Blog do 26

2 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Demonstração do interesse jurídico dos apelantes – Legitimidade recursal reconhecida – Inaptidão do direito real de aquisição para impedir a alienação do imóvel, pelo proprietário tabular, a terceiros – Alienação que é válida, embora ineficaz ao promitente comprador com título registrado na matrícula do imóvel – Carta de sentença notarial que, entretanto, não documenta ajuste sobre transferência de imóveis – Ausência de dados indicativos de expropriações judiciais supervenientes ao acordo homologado judicialmente – Inocorrência de dação em pagamento – Dúvida procedente – Sentença reformada – Recursos providos com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0010770-93.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são partes são apelantes GLÓRIA ZINGONI, FRANCISCO EDUARDO DI PIETRO MANZI e ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO, é apelado ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE GUARATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

CNJ: Pedido de Providências – Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa – Desnecessidade – Jurisprudência STF e STJ – Ato administrativo – Recomendação.

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Necessidade de apresentação do original do título – Existência de dois fatos geradores distintos – Incidência de ITCMD e ITBI – Dúvida prejudicada.

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de compromisso de compra e venda – Necessidade regularização do loteamento junto ao órgão competente – Impossibilidade de controle da disponibilidade quantitativa – Dúvida procedente.

1ª VR|SP: Dúvida inversa – Cláusula de impenhorabilidade – Impossibilidade de dar o bem em alienação fiduciária em garantia – Propriedade resolúvel – Restrição dos efeitos da garantia – Dúvida procedente.

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de carta de adjudicação – exigência da certidão de casamento – realização de todas as diligências possíveis sem sucesso – mitigação do rigor formal – Dúvida improcedente.

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Certidão de informações de ficha de firma – Dúvida sobre a identidade – Homonímia – Dados pessoais – Sigilo – Conduta acertada. Pedido indeferido.

1ª VRP|SP: Dúvida – Simulação de venda e compra – Valor do objeto irrisório em face do real – Nulidade – Procedência.

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