Emancipação de menores: o que é e como fazer

Você já ouviu falar em emancipação de menor? O ato é a antecipação da capacidade civil para menores com 16 anos completos ou mais. Quando emancipado, o jovem pode praticar atos sem necessidade de autorização dos pais, como comprar e vender bens, se casar, viajar e assinar contratos.

É importante destacar que os menores emancipados não ganham o direito de praticar atos que requerem a maioridade penal, como dirigir, consumir bebidas alcoólicas e frequentar boates e motéis.

A emancipação pode ser feita de três formas, voluntária, judicial e legal. Conheça cada uma delas.

Emancipação voluntária

É requerida diretamente em Tabelionato de Notas, por meio de escritura pública. Nessa modalidade a emancipação é concedida por ambos os pais.

Emancipação judicial

É requerida por via judicial com o auxílio de um advogado quando um dos pais não concorda com o ato. Nesse caso o juiz analisa as justificativas apresentadas e concede ou não a emancipação

Emancipação legal

Acontece automaticamente mediante o casamento, colação de grau em curso de ensino superior, pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor possua economia própria.

Como emancipar o filho

Quando voluntária, a escritura pública de emancipação deve ser formalizada em Cartório de Notas e posteriormente encaminhada ao Cartório de Registro Civil para que seja averbada a emancipação no registro de nascimento do menor. Para fazer a escritura, devem ser apresentados os documentos de identificação com foto original, como RG e CPF, dos pais e do filho.

Quando judicial, a sentença de emancipação expedida pelo juiz deve ser encaminhada diretamente ao Cartório de Registro Civil.