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Características e requisitos do divórcio extrajudicial



A Lei nº 11.411 de 2007, conhecida como Lei do Divórcio, facilitou a vida dos cidadãos e desburocratizou o procedimento, que passou a ser realizado em Tabelionato de Notas mediante alguns requisitos. Desde então, o divórcio pode ser solicitado a qualquer momento e independe de prazos.

Essa determinação foi uma conquista para a sociedade, que passou a contar com um procedimento muito mais prático, rápido e econômico, além de ser totalmente seguro juridicamente. O ato é formalizado por escritura pública, que possui fé pública e, consequentemente, força comprobatória.

Requisitos do divórcio extrajudicial

A lei prevê os seguintes requisitos para que o procedimento possa ser feito em Tabelionato de Notas:

  • Não pode haver filhos menores e incapazes;
  • A mulher não pode estar grávida;
  • Deve haver consenso entre as partes;
  • O ato deve ser acompanhado por um advogado.

Vale destacar que o divórcio em cartório também pode ser iniciado mesmo se o ex-casal já tiver aberto um processo judicial. Ou seja, as partes podem desistir da ação judicial a qualquer momento e fazer o divórcio consensual no tabelionato, desde que preenchidos os requisitos anteriores.

Como solicitar a escritura

Para requerer a escritura pública de divórcio, o ex-casal deve, primeiramente, consultar o Tabelionato de Notas para saber quais são os documentos necessários. Isso porque a documentação varia, principalmente, se o divórcio for feito com ou sem partilha de bens.

Após o preparo dessa documentação, as partes devem apresentá-la no cartório e preencher um formulário de requerimento. Feito isso, devem aguardar poucos dias para que a minuta seja conferida pelo escrevente ou pelo tabelião.

Na data marcada, as partes devem comparecer ao cartório juntamente com o seu ou seus advogados para lavrar o documento. A partir disso, a escritura pública passa a ter validade mediante ambas as assinaturas.

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