Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - CSM|SP
8 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Doação com reserva de usufruto de imóvel de propriedade do doador casado anteriormente ao novo Código Civil pelo regime da Separação total de bens – Discussão sobre a incidência da Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de abertura do inventário da falecida esposa do doador para elucidar a questão – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.017.203-4, da Comarca de CAÇAPAVA, em que é apelante JURANDYR NEPOMUCENO DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - TJ|SP
6 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Sucessão – Herança – Companheira – Concorrência com filhos decorrente da união estável e filho da relação do “de cujus” e terceira pessoa – Ausência de regra legal específica – Determinação de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo – Solução que preserva a igualdade entre os descendentes – Recurso não provido.

INVENTÁRIO – Partilha judicial – Participação da companheira na sucessão do “de cujus” em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável – Concorrência da companheira com descendentes comuns e exclusivos do falecido – Hipótese não prevista em lei – Atribuição de cotas iguais a todos – Descabimento – Critério que prejudica o […]
Decisões - TJs/CGJs
3 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Cessão de direitos hereditários. Decisão interlocutória que condicionou a perfectibilidade do termo de cessão à assinatura dos próprios cedentes ou de procurador com poderes especiais constituídos mediante instrumento público. Irresignação do agravante, ao argumento de que a cessão de herança não demandaria forma pública. Alegação de que os poderes outorgados por procuração particular subscrita pelos cedentes seriam suficientes para concluir o ato. Insubsistência dos fundamentos recursais. Agravo desprovido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A PERFECTIBILIDADE DO TERMO DE CESSÃO À ASSINATURA DOS PRÓPRIOS CEDENTES OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS CONSTITUÍDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CESSÃO DE HERANÇA NÃO DEMANDARIA FORMA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS POR […]
Decisões - CGJ|SP
3 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Desobrigatoriedade de confirmação de atos notariais

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça Processo CG nº 2009/00102806 (303/10-E) TABELIONATO DE NOTAS – Pedido de providências formulado por Tabelião de Notas da Capital – Noticia de que Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro têm exigido, indiscriminadamente, a confirmação da autenticidade […]
Decisões - CSM|SP
1 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Partilha ‘per saltum’ – Inobservância do princípio da continuidade – Cessão de direitos hereditários por instrumento particular – Inviabilidade – Infringência ao que dispõe o artigo 1.783, ‘caput’, do CPC – Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 917-6/7, da Comarca de ARARAQUARA, em que é apelante CELSO LUDGERO DE AZEVEDO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »