O prolongamento da vida com as novas técnicas da medicina tem ampliado o número de pessoas que adquirem alguma forma de demência, como o Mal de Alzheimer. Outras situações acidentais podem provocar a perda da capacidade de manifestar a vontade ou a ausência, impossibilitando a pessoa de decidir sobre o próprio destino. […]
Processo 0044387-14.2011.8.26.0100 CP 344 Dúvida – Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou, ao argumento de violação da continuidade registral, o registro do formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens deixados […]
A V Jornada de Direito Civil, realizada de8 a11 de novembro de 2011, no Conselho da Justiça Federal, aprovou o seguinte Enunciado: “A EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial”. Esse enunciado foi aprovado com quorum qualificado, em razão da relevância da matéria, pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, e em […]
Ementa RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigoraa regra segundo aqual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de […]
EMENTA INVENTÁRIO. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1790 III do CC/02. Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. Art. 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Recurso, nessa parte, provido. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade […]
EMENTA DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CASO DE SIMULAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, V, “B”, CC⁄16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE. 1. Na vigência do Código Civil⁄16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação […]
EMENTA TESTAMENTO PÚBLICO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGADA FALTA DE LEITURA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO – HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA MERA DÚVIDAACERCA DO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE A QUE ALUDE O ART 1 632, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – TESTAMENTO ELABORADO, NO MAIS, COM EXPRESSA OBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES EXIGIDAS (ART 1 634) – […]
EMENTA DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidadede concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição […]
Direito de família – Ação de partilha – Apelação cível – Regime de comunhão parcial de bens (CC/1916) – Bem imóvel – Certidão do registro público – Documento indispensável (art. 302, II C/C 366 do CPC) – Ausência de juntada – Impossibilidade de partilha – Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento – […]
EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO SIMULTÂNEO COM CASAMENTO VÁLIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDÊNCIA PELA CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o concubinato, mantido simultaneamente a casamento válido, […]