DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/159583 PROVIMENTO CG Nº 08/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a inexistência de vedação legal à lavratura de escritura pública mediante coleta da assinatura das partes em momentos distintos; Considerando que a proposta apresentada pelo Colégio […]
Processo CG n° 2012/158616 (29/2013-E) Registro de imóveis – Abandono – Impossibilidade de cancelamento do registro de propriedade – Inviabilidade da averbação requerida pelos proprietários em virtude da formalização do abandono configurar renúncia que segue regramento jurídico diverso – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por F. G. […]
Processo CG n° 2013/168270 (03/2014-E) Tabelião de notas – Retificação de escritura pública de compra e venda – Impossibilidade – Inexistência de erro material evidente – Necessidade de retificação por nova escritura – Entendimento há muito sedimentado pela Corregedoria Geral da Justiça – Recusa correta – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: […]
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/142541 PROVIMENTO CG Nº 05/2015 Acresce aos itens 11 e 17, da Seção II, do Capítulo XVIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os subitens 11.3, 11.4, 11.5 e 17.3. O Desembargador Hamilton Elliot Akel, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no […]
DICOGE 3 Provimento CG N.º 002/2015 Modifica o item 1.5, do Capitulo II, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais, para igualar o horário de atendimento ao público das Serventias da mesma Comarca com atribuição de protesto de letras e títulos. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLlOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES […]
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1991/470 (440/2013-E) Registro de Imóveis – Imóveis rurais – Aquisições por pessoa física estrangeira – Autorização do INCRA – Requisito de validade inexistente – Falta de legitimação – Nulidade de pleno direito em tese caracterizada – Erro de qualificação – Saneamento pelo decurso do tempo – Princípios da […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (375/2014-E) TABELIÃO DE NOTAS – AUTENTICAÇÃO DE PARTE DO DOCUMENTO, CUJA COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DEPENDE DE SUA LEITURA INTEGRAL – ITEM 176, B, DO CAPÍTULO XIV, DAS NSCGJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE. […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.°2014/00142542 (372/2014-E) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PROPRIETÁRIOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – FALECIMENTO QUE EXTINGUE O GRAVAME SOBRE A HERANÇA, NÃO SOBRE A MEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Excelentíssimo Senhor […]
DICOGE PROVIMENTO CG Nº 32/2014 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no item 384 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que traz regra que tem por finalidade diminuir os impactos ambientais e cumprir com […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/57640 (288/2014-E) Tabelião de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação da certidão conjunta de débitos da receita federal (PGFN) e da certidão negativa de débitos (CND) do INSS […]
