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Decisões - CGJ|SP
20 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: RTD – Consulta a respeito da necessidade de “notarização” e “consularização” de documentos oriundos do exterior – Exigência afeta apenas aos documentos provenientes de autoridade estrangeira ou nos quais tenha havido intervenção de notário ou registrador – Desnecessidade quando se tratar de documento particular que não esteja em uma dessas situações – Inteligência do art. 129, 6º., da Lei dos Registros Públicos e do art. 3º do Decreto 84.451/84

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/118647 – SÃO PAULO – CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Parecer – (223/2011-E) REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Consulta a respeito da necessidade de “notarização” e “consularização” de documentos oriundos do exterior – Exigência afeta apenas aos documentos provenientes de autoridade estrangeira ou nos quais tenha […]
Cursos
18 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

OAB|SP: Cultura e Eventos – Algumas Questões Polêmicas sobre Sucessões – Capital

Expositor DR. MARCOS ANTÔNIO BENASSI Advogado; Formado em Ciências Contábeis, Econômicas e Administrativas pela PUC Camp e em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura; Mestre em Direito Processual Civil; Professor na Pós-Graduação da Anhanguera Educacional e autor de diversas livros. Inscrições / Informações Praça da Sé, 385 – Térreo – Atendimento ou pelo site: […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Habilitação para Casamento. Conversão de União Estável (Homoafetiva) em Casamento. A ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal não prevê tal possibilidade. Necessidade de orientação legislativa ou normativa. Sob o ponto de vista registral, inviável a conversão. Óbice que não elide a lavratura de escritura pública regrando referida entidade familiar. Pedido não acolhido.

Proc. 0023359-87.2011 Habilitação para casamento L.R.N. Vistos. Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do 34º Subdistrito Cerqueira César, de interesse de L. N. e G. A. N., que pretendem a conversão de união estável em casamento. O expediente veio instruído com os documentos das fls. 03/12. O representante do Ministério Público ofereceu manifestação, tecendo considerações […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Bem de Família. Cancelamento por via administrativa. Ausência de Escritura Pública. Competência da Vara de Família e Sucessões. Pedido de Cancelamento Indeferido.

Processo 0022023-48.2011.8.26.0100 CP-165 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Pedro Eduardo Teixeira de Souza e Maria Helena Ferreira, que buscam o cancelamento do bem de família registrado sob o n. 4º, da matrícula nº 139.991, do 14º Registro de Imóveis. Informações do Oficial às fls. 128/129. O […]
Decisões - TJ|SP
12 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto […]
Decisões - CSM|SP
8 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Escritura pública de venda e compra outorgada por pessoa jurídica (sociedade civil revestida de forma comercial) com distrato averbado no registro civil – Personalidade jurídica que se extingue apenas com o cancelamento (Código Civil, art. 51, caput e § 3º) – Ato compreendido no processo de liquidação – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.009.10.2010.8.26.0584, da Comarca de SÃO PEDRO, em que é apelante GIPSY SOARES LOPES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
8 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Negativa de registro de conferência de bens para integralização de capital de empresa. Procuradores que teriam subscrito o instrumento de conferência sem poderes especiais para tanto. Procuração que atribui poderes para a alienação de qualquer imóvel do patrimônio do mandante e para subscrição de aumento ou diminuição de capital. Ato de conferência do bem que se realizou antes do falecimento do mandante, quando ainda não extinto o mandato. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.473.290-5, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado SIROCO PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cessão de Direitos Hereditários. Recepção como Compra e Venda (art. 481). Viabilidade, a jurisprudência sinaliza para o registro do título preenchido as formalidades legais. Pedido deferido.

Processo nº 0045213-74.2010.8.26.0100 CP-463 Pedido de Providências VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por José Vaz Ferreira de Azevedo, objetivando a retificação dos registros nº 08, das matrículas nº 4.461 e 48.312, ambas do 17º Registro de Imóveis, para que nelas passe a constar, no lugar dos herdeiros, como titular dos direitos hereditários advindos […]
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