Nota divulgada no Informativo nº 430 do STJ DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. A Turma não conheceu do recurso por entender que, embora os recorrentes alegassem não ser os atuais possuidores da área sob litígio, não há falar em ilegitimidade passiva para a causa; pois, conforme esclarecido pelo tribunal a quo, aqueles são proprietários de […]
Processo 100.09.348322-7 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – L.T.G. e outro Vistos. Cuida-se de expediente de interesse L.G. e N.C., que pleiteiam obtenção de autorização judicial para o fim de que o Colégio Notarial realize “busca de testamento” outorgado por A.C.S., expedindo-se certidão. Sem embargo da argumentação apresentada no requerimento inicial, forçoso é […]
Autos nº 023.09.068903-0 Ação: Suscitação de Dúvida (registros Públicos)/Lei Especial Requerente: Zoê Lacerda Westrupp e outro Vistos, etc. Zoê Lacerda Westrupp, Titular do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, apresentou procedimento de suscitação de dúvidas, expondo, em síntese, que Carla Moretto Maccarini teria protocolado uma Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no […]
Em entrevista exclusiva ao Jornal do Notário o advogado Francisco José Cahali fala sobre a importância do testamento público no planejamento sucessório e a colaboração entre advogados e notários em benefício do cidadão. “Considero existir uma parceria entre os advogados e os notários” O aumento no número de atos de testamentos em Tabelionatos de Notas […]
DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA – ART. 226, § 3º, DA CF/88 – UNIÃO ESTÁVEL – ANALOGIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VERIFICAÇÃO – Inexistindo na legislação lei específica sobre a união homoafetiva e seus efeitos civis, […]
Integra do acórdão Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2009.053136-8, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Data da decisão: 10.12.2009. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE DEIXOU CINCO FILHOS. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DA VIÚVA […]
1ª Vara de Registros Públicos de S. Paulo Íntegra: Processo nº 000.04.021912-7 Vistos, etc… Cuida-se de procedimento de DÚVIDA INVERSAMENTE suscitada pelo 1º SRI, tendo como suscitante Fatima Tadea da Silva. Destacou que a suscitada apresentou para registro Escritura de venda e compra de cinco unidades autônomas, matriculadas sob o n° 8.605/6/7/8/9 e 8.610, envolvendo […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.213-6/1, da Comarca de ARAÇATUBA, em que é apelante MAURO CÉSAR FILETO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Jurisprudência (Superior Tribunal de Justiça) Direito civil – Usufruto vidual – Pedido de extinção formulado por nu-proprietário, com fundamento em acúmulo, por parte do usufrutuário, de dívidas incidentes sobre o imóvel – Procedência – O CC⁄16 prevê, em seu art. 1.611, §1º, como causa para a extinção do usufruto vidual, apenas a ‘cessação da viuvez’ […]
PARECER Nº 396/2009-E – PROCESSO CG Nº 2009/79569 – Data inclusão: 19/01/2010 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Lote – Aprovação pelo Município que faz presumir o respeito à legislação urbanística – Restrição urbanística prevista no contrato padrão arquivado com o registro do loteamento, por outro lado, que foi expressamente revogada por legislação municipal posterior – […]
