Processo 1132901-47.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo R. I. M. da C. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de R. I. M. da C., em face […]
Processo 1133865-40.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 16º Oficio de Registro de Imoveis da Capital Municipalidade de São Paulo e outro Registro escritura pública – divisão amigável – descaracterização do ato oneroso entre as partes – não configuração do fato gerador para incidência do ITBI – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do […]
Processo 1013402-35.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Usufruto L.A.O. Vistos, Cuida-se de expediente instaurado por L.A.O., qualificada na inicial e devidamente representada por sua advogada, noticiando supostas falhas atribuídas ao (…)º Tabelião de Notas (…) quanto à lavratura de escritura pública de doação. Vieram aos autos documentos de fls. 12/24 e 54/59. A Sr. Reclamante manifestou-se, […]
Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. M.A.S.L. e outro Vistos, Aceito a conclusão nesta data. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a requerimento da MM. Juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional […]
Processo 1007296-57.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária, após notificação para purgação da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade de realização de novo negócio jurídico – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de […]
Processo 1005982-76.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – óbices mantidos – Procedente. Trata-se de […]
Processo 1000249-32.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital J. I. e outro – Municipalidade de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. I. e sua mulher D. T. S. I., tendo em vista a negativa em […]
Processo 1004286-05.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis O. dos S. C. e outro Registro venda e compra – Falecimento do mandante – Cessação dos poderes outorgados na procuração – Ausência de cláusula em causa própria – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, por solicitação de O. […]
Processo 1046364-48.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos Purificação Cabral Coelho e outro Pedido de providências – Averbação de termo de quitação cópia em princípio, necessidade de documento original – Excepcionalidade – Impossibilidade de obtenção do original comprovada – Possibilidade de uso da cópia autenticada – Procedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por P. […]
Processo 1101111-45.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis I. S. P. Registro de imóveis – União estável – Situação de fato – Inexigibilidade de averbação de escritura pública declaratória da união – Para constar no registro, exige-se apenas declaração simples da situação dos companheiros – Não havendo manifestação, presume-se o regime legal de bens – Art. 1.725 […]
