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Decisões - CSM|SP
22 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Qualificação negativa – Imposto sobre transmissão de bens imóveis – Qualificação feita pelo oficial registrador, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento – Parcelamento do débito com base em Lei Municipal – Exigibilidade do débito tributário suspensa – Princípio da legalidade tributária – Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1117163-82.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FABIO RYODI MATSUI, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, determinando o registro do […]
Decisões - CSM|SP
22 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Imóvel objeto de alienação fiduciária – Contrato de locação por prazo superior a um ano, sem concordância expressa do credor fiduciário – Registro de cláusula de vigência – Possibilidade – Contrato ineficaz somente em relação ao credor fiduciário e aos seus sucessores, mas eficaz entre as partes da locação e, a partir de seu registro, em relação a terceiros – Dúvida julgada procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060989-19.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DO ROSARIO FISCHER, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para afastar a […]
Decisões - STF/STJ
20 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Família – Anulação de atos jurídicos – Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges – Simulação lesiva à partilha – Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento inatacado – Óbice da súmula 283/STF – Recurso não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 678.790 – PR (2004/0100936-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: PATRÍCIA MARIA VIRMOND PORTELA ADVOGADO: RAFAEL BOFF ZARPELON E OUTRO RECORRIDO: AGOSTINHO RODRIGUES FERREIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: SIMONE DACOREGIO MIKETEN EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO POR UM DOS CÔNJUGES. SIMULAÇÃO LESIVA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Divórcio sem partilha de bens – Acordado em dividir o valor do imóvel na sentença homologada – Posterior doação ao filho por um dos ex-cônjuges de sua fração ideal – Condomínio, e não mancomunhão – Possibilidade da doação da parte ideal – Dúvida improcedente.

1041937-03.2019.8.26.0100 (CP 194) Dúvida Suscite.: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitdo.: Jair Kaczinski Sentença (fls. 47/50): Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Jair Kaczinski, que pretende registro de escritura de doação em que transmite a seus filhos 50% […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Pedido de reconhecimento dúplice, nua propriedade e usufruto – Causas distintas para o reconhecimento, enquanto a nua decorre do ânimo de dono de proprietário, o usufruto decorre da constituição a non domino (por quem não é proprietário) – Impossibilidade de reconhecimento por causas distintas – Necessidade de adequação do pedido – Dúvida procedente.

Processo 1036238-31.2019.8.26.0100 Dúvida – Notas Elisabeth Baptistin e outros Trata-se de dúvida suscitada em procedimento de usucapião extrajudicial pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Elizabeth Baptistin e Thais Baptistin Fernandes. Aduz o Oficial que as requerentes pretendem, no mesmo procedimento, dúplice declaração de usucapião: do usufruto, em favor de […]
Decisões - TJ|SP
11 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo – Mandado de Segurança – Indícios de simulação de existência do estabelecimento comercial e das operações comerciais indicadas em notas fiscais eletrônicas – Suspensão preventiva da inscrição estadual e bloqueio de emissão de notas fiscais. (Fé Pública Notarial [Ata Notarial) x Fé Pública Administrativa)

Registro: 2019.0000309533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 3000940-50.2019.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada SAMECCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - CNJ
8 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

CNJ: Cumprimento do Provimento n° 74/2018 – Fiscalização das Serventias Classes 1, 2 e 3 – Comunicação à Corregedoria Nacional do motivo em caso de impossibilidade absoluta de cumprimento das serventias deficitárias.

Conselho Nacional de Justiça  Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0011283-20.2018.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido:   CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÃO Cuida-se de pedido de providências instaurado pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA com o objetivo de estabelecer regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial do Brasil – Provimento 74, de 31 de […]
Decisões - TJ|SP
24 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível – Ação Anulatória de Débito Fiscal – ITCMD – Lançamento de AIIM sobre excesso de meação – Partilha dividida em quinhões iguais – Ausência de excesso – Dívida comum que deve ser computada – Art. 12 da Lei nº 10.705/00 que não pode ser interpretada isoladamente – Honorários advocatícios fixados por equidade – Art. 85, §8º, CPC que deve ser aplicado tanto nos casos de valor irrisório como excessivo – Precedentes STJ – Sentença de procedência mantida – Recursos oficial e voluntário da ré parcialmente providos.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000223-64.2018.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado CARLOS DANIEL RIZZO DA FONSECA. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CGJ|SP
17 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Oficial interino – Ausência de previsão legal expressa de validade das certidões do registro civil – Inexistência de norma específica nas NSCGJ a respeito – Casamento gratuito – Possibilidade de exigência de prova de hipossuficiência, a depender do caso concreto – Exame no âmbito da qualificação notarial e registral, diante do caso concreto – Comunicação ao Oficial Interino e à MM. Juíza Corregedora Permanente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2019/001049 (Parecer nº 156/2019-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Oficial interino. Ausência de previsão legal expressa de validade das certidões do registro civil. Inexistência de norma específica nas NSCGJ a respeito. Casamento gratuito. Possibilidade de exigência de prova de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reconhecimento de firma – Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Procurador – Procuração pública ou particular com reconhecimento de firma por autenticidade – Necessidade.

Processo 1009916-08.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos E.B.C. Juiz de Direito: Luiz Gustavo Esteves Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada por E. B. C, noticiando a exigência pelo Sr. Xº Tabelião de Notas da Capital, de procuração pública ou particular com reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo. O […]
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