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Decisões - TJs/CGJs
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Direito de família – Divórcio direto – Regime da comunhão parcial de bens – Imóvel pendente de financiamento – Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática – Recurso não provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO – PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão […]
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27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Agravo de instrumento – Inventário – Direitos sucessórios – Cônjuge sobrevivente – Regime da separação convencional de bens – Artigos 1.829, inciso I e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário, em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Habilitação no inventário – Necessidade.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITOS SUCESSÓRIOS – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – ARTIGOS 1.829, INCISO I E 1.845, AMBOS DO CC/02 – INTERPRETAÇÃO – CÔNJUGE COMO HERDEIRO LEGÍTIMO E NECESSÁRIO, EM CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA – HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO –NECESSIDADE. A mais adequada […]
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7 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Família – Código Civil de 1916 – Direito das Obrigações – Regime de Bens: Comunhão Parcial – Casamento: Dissolução – Partilha – Imóvel adquirido antes do Casamento: Incomunicabilidade – Mútuo para aquisição de imóvel contraído antes do Casamento – Prestações: Pagamento – Presunção – Incomunicabilidade – Interpretação: negativa de vigência ao Código Civil: Impossibilidade.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – CÓDIGO CIVIL DE 1916 – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL – CASAMENTO: DISSOLUÇÃO – PARTILHA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO: INCOMUNICABILIDADE – MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONTRAÍDO ANTES DO CASAMENTO – PRESTAÇÕES: PAGAMENTO – PRESUNÇÃO – INCOMUNICABILIDADE – INTERPRETAÇÃO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO […]
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10 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Sucessão – Cônjuge supérstite – Meação – Concorrência sucessória – Regime da comunhão parcial de bens – Descendentes – Sobrepartilha – Meação – Bens comuns – Bens particulares – Exclusão – Precedente do STJ.

EMENTA SUCESSÃO. CONJUGE SUPÉRSTITE. MEAÇÃO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCENDENTES. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO. BENS COMUNS. BENS PARTICULARES. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. – Inobstante as celeumas que se formaram em torno da concorrência sucessória, disciplinada pelo art. 1829, I, do Código Civil, entre o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da […]
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16 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Direito de Sucessões – Direito sucessório de companheiro sobrevivente – Bem adquirido por sub-rogação – Questão comprovada por meio de documentos – Remessa para vias ordinárias – Desnecessidade – Ao companheiro sobrevivente é assegurado o direito sucessório de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável (“ex vi” do “caput” art. 1.790, Código Civil) – Deve ser resolvida nos próprios autos do inventário a questão relativa à alegada exclusão do direito do inventariante à sucessão de bem imóvel de propriedade de sua falecida companheira, já que a alegada aquisição por sub-rogação deve ser comprovada por meio de documentos e, portanto, não ser de alta indagação – Recurso provido.

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Agravo de Instrumento n. 1.0271.04.025359-0/002, de Frutal. Relator: Des. Edgard Penna Amorim. Data da decisão: 08.03.2012. EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES – DIREITO SUCESSÓRIO DE COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO – QUESTÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS – REMESSA PARA VIAS ORDINÁRIAS – DESNECESSIDADE. 1. Ao companheiro sobrevivente é […]
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9 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação – Nulidade – Inocorrência – União Estável – Pacto Antenupcial relativo a casamento posterior – Partilha de bens – Má-fé.

Acórdão: Apelação Cível n. 70044992808, de Taquari. Relator: Des. Rui Portanova. Data da decisão: 24.11.2011. EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os […]
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3 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Apelação Cível – Anulação de promessa de compra e venda por instrumento particular de bens na pendência de inventário – Reclamo dos filhos do herdeiro pós-morto – Ineficácia que não se confunde com invalidade – Caso os co-herdeiros reconheçam o negócio jurídico efetuado por condômino falecido no curso do inventário, o negócio praticado é eficaz – Simulação não comprovada – Promessa de compra e venda realizada antes do falecimento do co-herdeiro – Partilha posterior que contempla o promitente falecido com os bens negociados anteriormente – Adjudicação aos compradores que se impõe – Recurso conhecido e desprovido

Acórdão: Apelação Cível n. 2009.035216-4, de Laguna. Relator: Des. Ronei Danielli. Data da decisão: 08.03.2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE BENS NA PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. RECLAMO DOS FILHOS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. INEFICÁCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDADE. CASO OS CO-HERDEIROS RECONHEÇAM O NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO […]
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26 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Assistência à saúde – Biodireito – Ortotanásia – Testamento vital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70054988266 (N° CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para “aliviar o sofrimento”; e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra […]
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16 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Sucessão – Cônjuge supérstite – Meação – Concorrência sucessória – Regime da comunhão parcial de bens – Descendentes – Sobrepartilha – Meação – Bens comuns – Bens particulares – Exclusão – Precedente do STJ.

EMENTA SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MEAÇÃO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCENDENTES. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO. BENS COMUNS. BENS PARTICULARES. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. – Inobstante as celeumas que se formaram em torno da concorrência sucessória, disciplinada pelo art. 1829, I, do Código Civil, entre o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da […]
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16 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Ação de divórcio – Partilha de bem – Regime de casamento – Comunhão universal de bem – Cessação – Separação de fato – Afastamento do marido do lar conjugal – Residência fora do país por dezesseis anos – Partilha do imóvel adquirido após a separação de fato – Exclusão – Recurso provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BEM. CESSAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DO MARIDO DO LAR CONJUGAL. RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS POR DEZESSEIS ANOS. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. A ruptura efetiva da vida em comum, com aniquilamento […]
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