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Decisões - TJ|SP
16 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

EMENTA Mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação […]
Decisões - CSM|SP
16 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de formal de partilha. Herdeiros casados na vigência da Lei do Divórcio pelo regime da comunhão de bens. Registro viável sem apresentação de pacto antenupcial, uma vez que a habilitação foi feita na vigência de lei anterior que não exigia tal formalidade quando adotado aquele regime. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 173-6/0, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada LUCIANE MARTINS ROMEIRA E SILVA. A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]
Decisões - CSM|SP
15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Doação de dinheiro destinado à aquisição de imóvel, gravado com cláusula de incomunicabilidade, atos esses realizados simultaneamente e na mesma escritura. Doação Modal. Aceita a doação, vincula-se o donatário ao modo e condições encetados no ato. Validade e eficácia do título. Registro deferido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição n° 237.990, da comarca de São Paulo, em que é agravante o 1º Curador de Registros Públicos e agravado Juvenal Antonio Frizzo: A C O R D A M, em sessão do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Ingresso de carta de arrematação – Recusa fundada na exigência de prévia regularização de construção cuja existência não consta do fólio real – Cindibilidade do título para registro da aquisição do terreno, descrito conforme a matrícula – Possibilidade de posterior averbação da construção, respeitado o princípio da instância – Exigência insubsistente – Recurso provido.

ÍNTEGRA: ACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Ingresso de carta de arrematação – Recusa fundada na exigência de prévia regularização de construção cuja existência não consta do fólio real – Cindibilidade do título para registro da aquisição do terreno, descrito conforme a matrícula – Possibilidade de posterior averbação da construção, respeitado o […]
Decisões - CSM|SP
15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Compra e Venda. Leasing. Dois negócios jurídicos entabulados em um mesmo instrumento. Princípio da incindibilidade superado. O negócio jurídico que estiver apto pode ser registrado.

ÍNTEGRA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.642-0 – CAPITAL – Apelante: DOUTOR CURADOR DE REGISTROS PÚBLICOS – Apelado: BANCO ECONÔMICO S/A. – Interessado: OFICIAL DO 4º CARTÓRIO IMOBILIÁRIO local. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.642-0, da Comarca da CAPITAL, em que á apelante o DOUTOR […]
Decisões - CGJ|SP
14 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Retificação de Registro Imobiliário introduzido pela Lei 10.931/04, fixação de itens normativos padrão para o Estado de São Paulo.

DEGE PROTOCOLADO CG – 36.477/04 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARECER Nº 326/2004-E Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: 1. O M.M. Juiz Corregedor Permanente dos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo comunicou que, apreciando sugestões apresentadas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Registro Imobiliário introduzido pela Lei 10.931/04, fixação de rumos precisos ajustados ao espírito e aos propósitos da norma, visando lhe imprimir maior celeridade e eficiência.

Proc. 000.04.077916-5 Pedido de Providências ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo Determinação de fls. 11/29 Vistos, etc… A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, expõe longo rol de proposições, apresentadas como sugestões para a confecção de um padrão único, necessário para nortear todas as serventias Imobiliárias da Capital, acerca […]
Decisões - CGJ|SP
9 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Provimento CG n° 19/2011 (Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando houver consenso unânime dos titulares e mediante autorização do Corregedor Permanente, porém, facultando-se ao usuário a escolha do registrador e a apresentação do título diretamente na unidade escolhida).

DICOGE PROVIMENTO CG N° 19/2011 Altera a redação do subitem 7.2 da Seção I do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2011/42965 […]
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