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Decisões - TJ|SP
20 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n° 11.154/91, com redação da Lei Municipal n° 14.256/2006, que impõe multa aos notórios que não exigirem certidões de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo Órgão Especial — a competência municipal não pode invadir questões registrais ou criar obrigações acessórias a não contribuinte e não responsável (art. 134, VI, CTN) Recurso improvido.

EMENTA Mandado de Segurança coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n° 11.154/91, com redação da Lei Municipal n° 14.256/2006, que impõe multa aos notórios que não exigirem certidões de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo Órgão Especial — a competência municipal não pode invadir questões registrais ou criar obrigações acessórias […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: RTDPJ. Averbação. Ata de assembleia que autorizou doações de imóveis. Exigência da apresentação de ITCMD referentes as doações. Mera deliberação em assembleia autorizando a doação de direitos reais sobre os imóveis, o que é insuficiente para dar ensejo ao fato gerador do ITCMD. Tratando-se de negócio jurídico relativo a bem imóvel, observar-se-á a regra do art. 108, do Código Civil. Nessa oportunidade seja razoável ao Tabelião de Notas dar cumprimento ao disposto no art. 18, da Lei Estadual nº 10.705/00, que exige o recolhimento antes da celebração do ato. Procedente o pedido para determinar a averbação da ata de assembleia.

Processo 0000541-44.2011.8.26.0100 CP. 09 Dúvida – Registro de Imóveis Igreja Batista de Vila Mariana 1º Oficial de Registros Títulos Documentos e Civil Pessoa Jurídica Comarca S. Paulo -Capital VISTOS. Cuida-se de pedido de providências, intitulado dúvida inversa, intentado por Igreja Batista de Vila Mariana, que se insurge contra a recusa do 1º Oficial de Registro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação. Renúncia de usufruto. Direito de acrescer. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Sub-rogação ou extinção quando acessória ou expressamente pelos instituidores quando cercada de autonomia. Dúvida improcedente.

1ª VRP|SP Ementa não oficial – Doação. Renúncia de Usufruto. Direito de Acrescer. Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade. Cancelamento. Sub-Rogação ou Extinção quando acessória, ou expressamente pelos instituidores, quando cercada de autonomia. Dúvida improcedente. Processo nº: 000.04.125648-4 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo de Dúvida Registral, suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis […]
Decisões - TJ|SP
8 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Preço pago integralmente. Réus são sucessores dos espólios promitentes vendedores. Obrigação caracterizada. Desnecessidade de outorga uxória. Apelante não pode mais usar, gozar e dispor do bem, consequentemente, ausentes os requisitos da titularidade do domínio. Dimensões do terreno são aquelas constantes do instrumento de compromisso de compra e venda. Diferença de área envolvendo suposta desapropriação não tem pertinência com esta demanda. Apelo desprovido.

EMENTA Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Preço pago integralmente. Réus são sucessores dos espólios promitentes vendedores. Obrigação caracterizada. Desnecessidade de outorga uxória. Apelante não pode mais usar, gozar e dispor do bem, consequentemente, ausentes os requisitos da titularidade do domínio. Dimensões do terreno são aquelas constantes do instrumento […]
Decisões - STF/STJ
8 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Sucessão Testamentária. Conflito de Normas. Primazia da Vontade do Testador.

EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR. I – Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) “Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe–se o testamento em […]
Decisões - TJs/CGJs
6 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

TJRS: Apelação Cível. Retificação de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cartório extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologação. Deve ser deferido o pedido de alteração do registro de nascimento do menor, independentemente de homologação pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros Públicos, e 105, inc. I, letra “i”, da Constituição Federal, uma vez que a alteração do assento de nascimento resultou não de sentença proferida em país estrangeiro, mas de reconhecimento de paternidade por escritura pública, elaborada em tabelionato de país estrangeiro. Recurso Provido.

EMENTA Apelação Cível. Retificação de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cartório extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologação. Deve ser deferido o pedido de alteração do registro de nascimento do menor, independentemente de homologação pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros Públicos, e 105, inc. I, […]
Decisões - STF/STJ
6 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Processual Civil. Ação de Divórcio Direto Consensual. Casamento Realizado no Brasil. Cônjuges Residentes no Exterior. Competência da Autoridade Judiciária Brasileira. Inteligência do Art. 88, III, do CPC.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, III, DO CPC. 1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em […]
Decisões - TJs/CGJs
24 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: União Estável – Reconhecimento – Presença de impedimento – Concubinato impuro – Ausência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo – Impossibilidade de rateio da pensão com a viúva.

EMENTA UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO – PRESENÇA DE IMPEDIMENTO – CONCUBINATO IMPURO – AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO – IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA. – A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: […]
Decisões - TJs/CGJs
24 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Família – Separação Judicial – Restabelecimento da Sociedade Conjugal – Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010 – Possibilidade – Efeitos Jurídicos adstritos somente às separações judiciais requeridas posteriormente à sua entrada em vigor – Aplicação, ao caso concreto, do disposto no art.46 da Lei 6.515/77 – Provimento do Recurso.

EMENTA FAMÍLIA – SEPARAÇÃO JUDICIAL – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – POSSIBILIDADE – EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR – APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 – PROVIMENTO DO RECURSO. – A despeito da Emenda […]
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