Processo 0055907-92.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais M.A.C. Vistos, Trata-se de representação em face do Sr. (…)° Tabelião de Notas (…), no qual o Dr. Representante pugna pela revogação de procuração outorgada por pessoa jurídica, da qual era sócio, em razão de sua retirada do quadro societário. Vieram os documentos de fls. […]

Processo nº 583.00.2008.105272-6 Dúvida imobiliária – Recusa de registro de escritura de doação com cláusula de reversão – Afastamento do óbice, pois a cláusula não viola o ordenamento jurídico – Interessados maiores e capazes – Ausência prejuízo a terceiros – Improcedência. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis da […]

Processo 1005524-59.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A.C.P. Administração Ltda CONCLUSÃO Em 10 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Não incidência do ITBI […]

1005169-49.2017 (CP 40) Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis André Gonçalves Ribeiro Sentença (fls.240/243): “Registro escritura pública de compra e venda – desnecessária apresentação da cessão de direitos – não violação ao princípio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente” Vistos. Verifico que na verdade […]

Processo 1012687-90.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos M.P.P.M.S. Vistos, Trata-se de pedido de providências por meio do qual a Sra. Tabeliã requer a suspensão do atendimento ao público no dia 17.02.17, data na qual pretende iniciar o exercício da delegação em virtude da possiblidade de manifestações de Sindicato ao qual são filiados funcionários de serventias […]

Processo 1126705-61.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis C. O. S. A. e outro Dúvida – Registro de Doação com reserva de usufruto – base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel e não pelo valor de referência informado pela Prefeitura – princípio da legalidade e da tipicidade tributária – fiscalização do valor do imposto […]

Processo 1125840-38.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis V. M. Dúvida – Registro escritura de venda e compra – ausência de apresentação da partilha dos bens do casal – mancomunhão- violação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de V. M., […]

Processo 1117997-22.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS M. M. A. Z. e outro Dúvida – Registro de doação com reserva de usufruto – Certidão do Tabelião do recolhimento do imposto – impossibilidade de exibição do recolhimento da guia – fé pública do tabelião – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada por M. M. A. […]

Processo 1111191-68.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis S.B.S. Registro de Imóveis Dúvida – Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade – Princípio da Legalidade – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do (…)º Registro de Imóveis da (…), […]

Processo 1096402-64.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais M.R. Vistos, Trata-se de expediente instaurado por M.R., encaminhando seu inconformismo ante à recusa do registro de escritura pública declaratória de união estável, lavrada perante o (…)º Tabelião de Notas da Comarca (…), em que pese do regime de bens adotado pelos conviventes, qual seja, […]