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Decisões - CNJ
3 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Recomendação CNJ nº 24/2016 (Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho)

Recomendação CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 24, de 01.08.2016 – D.J.E.: 03.08.2016. Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição […]
Decisões - TJs/CGJs
3 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|BA: Ação Rescisória – Ação de petição de herança – Escritura pública de adoção firmada sob a égide do Código Civil de 1916 – Restrição aos filhos adotivos quanto ao direito sucessório – Morte do adotante em 2002 – Vigência da Carta Constitucional de 1988 que privilegiou o princípio da isonomia – Igualdade entre os filhos – Revogação do art. 377 do Código de Bevilaqua – Direito à herança – Ação julgada procedente para rescindir acórdão proferido pela terceira turma desta corte de justiça.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Privado 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro – CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÕRDAO Classe : Ação Rescisória n.º 0320294-68.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itambé Órgão : Seção Cível de Direito Privado Relator (a) : Des. José Olegário Monção […]
Decisões - TJs/CGJs
29 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Confirmação de testamento particular – Testemunhas que desconhecem o teor do documento – Ausência de leitura – Requisito legal não observado – Invalidade do testamento – O descumprimento de requisito previsto no artigo 1.878 do Código Civil compreendido pela ausência de leitura do testamento na presença das testemunhas caracteriza vício passível macular o ato solene. 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.13.001745-9/001 – COMARCA DE ITAMBACURI – APELANTE (S): M. B. DE A. – APELADO (A)(S): ESPOLIO DE E. L. DE C. A C Ó R D Ã O  Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Averbação – Homologação de sentença estrangeira de divórcio – Juízo administrativo – Atividade atípica para homologação – Ademais, consta no divórcio disposição sobre guarda, alimentos e partilha de bens – Divórcio consensual qualificado – Necessidade de homologação pelo STJ – Pedido indeferido.

Processo 1057954-22.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Direito Civil – F.P. e outro Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado pelo Sr. F. P. e Sra. F. D. V. P., objetivando a homologação de sentença estrangeira de divórcio junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito (…). Os autos foram instruídos com os […]
Decisões - CSM|SP
26 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa – Escrituras públicas de compra e venda – Alienação de parte ideal de imóvel – Nota de devolução fundamentada no princípio da especialidade subjetiva – Documentos pessoais dos alienantes – Título original – Cópia – Prejudicialidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000001- 98.2015.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são partes é apelante LOURDES DE MORAES PIRES (REPDA. P/S/ PROCURADORA HELOIZA ROBERTA MOREIRA FINCO), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]
Decisões - CSM|SP
26 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida inversa – Recurso – Doação – Prova do pagamento de tributo – Usufruto – Morte dos usufrutuários – Cindibilidade do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1058111-29.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CLÁUDIA DO AMARAL DE MEIRELLES REIS, CLELIA CARNEIRO DO AMARAL, GLÓRIA CARNEIRO DO AMARAL e FLÁVIA DO AMARAL MENDES GONÇALVES, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]
Decisões - TJ|SP
26 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Improbidade Administrativa – Imputação de atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 9º e 11, da Lei Federal nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa à Tabeliã Interina – Notários e Tabeliões que se vergam às normas da Lei Federal nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – Exercício privado de delegação de serviço público, consoante a previsão encartada no artigo 236, caput, da Constituição Federal – Deveres vinculados às diretrizes de direito público – Tese de atos ímprobos decorrentes do pagamento de despesas privadas e pagamento de salários a maior a Tabelião Substituto, com numerário colhido do exercício da atividade notarial Inexistência de ato de improbidade – Não configuração de lesão ao Erário, tendo-se em vista a regularização, durante a correição judicial, das irregularidades apontadas na origem – Gastos que não comprometeram a parcela de emolumentos que é vertida ao Erário – Lei Estadual nº 11331/02 – Inexistência, igualmente, de vulneração dos princípios reitores da Administração Pública – Irregularidades pontuais que, ademais, já foram sanadas, conforme concluído em sede de Correição Ordinária Anual – Precedente desta Corte de Justiça – Litigância de má-fé Inexistência – Conduta das partes adequada e leal durante todo o trâmite processual – Ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo) – “A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo” (STJ, AgRg no REsp 1374761/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.02.14) – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003072-87.2013.8.26.0271, da Comarca de I., em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada C. M. R.. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]
Decisões - TJs/CGJs
25 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Agravo de Instrumento – Inventário – Sucessão do Companheiro – Concorrência com os colaterais. Em se tratando de matéria sucessória, o companheiro supérstite participa na sucessão do outro com os parentes colaterais sucessíveis, quando o inventariado não deixou descendente ou ascendente. Inteligência do art. 1.790, III, do Código Civil.

Nº 70065144321 (Nº CNJ: 0199810-24.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. Em se tratando de matéria sucessória, o companheiro supérstite participa na sucessão do outro com os parentes colaterais sucessíveis, quando o inventariado não deixou descendente ou ascendente. Inteligência do art. 1.790, III, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido, de plano. Agravo […]
Decisões - CSM|SP
25 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de alienação fiduciária em garantia – Mandatário da credora fiduciária que não conta com poderes especiais e expressos para a prática do ato – Negócio, ademais, que não está dentre as atividades previstas no contrato social da empresa – Dúvida prejudicada, em face da não impugnação de todas as exigências – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1012962-43.2014.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes é apelante X LITE MOTOR COMPANY CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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