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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

18 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Procedimento Administrativo Disciplinar – Suposta simulação contratual, como forma de violar direitos sucessórios – Não cabe ao Sr. Oficial fazer análise minudente das declarações de vontade dos contratantes – Eventual simulação há de ser alegada em vias ordinárias, não se podendo impor ao Sr. Oficial que obstasse o registro – Recurso Desprovido.

Processo nº 0012232-84.2014.8.26.0606 Parecer 174/2016-E S. L. F. Procedimento Administrativo Disciplinar – Suposta simulação contratual, como forma de violar direitos sucessórios – Não cabe ao Sr. Oficial fazer análise minudente das declarações de vontade dos contratantes. Eventual simulação há de ser alegada em vias ordinárias, não se podendo impor ao Sr. Oficial que obstasse o registro. […]

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28 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Parecer – Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça – Obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/128306 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. Parecer: (192/2016-E) Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Em 14 de julho de 2016, foi editado o Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas […]

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21 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 55/2016 (Dispõe sobre a nomeação de inventariante como termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial, para fins de contagem do prazo para lançamento da declaração de ITCMD)

Provimento CGJ nº 55/2016 Acrescenta os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo […]

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8 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1577/2016 (Suspenção em liminar dos efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo até o julgamento definitivo da ação)

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 1577/2016 PROCESSO Nº 2010/83224 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que, nos Autos da Ação Cível Originária – ACO 2463 – Distrito Federal, foi deferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, liminar suspendendo os efeitos do Parecer nº 461/12-E, de 03/12/2012, acolhido por r. decisão de 05/12/2012, do […]

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15 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 47/2016 (Amplia as funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no âmbito do Estado de São Paulo, para abarcar ordens de indisponibilidade que atinjam quotas sociais indistintas relativas a capitais sociais de sociedades simples e dá outras providências.

Provimento CGJ nº 47/2016 (2015/195477) Amplia as funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no âmbito do Estado de São Paulo, altera o texto normativo do item 43 do Cap. XIV das NSCGJ, acrescenta o subitem 43.1 ao Cap. XIV e a Seção V ao Cap. XVIII das NSCGJ e dá outras providências. O […]

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14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 46/2016 (Dispõe sobre a publicação de proclamas de casamento por meio eletrônico)

Provimento CGJ nº 46/2016 Acrescenta os subitens 59.2, 59.3 e 59.4 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Dispõe sobre a publicação de proclamas de casamento por meio eletrônico. O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os avanços tecnológicos […]

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16 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Proposta de supressão do item 125.2.1, do Capítulo XX e explicitação de que a averbação, na matrícula, no número de registro no CAR deve ser gratuita – Matéria bem delineada no regramento atual – Preservação da redação original do Provimento nº 09/2016 – Proposta rejeitada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2013/100877 (138/2016-E) Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de manifestação da FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo -, louvando a edição do Provimento n° 09/2016, mas solicitando a alteração ou a supressão do […]

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16 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Falha na qualificação notarial – Escritura de união estável – Diferença de idade que implicaria em um relacionamento afetivo envolvendo um adolescente de menos de dezoito anos com uma senhora de mais de oitenta – Adoção do regime da comunhão universal de bens – Sérias suspeitas a respeito da veracidade das informações – Prudência e acautelamento para recusar a prática de atos quando houver fundados indícios de fraude – Revisão hierárquica – Instauração de procedimento averiguatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00189560 (113/2016-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de pedido de providências, por meio do qual a Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, encaminhando requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, requer […]

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14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Emolumentos – Reclamação – Nulidade processual afastada – Cobrança a maior reconhecida – Qualificação notarial equivocada – Inocorrência de permutas – Cessão de direitos hereditários com promessa de liberação – Contrato único, embora complexo – Contrato típico com prestações subordinadas de outras espécies – Pertinência da restituição do irregularmente cobrado (e recebido) – Multa de 100 UFESP’s e restituição do décuplo excluídas – Ausência de dolo ou má-fé – Instauração de processo censório-disciplinar para fins de apurar o cometimento eventual de infrações disciplinares resultantes do erro de qualificação e da cobrança a maior de emolumentos – Necessidade – Responsabilidade disciplinar que não se confunde com a regrada na Lei nº 11.33 1/2002, cujas sanções, aqui então revertidas, não têm cariz disciplinar – Parcial provimento ao recurso, com determinação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0007616-29.2014.8.26.0586 C O N C L U S Ã O Em 25 de maio de 2016, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (120/2016-E) EMOLUMENTOS – Reclamação – […]

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14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Busca de assentos – Busca com resultado negativo, exigida a certidão; busca com resultado negativo, dispensada a certidão; e busca com resultado positivo, dispensada a certidão – Cobrança dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual nº 11.331/02 – Cabimento – Possibilidade de fixação de emolumentos para o serviço de pesquisa. Busca de assento feita manualmente, sem apoio em índice – Trabalho que demanda tempo considerável – Sugestão de cobrança dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual nº 11.331/02 a cada dez anos de pesquisa – Acolhimento – Possibilidade de o usuário circunscrever o período a ser pesquisado – Prazo que segue o critério dos Comunicados de busca de assentos publicados por esta Corregedoria Geral no DOE.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/69457 – BARRA BONITA – CORREGEDPRIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer 140/2016-E Registro Civil – Busca de assentos – Busca com resultado negativo, exigida a certidão; busca com resultado negativo, dispensada a certidão; e busca com resultado positivo, dispensada a certidão – Cobrança dos emolumentos previstos no […]