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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida suscitada pelo oficial – Integralização de capital social com conferência de bens imóveis – Exigência de ITBI sobre diferença entre valor declarado e valor venal de referência – Impossibilidade – Fiscalização registral limitada à verificação da existência de recolhimento tributário – Impossibilidade de exigência de pagamento complementar com base em valoração econômica – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade – Dúvida improcedente.

Sentença Processo nº: 1076262-91.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Leopoldo Muniz da Silva Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Leopoldo Muniz […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Compra e venda de imóvel por estrangeiros casados no exterior – Ausência de indicação do regime de bens na certidão de casamento celebrada na Coreia do Sul – Exigência de comprovação do regime de bens para fins de registro (item 61.4, Cap. XX, das NSCGJ) – Declaração do Consulado da Coreia informando que o regime de bens não consta da certidão e que sua definição ocorre apenas em casos de dissolução da união – Impossibilidade de cumprimento da exigência por razão legal e cultural do país de origem – Aplicação do art. 7º, §4º, da LINDB – Afastamento da exigência por inviabilidade objetiva e garantia da segurança jurídica – Precedente da 1ª VRP – Dúvida improcedente.

Sentença Processo nº: 1082723-79.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Jong Guk Eom Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Jong Guk Eom, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Direito registral – Pedido de providências – Pretensão de substituição do imóvel objeto de compra e venda e alienação fiduciária já registrada – Erro na numeração predial atribuída pela municipalidade – Impossibilidade de retificação via aditamento contratual – Ausência de erro material – Necessidade de cancelamento dos registros anteriores e apresentação de novo título causal – Manutenção do óbice – Pedido improcedente.

Sentença Processo nº: 1062989-45.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Retificação Suscitante: Mario Alves Bittencourt e outros Suscitado: 16º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Mário Alves Bittencourt, Tatiana Rodrigues Bittencourt, Leandro Barbosa, […]

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14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Cessão de direitos com alienação fiduciária – Exigência de reconhecimento de firma – Aplicabilidade do §5º do art. 221 da LRP – Instrumento firmado com administradora de consórcios – Inexistência de operação de crédito imobiliário – Não se trata de instituição financeira nos moldes legais – Inaplicabilidade da exceção legal quanto à dispensa de reconhecimento de firmas – Sub-rogação de bem particular – Regime da comunhão parcial – Presunção legal de comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento – Saldo devedor futuro não quitado – Impossibilidade de afastamento da presunção por mera declaração do cônjuge – Necessidade de decisão judicial específica (CPC, art. 725, II) – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1069148-04.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Carlos Eduardo Montagnini Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Carlos Eduardo Montagnini, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Registro de imóvel – Requerente impugna nota de exigência que condiciona o registro de escritura de compra e venda e de doação com reserva de usufruto de unidade habitacional à apresentação de declarações sobre enquadramento em faixa de renda prevista na legislação municipal relativa à Habitação de Interesse Social (HIS-2) – Alegação de ausência de averbação da tipologia HIS-2 na matrícula do imóvel à época da aquisição – Oficial esclarece que não há impedimento ao registro dos títulos, mas a comunicação à municipalidade e ao Ministério Público decorre de norma administrativa (Comunicado CG nº 900/2024) – Averbação da tipologia HIS somente se tornou obrigatória com a Lei Municipal nº 17.975/23 e regulamentações posteriores, não sendo exigível nas matrículas abertas anteriormente sem requerimento expresso do interessado – Inexistência de infração funcional do oficial – Dúvida prejudicada – Recomendação à serventia para inclusão de advertência informativa nas certidões digitais relativas a imóveis HIS e HMP – Comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e aos oficiais da capital – Dúvida julgada prejudicada.

Sentença Processo nº: 1047467-75.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Durval Carlos do Nascimento Suscitado: 3º Registro de Imóveis Prioridade Idoso Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Durval Carlos do Nascimento em face do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Averbação de escritura pública de retificação de união estável – Pretensão de alteração da data de início da convivência constante da matrícula – Alteração que implicaria exclusão de imóvel adquirido anteriormente da comunhão de bens – Risco à segurança jurídica e aos efeitos erga omnes do registro anterior – Impossibilidade de retificação por meio de simples escritura pública – Necessidade de decisão judicial para alteração – Manutenção do óbice registrário – Pedido de providências julgado procedente.

Sentença Processo nº: 1022050-23.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Requerido: Elisabeth Yamada Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Elisabeth Yamada, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Usucapião extrajudicial – Indeferimento prematuro pelo Oficial de Registro com exigência de aditamento para justificar ausência de escritura definitiva – Usucapião extraordinária – Comprovação de posse contínua, mansa e pacífica desde 2005 – Apresentação de compromisso de compra e venda com herdeiros dos titulares de domínio já falecidos – Exigência desproporcional e indevida – Possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva mesmo havendo outras formas de regularização do imóvel – Função do registrador limitada à verificação dos requisitos legais – Improcedência da dúvida.

Sentença Processo nº: 1051738-30.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 12º Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: José Carlos Pereira de Moraes Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de José Carlos Pereira […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Notas – Pedido de Providências – Negativa de lavratura de escritura pública de divórcio unilateral – Ausência de concordância da outra parte – Manutenção do óbice registrário – Impossibilidade de suprimento de vontade por via administrativa – Necessidade de consenso entre os cônjuges para divórcio extrajudicial – Interpretação das normas da Corregedoria Nacional de Justiça e da CGJ/SP – Distinção entre jurisdição administrativa e judicial – Decisão judicial que admite divórcio liminar unilateral (REsp 2189143/STJ) não se aplica à via extrajudicial – Competência administrativa do juízo corregedor permanente não abrange substituição de manifestação de vontade – Pedido indeferido e arquivamento determinado.

Processo nº 1046958-47.2025.8.26.0100 Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital Juíza Fernanda Perez Jacomini Trata-se de pedido de providências formulado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 22º Subdistrito da Capital, diante da impugnação apresentada por usuário contra a negativa de lavratura de Escritura Pública de Divórcio Unilateral. A […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Registrária – Divórcio e Partilha de Bens – Excesso de Meação – Incidência de ITBI – Impossibilidade – Patrimônio Global do Casal considerado – Princípio da Capacidade Contributiva – Jurisprudência do CSM/SP – Dúvida Improcedente.

Sentença Processo nº: 1077216-40.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: E. C. B. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de E. C. B. e […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de março de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Imóvel gravado com Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade – Regime de Comunhão Universal – Ausência de Direito à Meação – Exigência de Correção do Plano de Partilha – Incidência de ITCMD – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1015614-48.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Oficial de Registro de Imóveis Suscitado: Regiane Ferrabras Alho Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Regiane Ferrabrás Alho, diante de negativa em se proceder ao registro de escritura […]