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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Unificação de Terreno. Necessário a homogeneidade na titularidade dominial – art. 234, da Lei nº 6.015/73. Ademais, desnecessário que os titulares de domínio tenham idêntica proporção nas matrículas a ser unificadas, exigência esta que não se coaduna com o texto legal. Com a ressalva, fica mantida a recusa da unificação das matrículas.

Processo nº 0023962-63.2011.8.26.0100 CP-183 Dúvida Requerente: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Sentença de fls. 44/45 Vistos. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de José Carlos Martins, que se insurge contra a negativa de unificação dos terrenos de números 856 e 872 […]
Decisões - CSM|SP
3 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário e partilha – Recusa do registrador por não exibição de documentos que arrolou, não apresentação de certidão de regularidade do ITCMD recolhido, ausência de indicação do lugar da morte e imperfeita descrição tabular de um dos imóveis matriculados – Caso concreto, todavia, em que, conforme expressamente afirmado na escritura, com fé pública, os documentos necessários já foram apresentados ao Tabelião, que os arquivou, incluindo guia do ITCMD, com respectiva certidão de regularidade, e certidão de óbito lavrada por Oficial do local do falecimento – Existência de dados suficientes na matrícula quanto à descrição do apontado imóvel, consistente em lote específico de loteamento noticiado no fólio – Presença de elementos descritivos e transmissão do bem por inteiro, sem mutação física por desmembramento – Recurso provido, para admitir o ingresso.

 A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 844-6/3, da Comarca de RIBEIRÃO PIRES, em que são apelantes LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]
Decisões - CSM|SP
28 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de carta de adjudicação expedida em autos de inventário. Necessidade de se arrolar a totalidade dos bens. Recurso provido para reformar a sentença que autorizou o registro da adjudicação da metade ideal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 458-6/1, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada NEIDE APARECIDA MARTINS. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator […]
Decisões - TJs/CGJs
26 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de Instrumento – Embargos de Terceiro – Recurso contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse – Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida – Agravante que é mero detentor do imóvel – Ata notarial atestando os fatos – Documento dotado de fé-pública – Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740.051-3, DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO TADEU GOMES E OUTRO AGRAVADO I: EDIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO II: ADEMAR PAES DE ALMEIDA E OUTRO RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DETERCEIRO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO […]
Decisões - STF/STJ
22 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Civil. Direito de Família. Regime de Bens do Casamento. Comunhão Parcial. Bens Adquiridos com valores oriundos do FGTS. Comunicabilidade. Art. 271 do Código Civil de 1916. Interpretação Restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CC de 1916. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de Partilha.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os […]
Decisões - TJs/CGJs
20 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação Anulatória de Compra e Venda – Venda de Ascendente para Descendente – Decadência – Regra de Transição do Art. 2.028 do Código Civil.

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – DECADÊNCIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu artigo 179, que o […]
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