Como o tabelião atua na prevenção à lavagem de dinheiro

A prevenção à lavagem de dinheiro faz parte das responsabilidades legais do. Ao formalizar atos e negócios jurídicos, o tabelionato de notas deve seguir procedimentos que auxiliam na identificação das partes e na análise das operações, conforme as normas aplicáveis.

O tema é regulamentado pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023, atualizadopelo Provimento CNJ nº 161/2024.

Quais são as responsabilidades do tabelião?

A norma estabelece a adoção de políticas e procedimentos internos de prevenção, identificação dos envolvidos e monitoramento, seleção e análise de operações ou situações que possam apresentar indícios de irregularidades.

Quando forem identificados elementos que exijam comunicação, o tabelião deve encaminhar as informações à Unidade de Inteligência Financeira (Coaf).

As comunicações são sigilosas. Por isso, o tabelião não pode informar às partes sobre o envio.

Como o cliente pode colaborar?

Para que o atendimento ocorra de forma adequada, é importante apresentar informações corretas e documentos completos, além de comprovantes de pagamento relacionados ao negócio, quando aplicáveis.

Manter a documentação organizada ajuda a esclarecer as condições da operação e permite que o Tabelionato cumpra os procedimentos legais necessários à escritura.

Segurança jurídica e responsabilidade

A prevenção à lavagem de dinheiro é uma obrigação prevista em lei e integra a atuação dos serviços notariais. O cumprimento dessas regras contribui para a proteção das relações jurídicas e para o funcionamento dos mecanismos de prevenção a ilícitos.

O 26º Tabelionato de Notas de São Paulo atua em conformidade com as normas aplicáveis, orientando os clientes quanto à documentação necessária para a formalização de seus atos.