Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

15 de março de 2019 | Por: Blog do 26

STJ: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio – Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se verifica na data em que cessou a convivência (art. 1.83 do Código Civil) – Não caracterização do fato gerador do tributo – Desconstituição da obrigação tributária – Sentença de improcedência – Recurso provido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.759 – SP (2017/0158241-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REINALDO A CHELLI – SP110805 AGRAVADO: LUIS CLÁUDIO PANDINI ADVOGADO: JORGE DE MELLO RODRIGUES – SP197764 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 07/10/2016, contra decisão do Tribunal […]

Decisões - CSM|SP

15 de março de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Cancelamento de hipoteca registrada – Prenotação do instrumento particular de alienação fiduciária – Averbação do restabelecimento da hipoteca anteriormente cancelada – Exigência de prévio cancelamento da hipoteca para registro do título já prenotado – Ofensa ao princípio da prioridade – Apelação provida, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1002137-02.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SANDRA GOLDMAN LEWKOWICZ e H MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS EM VEICULOS LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

14 de março de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de dação em pagamento – Qualificação negativa – Questionamento a respeito da base de cálculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI – Análise pelo oficial registrador, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor – Não configuração de flagrante irregularidade no recolhimento – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura – Apelação provida para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000459-49.2017.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em que é apelante ABSOLUTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Necessidade de instrução do requerimento com ata notarial – Art. 216, inciso I, da Lei nº 6.015/73 e art. 4º, inciso I, do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça – Alegação de incompatibilidade da exigência formulada com a natureza jurídica e a finalidade da ata notarial – Exigência legal e normativa que não pode ser afastada, em procedimento de natureza administrativa, pelos fundamentos apresentados pelo apelante – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1002887-04.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes ANTONIO DE MELO e NELEY DE MELO, é apelado 18 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impossibilidade de obrigar a requerente de pedido administrativo de usucapião a adequação para início de ação de natureza jurisdicional – Princípio da demanda – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000162-42.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCELO EMANUEL FANGIO FERREIRA CABRAL, são apelados 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL e TEC FAMA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

Decisões - CNJ

12 de março de 2019 | Por: Blog do 26

CNJ: Portaria CNJ nº 09/2019 (Define a composição do Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais – COGETISE)

Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 09, de 27.02.2019 – D.J.E.: 11.03.2019. Ementa Define a composição do Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais – COGETISE. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, usando de suas atribuições, nos termos da Portaria n. 68, de 31 de agosto de 2018, e CONSIDERANDO o […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de março de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro renunciante – Indisponibilidade em nome dele – Cabe ao credor buscar os meios necessários para satisfazer o seu crédito – Escritura técnica e juridicamente perfeita – Compete ao Oficial analisar os elementos extrínsecos ao titulo, ou seja o aspecto formal, conforme previsto no artigo 214 da Lei de Registros Públicos – Dúvida improcedente.

Processo 1008588-09.2019.8.26.0100 Dúvida Notas M. R. M. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. R. M. em face da negativa do Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de inventário e partilha dos bens do Espólio de J. P. M., pela qual o imóvel matriculado sob nº […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária – Parte ideal de 50% do imóvel – Possibilidade – Desnecessidade de anuência ou ciência dos demais condomínios – Dúvida improcedente.

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos T. F. A. de P. e I. Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de T. F. A. de P. e I. Ltda., após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

13 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Notificação – Titular de domínio – Residente na Alemanha – Inexistência de tratado – Necessidade de carta rogatória – Impossibilidade na via extrajudicial – Não é o caso de edital por haver endereço certo – Necessidade de anuência do titular ou demandar judicialmente – Dúvida procedente.

Processo 1095411-20.2018.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos E. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de E. C., diante da negativa em se proceder ao registro de usucapião extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 87.885. O óbice registrário refere-se à necessidade de intimação dos coprietários Wubke Heyne […]

Decisões - CSM|SP

13 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda outorgada em 28 de abril de 1969 – Falta da assinatura de uma das testemunhas instrumentais – Omissão que, neste caso concreto, não se mostra suficiente para retirar a validade e a eficácia do ato notarial em razão do conteúdo das vontades manifestadas pelas partes do negócio jurídico – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1114495-41.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VERA MARIA BARBOSA GALLANE, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar a dúvida improcedente, […]