CNJ: Resolução CNJ nº 220/2016 (Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico)
Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 220, de 26.04.2016 – D.J.E..: 27.04.2016. Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais […]