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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Instrumento de quitação de alienação fiduciária – Recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 – Exigência indevida – Dúvida improcedente.

Processo 1078792-83.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos L. M. Dúvida – instrumento de quitação de alienação fiduciária – recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97 – exigência indevida – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de […]

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Registro de loteamento – Existência de ação popular, julgada improcedente em primeiro grau, em que se pretende impedir o registro do loteamento – Pendência de recurso de apelação – Artigo 18 da Lei N.º 6.766/79 – Decisão de caráter jurisdicional determinando que a ação popular não mais impeça o registro pretendido – Inviabilidade de desqualificação do título por questão já afastada na esfera jurisdicional – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1002158-67.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são partes, é apelado/apelante EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS SPE LTDA e Apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CGJ|SP

8 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1577/2016 (Suspenção em liminar dos efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo até o julgamento definitivo da ação)

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 1577/2016 PROCESSO Nº 2010/83224 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que, nos Autos da Ação Cível Originária – ACO 2463 – Distrito Federal, foi deferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, liminar suspendendo os efeitos do Parecer nº 461/12-E, de 03/12/2012, acolhido por r. decisão de 05/12/2012, do […]

Decisões - CSM|SP

8 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação – Indicação equivocada do nome da rodovia onde o imóvel se localiza – Erro que pode ser sanado pelo próprio Oficial – Aplicação analógica do artigo 213, I, “c”, da Lei nº 6.015/73 – Omissão na carta de adjudicação acerca do registro atingido – Modo originário de aquisição da propriedade – Desnecessidade de se apontar o registro desfalcado, cabendo ao Oficial identificar o assento atingido – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural – Exigência que decorre da Lei e das Normas de Serviço – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0014803-69.2014.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são partes é apelante RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

Decisões - CSM|SP

8 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Inobservância do subitem 41.1. do Cap. XX das NSCGJ – Exibição de cópia do traslado – Dúvida prejudicada – Alienação de fração ideal como se unidade autônoma fosse – Instituição de condomínio que mascara um ilícito desmembramento – Ausência de aprovação do Município para o destacamento – Erro passado não justifica o registro pretendido – Pertinência do juízo de desqualificação registral – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0011346-11.2014.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que são partes é apelante VANESSA DE LIMA ZOIA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - STF/STJ

7 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos – Doação de imóvel por intermédio de procurador – Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação – Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário – Recurso especial provido.

Relatório e Voto . RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.048 – SP (2015/0153590-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: O. I. LTD ADVOGADOS: T. M. C. E OUTRO(S) V. F. A. E OUTRO(S) D. O. C. E OUTRO(S) O. H. J. RECORRIDO: C. P. C. H. RECORRIDO: F. L. do N. ADVOGADO: M. P. P. E OUTRO(S) EMENTA […]

Decisões - CSM|SP

6 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Falta de prenotação e qualificação após reingresso do título – Carta de adjudicação – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de transmissão onerosa – Comprovação de pagamento de ITBI injustificável – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Memorial descritivo lacunoso – Laudo pericial incompleto – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Desnecessidade da apuração da área rural remanescente e da prévia averbação da desapropriação nos registros anteriores – Pertinência da exigência de certidões atualizadas das matrículas onde originalmente descritas a área rural desapropriada – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002001-88.2012.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis, em que são partes é apelante CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

6 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra – Imóveis Rurais – Venda dos imóveis em sua totalidade – Circunstância que abranda o princípio da especialidade – CCIR – Apresentação necessária – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Registro junto ao CAR, com averbação do número de inscrição – Comprovação de representação das partes do contrato – Dúvida prejudicada, em face da não impugnação de todas as exigências – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0057505-51.2014.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes é apelante FRANSA INCORPORADORA LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por […]

Decisões - CNJ

6 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa – Desnecessidade – Jurisprudência STF e STJ – Ato administrativo – Recomendação.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0002118-17.2016.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA TRADUÇÃO DOCUMENTOS ESTRANGEIROS REDIGIDOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA STF E STJ. ATO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. Inexiste na legislação pátria (Decreto n° 13.609/1943) disposição no sentido de possibilitar […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Necessidade de apresentação do original do título – Existência de dois fatos geradores distintos – Incidência de ITCMD e ITBI – Dúvida prejudicada.

1060815-78.2016 (CP 198) Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Paulo César Naoum e outro Sentença (fls.313/316) Registro de Formal de Partilha necessidade de apresentação do original do título – existência de dois fatos geradores distintos incidência de ITCMD e ITBI dúvida prejudicada. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º […]