Acórdão CSM Data: 18/11/1997 Data DOE: Fonte: 038663-0/8 Localidade: São Paulo Relator: MÁRCIO MARTINS BONILHA Doação modal. Prenotação – prioridade – trintídio. EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação modal feita por procuração – Irrelevância da revogação do mandato em data posterior à lavratura da escritura, mas anterior ao seu registro – Escritura de […]
O Kindle, leitor de livros, já está a venda, inclusive com títulos em português. O jornal O Globo estará disponível por lá. Em breve, folhear o jornal vai ter outro sabor. O papel, como tecnologia de suporte, já era. O Kindle é somente mais um dos golpes nesta tecnologia que se confunde com o […]
Jurisprudência – Superior Tribunal de Justiça Ementa: Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. 1. “A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de […]
Doação. Cônjuge – falecimento. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Separação de fato. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CASAL SEPARADO DE FATO. IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO PELOS PAIS DE UM DOS CONSORTES. FALECIMENTO DO CÔNJUGE-MULHER. INVENTÁRIO. Descabe a inclusão no acervo partilhável em autos de inventário, os bens imóveis doados a um dos consortes, pelos […]
Compra e venda – escritura pública – anulação. Registro – cancelamento. Nulidade. Pessoa jurídica – dissolução. Via administrativa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Anulação de escritura pública de compra e venda e cancelamento de seu registro – Escritura outorgada por empresa que apesar de dissolvida manteve obrigação consistente em outorgar escritura de compra […]
União alternativa Enquanto o Brasil não tem uma legislação específica para a união de homossexuais, casais gays têm buscado um caminho antes só usado pelos héteros: oficializar a relação em uma escritura pública de convivência afetiva registrada em cartório. Em 2009, o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, na praça João Mendes, fez 202 […]
Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) Processual civil – Constitucional – Ação declaratória – Testamento anulado – Convolação em doação contemplativa a termo incerto – Antecipação de tutela – Ausência da verossimilhança – Medida cautelar – Inteligência do § 7º do art. 273 do código de processo civil – Plausibilidade da […]
PROCESSO nº 2007/39743 e 2008/59448 – BIRIGUI (386/2009-E) Emolumentos – Tabelionato de Notas – Lavratura de escritura de doação de bem imóvel com reserva de usufruto – Cobrança com base em 2/3 do valor do imóvel, no tocante à doação, e em 1/4 sobre 1/3 do valor do imóvel, relativamente à reserva do usufruto – […]
Súmulas vinculantes Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo é tema de duas novas súmulas vinculantes O plenário do STF aprovou ontem, 16/12, as duas novas PSV nº 30 e 31. A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda […]
Tabelliães – Escripturas – Dispensa de emolumentos – Declaração “A Ordenação, liv. 1º, tit. 80, § 16, tratando das “cousas que são communs aos tabelliães das Notas e aos do Judicial”, diz que – “nas escripturas porão por sua letra as pagas” – e – “nas escripturas, de que não houverem, ou não quizerem levam […]
