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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Se a compra e venda da fração ideal de terreno ocorrer após a conclusão da construção do edifício em condomínio, o ITBI deverá incidir sobre a totalidade do imóvel (fração ideal de terreno e construção).

DECISÃO 1ª VRP|SP RELATOR: Gustavo Henrique Bretas Marzagão EMENTA NÃO OFICIAL. Se a compra e venda da fração ideal de terreno ocorrer após a conclusão da construção do edifício em condomínio, o ITBI deverá incidir sobre a totalidade do imóvel (fração ideal de terreno e construção). Processo nº. 100.10.019319-5 Dúvida. Oitavo Registro de Imóveis de […]
Decisões - CSM|SP
28 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura de compra e venda – Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários – Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exercício, em caráter preponderante, das atividades de comercialização e incorporação relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.030.779-7, da Comarca de MOJI GUAÇU, em que é apelante ELISÂNGELA FERNANDES DE CARVALHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
28 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Instrumento particular de promessa de doação – Acesso negado por inadmissibilidade de registro do título – Princípio da legalidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.237-6/0, da Comarca de INDAIATUBA, em que é apelante MARLI RAMOS DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - STF/STJ
28 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

MC em Mandado de Segurança 29.039 DF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.039 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÓRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN IMPDO.(A/S): CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Notários e […]
Decisões - CSM|SP
27 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Escritura pública de alienação de imóvel sem prévio inventário do cônjuge pré-morto. Regime de separação legal de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Comunicação dos aquestos. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de prévio inventário e partilha de bens do cônjuge pré-morto, para identificação dos bens que se comunicaram.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.094.271-9, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante ESTER SANTANA MARQUES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
27 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito real de habitação. Direito que dimana da lei. Inaplicabilidade à hipótese do item 1 do inciso II do referido art. 167. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.030.896-3, da Comarca de TAUBATÉ, em que é apelante ZILDA MARIA DA SILVA FERNANDES PINTO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - STF/STJ
24 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Uniões estáveis paralelas. Situação fática despida dos requisitos caracterizadores, podendo ser sociedade de fato em vias próprias. O Estado protege o núcleo familiar. Reconhecimento das uniões estáveis paralelas improvido.

EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. – Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC⁄02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) […]
Decisões - CGJ|SP
16 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Aquisições de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária estrangeira. Nova orientação. Caráter normativo.

PODER JUDICIÁRlO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça Processo n° 2010/83224 Fls. I (250/10-E) REGISTRO DE IMÓVEIS. Aquisições de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária estrangeira. Indicação do entendimento a ser seguido, a respeito da matéria, pelo Conselho Nacional de Justiça. Remessa a esta Corregedoria Geral […]
Decisões - CNJ
16 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CNJ | Alteração da Resolução 35. Adequação a Emenda 66. Deferimento.

Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0005060-32.2010.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. SUPRESSÃO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura Pública. Consenso mútuo. Meio hábil para cancelamento de bem de família. Desnecessidade de invocar o Poder Judiciário.

EMENTA NÃO OFICIAL: A escritura pública, em situação consensual, é veículo hábil para o cancelamento de bem de família, pois não haveria utilidade no aforamento de qualquer demanda judicial neste sentido. Íntegra: Processo nº 000.03.020018-0 Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, constituída nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, […]
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