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Decisões - TJ|SP
13 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Indeferimento do pedido de redução da base de cálculo do ITCMD – Inadequação – Não obstante o disposto no artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/00, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos limites da herança, consoante os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil – Razoabilidade de que, da base de cálculo do ITCMD, sejam excluídas as dívidas do espólio – Precedentes deste Tribunal – Recurso provido.

Registro: 2017.0000182063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204322-89.2016.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante JOÃO AUGUSTO KOURY MIRANDA, é agravado CLEUSA CAMARGO DE OLIVEIRA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Lavratura de registro de nascimento – Técnica de reprodução assistida – União estável (afetiva) – Rompimento – Renúncia a paternidade – Impossibilidade.

Processo 1010250-76.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.R.C.P.N.V.M.S.P.S. Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Fls. 50: defiro a habilitação do patrono do Sr. Interessado. Anote-se. Trata-se de pedido de providências encaminhado a esta Corregedoria Permanente pelo Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito Vila Mariana, Capital, suscitando dúvida acerca de […]
Decisões - TJ|SP
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Decisão que indeferiu a remoção da inventariante, bem como rechaçou o pleito de participação de herdeiras na administração da sociedade da qual o autor da herança era sócio – Inconformismo de herdeiras filhas -Acolhimento em parte – Higidez da nomeação da então companheira do autor da herança para a inventariança, nos termos do art. 617, do NCPC – Em relação às cotas sociais pertencentes ao autor da herança, a sociedade foi constituída antes do convívio comum, daí a ausência de transmissão do direito, em prol da companheira, à luz do art. 1.790, do CC – A mera condição de herdeiras não garante às agravantes, ao menos até a ultimação da partilha e ajuste societário, o imediato ingresso na sociedade – Decisão ajustada – Recurso provido em parte.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000752353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2130812-43.2016.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que são agravantes MICHELE RODRIGUES DE LIMA e BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA e agravados LAERTE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, SANDRA APARECIDA RODRIGUES e LAERTE RODRIGUES […]
Decisões - STF/STJ
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STF: Ementa: Recurso Extraordinário – Repercussão geral reconhecida – Direito Civil e Constitucional – Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica – Paradigma do casamento – Superação pela Constituição de 1988 – Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional – Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB) – Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias – Direito à busca da felicidade – Princípio constitucional implícito – Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político – Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos – Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares – União Estável (art. 226, § 3º, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4º, CRFB) – Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, CRFB) – Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva – Necessidade de tutela jurídica ampla – Multiplicidade de vínculos parentais – Reconhecimento concomitante – Possibilidade – Pluriparentalidade – Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CRFB) – Recurso a que se nega provimento – Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060 SÃO PAULO RELATOR: MIN. LUIZ FUX RECTE.(S): A. N. ADV.(A/S): RODRIGO FERNANDES PEREIRA RECDO.(A/S): F. G. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO. SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA: DESLOCAMENTO PARA O PLANO CONSTITUCIONAL. SOBREPRINCÍPIO […]
Decisões - STF/STJ
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil – Execução Fiscal – Impenhorabilidade – Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência – Caracterização como bem de família.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.475 – PE (2016/0195609-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: RANNIERI AQUINO DE FREITAS ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO ROSA CARACIOLO E OUTRO(S) – PE036082 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação […]
Decisões - CGJ|SP
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Juízo negativo de qualificação notarial – Lavratura de escritura de dação em pagamento recusada com fundamento na indisponibilidade associada à norma do art. 53, § 1º, da Lei n° 8.212/1991 – Comando legal que obsta a alienação voluntária de coisa onerada por penhora efetuada em execução fiscal – Homologação judicial de acordo não desnatura a natureza consensual da dação em pagamento, negócio translativo oneroso – Sentença da Corregedoria Permanente confirmada – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0045781-17.2015.8.26.0100 (199/2016-E) Tabelionato de Notas – Juízo negativo de qualificação notarial – Lavratura de escritura de dação em pagamento recusada com fundamento na indisponibilidade associada à norma do art. 53, § 1º, da Lei n° 8.212/1991 – Comando legal que […]
Decisões - CGJ|SP
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: provimento CGJ nº 15/2017 (Normatiza a busca de informações em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, formulada diretamente pelas próprias Serventias, dispensando ordem judicial)

PROVIMENTO CGJ Nº 15/2017 Normatiza busca de informações em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, formulada diretamente pelas próprias Serventias, dispensando ordem judicial – Acrescente os subitens 6.9.4.1 e 6.9.4.2 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Nota do Blog do 26: Clique aqui para ler o provimento. (DJe de 10.04.2017 – SP) . PROCESSO Nº […]
Decisões - CSM|SP
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento particular de doação de fração ideal, desmembramento de imóvel e extinção parcial de condomínio – Registro corretamente negado – Ausência de documento original, a obstar decisivamente o registro e prejudicar o julgamento da dúvida – Inviável, ademais, localização física da fração ideal doada – Item 171, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Divisão que só pode ser feita depois de concretizada a doação da fração ideal – Divisão, ademais, que demanda escritura pública, na forma do art. 108 do Código Civil – Ausência da necessária descrição do imóvel que remanesceria depois de ultimado o desmembramento da área doada – Violação ao princípio da especialidade objetiva – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0011169-71.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante PAULO BATA DE OLIVEIRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do […]
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