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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Exigência de complemento do valor do tributo com base no valor venal de referência municipal – Recolhimento do imposto com base no valor venal para fins de IPTU ao tempo do óbito não implica flagrante irregularidade à vista do que dispõe a Lei n. 10.705/00 (a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem indicado pelo valor de mercado, desde que não inferior àquele fixado para lançamento do IPTU) – Houve recolhimento do tributo devido e não há flagrante irregularidade, eventual diferença, inclusive aquela decorrente de eventual falta de atualização da base de cálculo, deve ser discutida na via adequada, que não esta – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1077319-18.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Ana Maria Campiani Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Ana Maria Campiani diante de negativa de registro de escritura pública de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Conferência de bens – Mais de um imóvel – Cindibilidade – Impossibilidade – Exigência de complemento do valor do tributo com base no valor venal de referência municipal – Entendimento consolidado que a fiscalização devida não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo – O preenchimento da declaração de imunidade do ITBI tomando por base o valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.937.821/SP (processo-paradigma do Tema n. 1.113), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos – Dúvida parcialmente procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1067945-75.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: 2SIS Administração e Participações Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de 2SIS Administração e Participações LTDA diante da negativa de registro de certidão […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Extinção de condomínio – Injustificável óbice à correta escrituração da transação pelos meios ordinários – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1077630-09.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Suscitado: Marli Antonia de José Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Marly Antônia de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Formal de partilha – Imóvel alienado fiduciariamente – Anuência do credor – Necessidade – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1066883-97.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: Roberto Kui Requerido: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Roberto Kui em face do Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital após negativa de registro de formal de partilha extraído de ação de divórcio (processo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Utilização do valor de IPTU para a base de cálculo – Exigência do valor venal de referência – A fiscalização devida não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo – O recolhimento do imposto com base no valor venal para fins de IPTU ao tempo do óbito não implica flagrante irregularidade – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1076863-68.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Andre Victor Bascarotto Stella Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Interino do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de André Victor Bascarotto Stella diante da negativa de registro de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Vaga excedente ainda não alienada – Impossibilidade de dissociação entre a unidade habitacional e a vaga de garagem antes vinculada – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1070454-76.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Adriana Della Manna e outros Suscitado: 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Adriana Della Manna, Marcelo Della Manna, Ricardo Della Manna e Fabiana Monteiro Conti Della Manna em face […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Complexidade na quantidade de pessoas a notificar – Dificuldade ou morosidade não é causa de dispensa da notificação – Possibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento – Não se identifica risco ou exposição a dados pessoais – Não se pode admitir oneração ao usuário vedando alternativa pela notificação por via postal, que se mostra mais barata, deve ser priorizada – Eventual pedido de usucapião judicial não inviabiliza o prosseguimento do procedimento – Previsão de custos do procedimento é salutar para evitar dissabores – A apresentação da certidão de casamento e de óbito atualizadas é registro obrigatório – Titulares que não possuem direitos registrados não necessitam ser notificados – Não cabe ao Oficial analisar a técnica e a forma da redação do requerimento, mas os fatos alegados e o embasamento documental – Razoável exigir a comprovação da posse de no mínimo a cada seis meses – Correto se mostra o valor da causa com base no valor do IPTU – Certidão de transcrição necessária para saber a procedência tabular – Julgo parcialmente procedente, determinando o prosseguindo do procedimento.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1054449-76.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Marília Rodrigues de Moura Agostinho Suscitado: 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Marília Rodrigues de Moura Agostinho em face do Oficial do 7º Registro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Confrontante interdito – Necessidade de procedimento judicial – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1056196-61.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 7º Registro de Imóveis Suscitado: Sueli Baena Alves Cardeal e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Sueli Baena Alves Cardeal e João Roberto Alves Cardeal, à vista do indeferimento de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Imóvel não partilhado – Exigência de partilha – Princípio da continuidade – Bem mantido em condomínio, com pactuação de partilha posterior, que pode ser dispensada. Basta, para ingresso do título apresentado, averbação do divórcio do casal – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1051738-98.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/sp Suscitado: Luigi Mistretta Crisante Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Luigi Mistretta Crisante, menor, representado por seu genitor, Alexandre Crisante Santos, ante negativa […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de inventário e partilha – Ausência de comprovação do regime de bens da herdeira, que é inglesa e casou-se em Londres, Inglaterra, onde  mantém sua residência – Certidão de transcrição do casamento do casal, porém, não especifica o regime de bens adotado nem tampouco a existência de pacto antenupcial – Consulado Geral do Brasil em Londres esclareceu que o ordenamento jurídico do Reino Unido não estabelece regimes de bens, legais ou convencionais, pré-definidos, como ocorre no Brasil – Exigência impossível de cumprimento de acordo com a legislação do país, como no caso, o que será um entrave perpétuo ao registro, em prejuízo de direitos subjetivos – Solução possível é a apresentação de declaração de concordância dos cônjuges, com firma reconhecida, por meio da qual esclareçam se há comunicabilidade da propriedade. Ou seja, se a propriedade regularizada por negócio jurídico ou por decisão judicial é comum ou não – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1049744-35.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Marilyn Pearl Caro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Hena Rudla Ickowitz ante negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha lavrada pelo […]
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