Quais são as atribuições dos Tabelionatos de Notas?

Os Tabelionatos de Notas brasileiros, também conhecidos como Cartórios de Notas, realizam serviços notariais que têm caráter administrativo e jurídico e como principal finalidade assegurar que atos jurídicos, públicos ou privados, se tornem autênticos e totalmente seguros.

Os seus serviços ficam a cargo do tabelião de notas, aprovado por concurso público e dotado de fé pública. O que confere confiabilidade e transparência aos tabelionatos e aos seus procedimentos. Com isso, são de responsabilidade do tabelião os seguintes atos:

·         Escrituras públicas

·         Atas notariais

·         Testamento público

·         Diretiva Antecipadas de Vontade

·         Procurações públicas

·         Inventário extrajudicial

·         Separação e divórcio

·         União estável

·         Pacto Antenupcial

·         Compra e venda

·         Doação de bens

·         Reconhecimento de paternidade

·         Carta de Sentença

·         Apostilamento de documentos

·         Certidões notariais

·         Autenticação de documentos

·         Reconhecimento de firmas

Vale destacar que a atuação dos Tabelionatos de Notas, assim como dos demais serviços extrajudiciais, é fiscalizada pelos seguintes órgãos do Poder Judiciário: a Corregedoria Permanente, Corregedoria Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Além disso, os Tabelionatos de Notas contribuem para a desjudicialização e desburocratização dos serviços, bem como a prevenção de litígios, a pacificação social, o combate à lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, auxiliando o Poder Judiciário e beneficiando ainda mais os cidadãos brasileiros.

Quer saber mais sobre os Tabelionatos de Notas? Consulte um tabelião de sua confiança!