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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Sentença – Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – Repactuação em relação à data do vencimento da dívida – Não configuração de nova obrigação – Indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação – Pedido julgado procedente.

Processo 1124600-14.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis N. E. P. e N. Ltda Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – repactuação em relação à data do vencimento da dívida – não configuração de nova obrigação – indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação […]
Decisões - CNJ
15 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Denúncia do Acordo entre Brasil e Argentina sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos – Os documentos públicos emitidos em território desses países deverão passar pelo procedimento de aposição da apostila.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006579-95.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Trata-se de pedido de providências instaurado de oficio pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com documento que institui o presente procedimento administrativo, o ministério das Relações Exteriores traz a conhecimento a […]
Decisões - CGJ|SP
15 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Requerimento de apresentação de cópia de cartão de assinatura – Documento interno da Serventia, na forma dos itens 9 e 43 do Capítulo XIII das NSCGJ – Pedido indeferido na esfera judicial, repetido na esfera administrativa – Ausência de indícios de fraude – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1107031-97.2016.8.26.0100 C O N C L U S AO Em 27 de julho de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (290/2017-E) TABELIONATO DE NOTAS – Requerimento […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Abertura de firma – Nome social – Impossibilidade – Qualificação constante na ficha-padrão deve seguir os dados da documentação oficial – Segurança jurídica – Pedido de Providências arquivado.

Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N.C. J.H.M. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Interino do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifestação desta Corregedoria Permanente quanto da abertura de ficha-firma utilizando o nome social do usuário do serviço delegado. A Promotoria […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas na condição de solteiros – Partilha sobre a totalidade do bem, com meação ao companheiro e divisão do restante entre os herdeiros – Dúvida improcedente, afastando-se o óbice ao registro.

Processo 1035377-16.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis D. D. M. Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas […]
Decisões - TJ|SP
14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITCMD – Impetrantes buscam afastar a incidência da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei est. nº 10.705/00, ao argumento de que a escritura de abertura e nomeação de inventariante foi lavrada dentro do prazo de 60 dias – Sentença concessiva da segurança – Apelação da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado, asseverando que a abertura e de inventário extrajudicial ocorre na data da lavratura da própria  escritura pública de inventário e partilha de bens – Inadmissibilidade – A teor do subitem 105.2 do Capítulo XIV das NSCGJ Tomo II, “a nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial” – Recursos oficial e voluntário improvidos.

Registro:2017.0000563445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1009865-75.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, são apelados MONICA DE CAMARGO PENALVA e ANDRÉ MAURÍCIO DE CAMARGO PENALVA. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do […]
Decisões - STF/STJ
12 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

STF: Direito Constitucional e Civil – Recurso Extraordinário – Repercussão Geral – Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva – Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

10/05/2017   PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.721 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): SÃO MARTIN SOUZA DA SILVA ADV.(A/S): ROSSANO LOPES RECDO.(A/S) : GENI QUINTANA ADV.(A/S): CARLOS EDUARDO FERREIRA ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMILIA E DAS SUCESSÕES – ADFAS ADV.(A/S): REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA Ementa: DIREITO […]
Decisões - TJ|SP
11 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITCMD – Tabelião incluído como responsável solidário no AIIM, em conjunto com a contribuinte – Cobrança de diferença de ITCMD em razão de ter sido atribuído ao imóvel o valor constante do ITR, enquanto a Fazenda entende que a base de cálculo deveria ser o valor de mercado do bem – Impossibilidade – Ademais, responsabilidade do tabelião que é supletiva, e não solidária, apenas podendo ser cobrado no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte – Sentença denegatória da segurança reformada – Recurso provido.

Registro: 2017.0000554529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051401-03.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENIZART VICENTE AZEVEDO, é apelado PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - STF/STJ
8 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Recurso Especial – Testamento – Formalidades legais não observadas. Nulidade. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária – i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade – a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, n ão cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas – assegurar a higidez da manifestação do de cujus–, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.931 – MG (2017/0054235-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIA APARECIDA LACERDA NEVES ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA – MG124590 RECORRIDO: ADELSON OLAVO NEVES ADVOGADOS: HELENA GERALDA DA SILVA – MG041888 PEDRO DOS SANTOS DIAS – MG073391 OLAVO ALVES DE MACEDO – MG046419 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Procuração – Pessoa jurídica – Legitimidade para outorga – Acuidade na análise do contrato/estatuto social – Representação arquivada.

Processo 1041536-72.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos S.N.A.P.I.F.S. Vistos, Trata-se de representação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em face do Sr. Xº Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo irregularidades em procurações lavradas na referida serventia extrajudicial (a fls. 01/88 e 101/103). O Sr. Tabelião pugnou pela […]
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