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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Beneficiário de Justiça Gratuita. Atos de Registro de Imóveis. Cancelamento de hipoteca. Alega o Oficial que a mera menção “Justiça Gratuita” não era suficiente para comprovar a concessão da gratuidade. Interpretação equivocada, porém, dela não se extrai a infração administrativa que lhe é imputada. Processo Administrativo não instaurado. Processo arquivado.

Processo nº. 0033440-32.2010.8.26-0100 Pedido de Providências CP. 364 Juízo de Direito da Trigésima Oitava Vara Cível de São Paulo Sentença de fls. 51/52 VISTOS. O MM. Juízo da 38ª Vara Cível Central desta Capital encaminhou ofício a esta Corregedoria Permanente solicitando apuração de possível prática de infração administrativa do 3º Oficial de Registro de Imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública de Doação (dos pais à filha) com as cláusulas temporárias de inalienabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimentos. Falecimento do cônjuge-doador. Deseja a cônjuge sobrevivente (doadora) com a anuência da filha donatária outorgar escritura de cancelamento das cláusulas sobre a totalidade do gravame. Impossibilidade por vilipendiar vontade alheia válida e eficaz sobre a parte ideal dele, falecido. Contudo, possível o cancelamento do gravame sobre a parte ideal da cônjuge sobrevivente com a anuência da filha donatária. Dúvida prejudicada.

Processo 0046548-31.2010.8.26.0100 CP. 475 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de procedimento intitulado “consulta de registro” pelo qual as interessadas Bety Litvak Gassul e Cecília Litvak buscam manifestação positiva deste Juízo Corregedor Permanente para que o Oficial do 1º Registro de Imóveis registre futura escritura pública de cancelamento de gravame que recai sobre […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Constituição e Alienação de Usufruto, institutos que não se misturam. Aquele que tem a propriedade plena pode alienar a nuapropriedade a um e o usufruto a outro. Aquele que tem o usufruto constituído não pode separadamente aliená-lo, somente em conjunto com o nuproprietário, por não ter a propriedade plena. Dúvida improcedente.

Processo 0047652-58.2010.8.26.0100 CP 486. Dúvida Registro de Imóveis Sexto Oficial de Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda e cessão lavrada nas notas do 15º Tabelião de Notas de São Paulo, pela qual […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Serviço Notarial e Registral que figura no título como credor hipotecário. Ausência de personalidade jurídica. Dúvida procedente.

Processo nº. 0047209.10.2010.8.26-0100 CP. 480 Dúvida Quarto Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de dação em hipoteca por meio da qual o suscitado, em cumprimento ao disposto no art. 11, da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Dados qualificativos. Exigência da apresentação da Certidão de Casamento. Princípio da Continuidade. Regra que se afasta em caso excepcional com autorização do juízo corregedor competente. Casal que figura no título casou-se em 1928, na cidade de Pinsk, Polônia, que, como é cediço, foi devastada durante a 2ª Guerra Mundial, o que impossibilita a apresentação da certidão de casamento nos moldes exigidos pelo Oficial porque a via original simplesmente não mais existe. Situação excepcional. Dúvida improcedente.

Processo 0026584-52.2010.8.26.0100 (100.10.026584-6) CP. 298 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida inversa suscitada por IDA APOR, que se insurge contra a recusa do 5º Oficial de Registro de Imóveis em registrar no imóvel transcrito sob o n. 39.617 os formais de partilha dos inventários de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Falta de assinatura de testemunha instrumentária. Recusa do Registro. Formalismo do Código Civil anterior que não se coaduna com uma adequada interpretação dessa norma, a par de considerações exegéticas literais e gramaticais, necessário se proceda a uma análise lógica e se procure alcançar a finalidade da lei. Dúvida improcedente.

Processo 0049223-64.2010.8.26.0100 CP. 498 Dúvida Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis da capital VISTOS. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por Jose Luiz de Almeida Nogueira Chaves Jr que discorda da recusa do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar a escritura lavrada 10.04.75, na notas do 19º Tabelião […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Conferência de bens. Integralização de capital. Exigência da guia de não incidência do ITBI expedida pela Municipalidade. Exigência improcedente diante da hipótese de isenção. Dúvida improcedente.

Processo 0049437-55.2010.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo CP. 511 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do contrato social da empresa RPU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA pelo qual os imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Garagem. Previsão de alienação no ato constitutivo do condominio. Ausência de assembléia que deliberou a pretensão da alienação. Dúvida procedente.

Processo nº. 0045616-43.2010.8.26-0100 Dúvida 14º Registro de Imóveis CP. 471 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual a suscitada Priscila Di Ciero adquiriu de Manoel Miranda de Souza a fração ideal de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Declaração posterior e apartada para afastar a comunicabilidade de bem imóvel. Manifestação unilateral para modificar a forma de aquisição. Necessidade de todos quantos compareceram na escritura. Dúvida procedente.

Processo nº. 0036712-34.2010.8.26-0100 Duvida 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo CP. 416 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda, por meio da qual Anna Claudia Michel vendeu […]
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