PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2022/00087027 (319/2025-E) Ementa: SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL. LANÇAMENTO DE RECEITAS. PARA FINS CORREICIONAIS, OBSERVA-SE O SISTEMA DE COMPETÊNCIA, COM LANÇAMENTO A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO (MESMO DIA EM QUE REALIZADO), AO LADO DE CONTROLE DE VALORES RECEBIDOS A […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0000331-77.2025.8.26.0269 (298/2025-E) EMENTA: PUBLICIDADE REGISTRAL – PEDIDO DE CERTIDÃO RECUSADO – RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O recorrente, em atenção à recusa de certidão de documento registrado, formal de partilha expedido em processo […]

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2025/81764 (252/2025-E) EMENTA: Consulta apresentada pela Corregedoria Permanente. Acesso a documentos em serventias. I. Caso em Exame 1. Consulta extraída de pedido de providências instaurado em razão de reclamação por advogado contra o atendimento que lhe foi dispensado em serventia […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n 1013331-20.2024.8.26.0510 (235/2025-E) EMENTA: DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUMENTO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. PARECER […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0021583-95.2024.8.26.0100 (594/2024-E) TABELIONATO DE NOTAS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSULTA À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) QUE OBEDECE REGRAMENTO ESPECÍFICO – ITEM 167, CAPÍTULO XVI, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA […]

PROVIMENTO CGJ nº 10/2025 Modifica a redação do item 106.5 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido […]

(47/2025-E) EMENTA: Direito Notarial. Cobrança de Emolumentos. Uniformização do entendimento administrativo. I. Caso em Exame 1. Expediente instaurado a requerimento do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado sobre a cobrança de emolumentos, em virtude da edição do Provimento CSM nº 2.753/2024, que, […]

(10/2025-E) Recurso Administrativo nº 0038527-75.2024.8.26.0100 EMENTA: SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APURAÇÃO DE CONDUTA DE TABELIÃ PELA NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de responsabilização funcional de Tabeliã pela não expedição de carta de sentença de forma […]

(757/ 2024 -E) DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO É INSTRUMENTO HÁBIL A INGRESSO NO FÓLIO REAL PARA O FIM DE CANCELAMENTO, POR AVERBAÇÃO, DA DOAÇÃO OUTRORA OCORRIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que manteve a recusa do Oficial […]

PROVIMENTO CGJ Nº 60/2024 Altera itens do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que disciplinam a lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação e extinção de união estável. O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº […]