» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

6 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Imobiliária – Recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – Possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – Improcedência.

Processo Nº 583.00.2007.240561-0 DÚVIDA IMOBILIÁRIA – recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – improcedência. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 10º Oficial de Registro […]

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23 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação Modal – Doação de numerário para aquisição de bem imóvel – Imposição de cláusulas restritivas e de reversão – Possibilidade – Dúvida improcedente.

Processo: 000.00.607814-1 Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis Vistos. O Senhor 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a pedido de Deushyl Pousa e seu filho Fábio Pousa Sirera Montes, suscitou a presente dúvida aduzindo, em resumo, que apresentada escritura pública de doação cumulada com compra e venda, tendo por objeto o imóvel matriculado […]

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6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de outorga do cônjuge – Ato anulável que é valido e eficaz até decisão judicial em sentido contrário – Cessão de direitos hereditários – Lei municipal que prevê a incidência – ITBI devido – Comprovação de recolhimento do ITCMD relativo ao quinhão do herdeiro – Necessidade – Dúvida julgada parcialmente procedente.

Processo 1042837-20.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Décimo Cartório de Registro de Imóveis H. P. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. P. B., após negativa de registro de formal de partilha cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 58.345 na mencionada serventia. […]

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30 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Extinção de união estável com partilha de bens – Imóvel adquirido como solteiros, sem menção da união estável no título – Desnecessidade de retificar o título – Averba-se a existência da união estável, qualificando as partes e o fato do bem ter sido adquirido na constância da união – Preservada a continuidade, a partilha pode ingressar no registro – Procedente o pedido de providências formulado pela parte em face do Oficial.

Processo 1049309-37.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis A. F. de S. Caixa Econômica Federal – CEF e outro Vistos. Uma vez que o presente procedimento visa a averbação de escritura de união estável, objeto de averbação, para posterior registro da partilha do imóvel, recebo o feito como pedido de providências. Trata-se de ação ajuizada […]

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30 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação expedido por Tabelião de Notas – Instrumento apto para registro – Arquivamento do feito.

0027244-65.2018 (CP 170) Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça Sentença (fls.265/268): Vistos. Trata-se de pedido de providências encaminhado a este Juízo pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, formulada pelo MMº Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, questionando o registro da carta de adjudicação feita pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital, […]

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18 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Momento para a suscitação de dúvida – O Oficial deve analisar se a impugnação tem fortes fundamentos, que desde logo inviabilizariam a usucapião administrativa, o qual poderá suscitar a dúvida imediatamente – Pode-se, também, consultar o requerente se prefere suscitar a dúvida em um único procedimento ou partilhada.

Processo 1051969-04.2018.8.26.0100 Dúvida – Registro civil de Pessoas Jurídicas 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo N. de B. C. L. M. I. C. L. Vistos. Questiona o Oficial acerca do momento oportuno para suscitação de dúvida na usucapião extrajudicial: se deve ser suscitada a cada impugnação ou apenas ao fim do procedimento. […]

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11 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Exigência de recolhimento do ITCMD sobre 1/3, por não haver sido recolhido por ocasião da escritura – Princípio da legalidade tributária – Impossibilidade de exigir o pagamento de tributo sem lei que o institua – Decreto Regulamentar nº 46.655/2002, que, na espécie extrapola seus limites – Pedido de Providencias procedente.

Processo 1061302-77.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo M. I. S. Vistos. Trata-se de pedido de providências, formulado pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. I. S. e M. A. S., que pleiteiam o cancelamento do usufruto que grava as […]

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26 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Doação – Base de Cálculo – Inobservância do Decreto 55.002/09 – Não ocorrência – Recolhimento do tributo – Ausência de vício formal – Fiscalização que se limita em aferir o pagamento do tributo e não a exatidão de seu valor – Base de cálculo utilizada que segue entendimento aplicado em sede jurisdicional – Dúvida improcedente.

Processo 1056988-88.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Wilson Mitsuru Yamato Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de W. M. Y., após negativa de registro de escritura de doação na matrícula nº 33.031 da mencionada serventia. O óbice se deu pois […]

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21 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Indisponibilidade – Transmissão da propriedade ex vi legis – Registro que tem mero caráter declarativo – Permanência da indisponibilidade; desnecessidade de cancelamento – Dúvida improcedente.

Processo 1034251-91.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Paulo Henrique Perini Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de P. H. P., que pretende o registro de escritura de inventário e adjudicação dos bens deixados por N. P., lavrada pelo 4º Tabelião de Notas de São Paulo, no […]

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24 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Serventia Extrajudicial – Ato gratuito – Alegação de pobreza – Exigência da apresentação da CTPS para verificação de rendimentos – Declaração de pobreza que não tem caráter absoluto – Observado o respeito à intimidade, temos ser possível ao responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta – Conduta acertada da Oficiala – Pedido de Providências arquivado.

Processo 0031265-84.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. – R.T.D.S.M.P. Vistos, Cuidam os autos de representação anônima, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, manifestando inconformismo de usuário em face da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabeliã de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, tendo em vista […]