DOAÇÃO DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. COLAÇÃO. DISPENSA. 1 – A doação de ascendente à descendente importa adiantamento da legítima. 2 – A dispensa do herdeiro necessário de colacionar o bem recebido em doação, por ascendente, não pode ser presumida, devendo constar expressamente no testamento ou no título de liberalidade. Além disso, o […]
DESPESAS DE CARTÓRIO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CRF RESPONSABILIDADE. Pode o Cartório cobrar as despesas inerentes ao cumprimento de decisão judicial, diretamente do exeqüente ou, sendo isto inviável pelo estado de hipossuficiência do trabalhador – artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República –, que habilite seu crédito […]
Confirmada pelo TRF da 1ª Região sentença do 1º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação firmado em 1º/05/1996, com prazo de vigência de quatro anos, prorrogável por prazo indeterminado. A Panterinha Frutas e Vitaminas é empresa locatária da Faculdade de Ciências Econômicas da […]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que testamento é ato solene que deve submeter-se a uma série de formalidades, que não podem ser desprezadas, sob pena de nulidade. Contudo, essas formalidades não podem ser adotadas de forma exagerada. Essas exigências devem ser acentuadas ou minoradas para preservar dois valores: assegurar a vontade […]
Processo 0006856-25.2010.8.26.0100 (100.10.006856-0) CP. 326 Pedido de Providências 9º Registro de Imóveis Manoel Joaquim VISTOS. Cuida-se de retificação de escritura pública de venda e compra promovida por Manoel Joaquim, objetivando alterar a escritura pública lavrada em 11.05.88, pelo 15º Tabelião de Notas da Capital, para que nela seu CPF passe a constar com o nº […]
Treinamento será no próximo dia 27 de novembro e abrangerá toda a região de Ribeirão Preto. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), com o intuito de oferecer cursos de capacitação a seus associados, realizará dia 27 de novembro, em Ribeirão Preto, mais uma edição do curso “Ata Notarial”, voltado a Tabeliães, prepostos e operadores […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.259-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes VIRGÍLIO DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA e BENIGNA MOREIRA e apelado o 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento […]
DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no âmbito de suas atribuições legais, considerando […]
1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP Processo 0022105-16.2010.8.26.0100 (100.10.022105-9) – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Eduardo Saadeh Junior – Luciane Vasques da Costa Saadeh – CP. 226 – Adv: Marcelo Clemente (OAB 109659/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP) VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Eduardo Saadeh Junior que pleiteia […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado por tempo indeterminado sem a sua concordância. O entendimento é da Quinta Turma e baseou-se no Código Civil de 1916 (CC/1916), […]