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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Concessão de desconto de 50% previsto no art. 290, da Lei nº 6.015/73, para o registro da primeira aquisição de imóvel por sua esposa financiada pelo SFH. Marido já beneficiado por meio de financiamento pelo SFHem outra aquisição. Naatual escritura figura como compradores ele (reclamante) e sua esposa. Nítido está, que o interessado busca adquirir outro imóvel com seus recursos exclusivos e indica o nome de sua esposa junto do seu apenas para tentar obter a redução dos emolumentos na forma do art. 290, o que não se pode admitir, pena de se autorizar burla à Lei nº 6.015/73. Recusa mantida.

Processo nº 0046264.86.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Decisão de fls. 10/10: VISTOS. C. A. C. da S. formulou pedido de providências questionando a recusa do 12º Oficial de Registro de Imóveis em conceder o desconto de 50% previsto no art. 290, da Lei nº 6.015/73, para o registro da primeira aquisição de imóvel por sua esposa […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Duas sucessões causa mortis. Possibilidade de ser inventariado conjuntamente em um único instrumento, dispondo sobre as duas sucessões. Partilha fundida e unificada. Princípio da continuidade violado. Eventos morte ocorridos em épocas diferentes (regidas por legislações tributárias distintas). Dúvida procedente.

Processo 0048177-06.2011.8.26.0100 CP-376 Dúvida – Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, que recusou, por quebra da continuidade registral, o registro da escritura pública de inventário e partilha lavrada nas notas do 16º Tabelião […]
Artigos
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

Migalhas: Cláusula compromissória estatutária – A arbitragem na companhia

Por Nelson Eizirik A lei 10.303/01 (clique aqui) inseriu na lei das S.A. (clique aqui) o § 3° do artigo 109, tornando explícita a possibilidade de o estatuto social conter cláusula compromissória, convenção apta a instituir procedimento arbitral para dirimir, dentre outras, divergências entre os acionistas e a companhia ou entre acionistas controladores e minoritários. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação. Cancelamento. Contrato de Locação. Vigência. Vacância ou abandono do imóvel. Verificação. Ata Notarial. Meio eficaz de demonstrar a inexistência de locação. Pedido deferido.

Processo nº: 0022686-94.2011.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Liber Center Administração de Bens Ltda. Conclusão. Em 16.11.2011, faço estes autos conclusos ao MM. JuizGustavo Henrique Bretas Marzagão. Eu,________, esc., subs. VISTOS. Cota retro: a despeito do zelo do Ministério Público, ata notarial encartada aos autos parece ser suficiente a demonstrar que a locação mencionada na inicial […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Número do RG do vendedor diferente entre o título (RG emitido em São Paulo) e o registro (RG emitido no Pará). O cidadão não pode ter dois números de RG no mesmo Estado, mas não há vedação que possua em Estados diferentes. Ademais, consta o mesmo CPF entre o título e o registro. Embora a razoável exigência formulada pelo Oficial, não pode por esta razão ser negado o registro de título que conste um dos números do RG e que não conste dos assentos registrários, desde que os demais dados de qualificação coincidam. Precedentes. Dúvida improcedente.

Processo nº 0043847-63.2011 CP 341 Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis da Capital – SP Decisão de fls. 47/48: VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 26.07.11, no livro nº 1.317, fls. 141/145, das […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Cônjuge sobrevivente. Deixando o falecido bens particulares. Concorrência caracterizada (art. 1.829, I, do Código Civil). O cônjuge, além da meação, concorrerá com os descendentes na partilha dos bens particulares. Dúvida procedente.

Processo 0043812-06.2011.8.26.0100 Cp 340 Dúvida – Registro de Imóveis – 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Francisco de Azevedo Neto nos […]
Decisões - STF/STJ
18 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido.

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATOGERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ – AREsp nº 16.986 – RJ – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 23.08.2011) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo em […]
Decisões - CSM|SP
16 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Explicitados os fundamentos principais do julgamento administrativo não há nulidade por ausência de fundamentação – Escritura pública de compra e venda com descrição deficiente de imóvel rural, todavia, idêntica à contida na matrícula – violação do Princípio da Especialidade Objetiva caracterizado – necessidade de retificação – Presunção de veracidade do registro público em conformidade ao Princípio da Fé Pública – Existência de registros anteriores baseados na descrição deficiente para a individualização do imóvel – Conflito de Princípios norteadores dos Registros Públicos – Acesso do título ao registro tabular, entretanto, com o bloqueio da matrícula até que seja efetuada a retificação – Preliminar rejeitada e recurso provido com determinação ex officio de bloqueio da matrícula.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015507-36.2010.8.26.0362, da Comarca de MOJI GUAÇU, em que é apelante IVANI CREMASCO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]
Decisões - TST/TRT
16 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

TST: Trabalhador consegue liberação de saldo do FGTS para pagar dívida de imóvel.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS de um técnico de telecomunicações para a quitação de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Turma considerou que a autorização, dada pelo Tribunal Regional do […]
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