Hipoteca extrajudicial: Proteja seu patrimônio com segurança

A hipoteca é uma ferramenta existente no mercado imobiliário que permite ao proprietário obter crédito  o imóvel como garantia. Na Lei nº 14.711, de 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, a execução de créditos hipotecários ganha uma nova dimensão, tornando-se mais ágil e eficiente por meio do cartório de notas.​

O que é a hipoteca extrajudicial?

A hipoteca extrajudicial é um mecanismo que permite a execução de créditos garantidos por hipoteca sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Esse procedimento é aplicável a diversos créditos hipotecários, exceto às operações de financiamento da atividade agropecuária. Para que a execução extrajudicial seja válida, é imprescindível que o contrato de hipoteca contenha uma cláusula expressa prevendo este procedimento.​

Vantagens da execução extrajudicial

A principal vantagem da execução extrajudicial é a celeridade. Ao evitar o trâmite judicial, o processo de recuperação do crédito torna-se mais rápido e menos oneroso. Além disso, a previsibilidade dos custos e prazos confere maior segurança tanto para credores quanto para devedores, reduzindo a possibilidade de medidas protelatórias que atrasam a resolução do conflito.​

Procedimento da execução extrajudicial

O procedimento inicia-se com a intimação pessoal do devedor pelo oficial do Registro de Imóveis, concedendo-lhe um prazo de 15 dias para purgar a mora, ou seja, regularizar o débito. Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo, o credor requererá a averbação da mora na matrícula do imóvel e poderá realizar um leilão para a alienação do bem. Se no leilão não houver lances adequados, o credor tem a opção de adjudicar o imóvel ou promover a sua venda particular, conforme a lei.​

Segurança jurídica

A constitucionalidade da execução extrajudicial de hipotecas já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que validou procedimentos similares previstos em legislações anteriores. Portanto, a nova legislação reforça a segurança jurídica ao estabelecer um rito claro e objetivo para a execução extrajudicial de créditos hipotecários.​

Conclusão

A implementação da execução extrajudicial para créditos hipotecários representa um avanço significativo no sistema de garantias no Brasil. Ao optar por este mecanismo, vendedor e comprador ganham eficiência, previsibilidade e segurança na proteção de seus patrimônios. É fundamental, contudo, que os contratos sejam elaborados com atenção às exigências legais e que as partes estejam cientes dos procedimentos envolvidos.

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