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Decisões - TJ|SP
23 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: 1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência – 2. Mandado de segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal de duvidosa constitucionalidade – Impetrante que, ademais, encontra-se quite com suas obrigações fiscais – Recurso improvido.

EMENTA 1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência. 2. Mandado de Segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal […]
Decisões - TJ|SP
18 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores. Falecimento destes. Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro. Sentença de improcedência. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames. Apelação provida.

Ementa TESTAMENTO. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores. Falecimento destes. Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro. Sentença de improcedência. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames. Apelação provida. Íntegra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Imóvel gravado com hipoteca cedular. Inexistência de expressa anuência do credor hipotecário. Necessidade, art. 5º, da Lei nº 6.840/80 c/c com o art. 51, do Decreto-Lei nº 413/69. Dúvida procedente.

Processo 0052443-36.2011.8.26.0100 CP-413 Dúvida Registro de Imóveis Quinto Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda, e seu aditamento, lavrados nas notas do 3º Tabelião da Capital, pelos quais a suscitada […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – União estável – Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento – Separação obrigatória de bens – Aplicação da súmula nº 377 do STF – Interpretação restritiva desse enunciado – Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável – 1. Não há vício material na norma do inciso II do art. 1.641 do CCB, uma vez que a própria Constituição Federal (e, destacadamente, a Lei nº 10.741/03) estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos) – 2. Aplica-se às uniões estáveis a regra de separação obrigatória/legal de bens, sob pena de tratamento privilegiado dessa entidade familiar. Precedente do STJ – 3. Incidente, também, por decorrência, a súmula nº 377 do STF, em sua interpretação restritiva, que exige prova de contribuição, aos moldes de uma sociedade de fato. Entender em sentido diverso significa descaracterizar o próprio regime de separação de bens, porquanto, ao fim e ao cabo, a presunção de contribuição seria uma forma de burlar a regra, transformando esse regime em uma verdadeira comunhão parcial – 4. Não há nos autos mínima comprovação de que a autora tenha efetivamente contribuído na aquisição dos bens que pretende partilhar, o que leva à improcedência do pleito. Por maioria, negaram provimento.

Apelação cível – União estável – Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento – Separação obrigatória de bens – Aplicação da súmula nº 377 do STF – Interpretação restritiva desse enunciado – Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável – 1. Não há vício material na norma do […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Cópia – Impossibilidade de suprir a falta do título original – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Inventário extrajudicial – Cessão de direitos hereditários – Cedente que figura no “Livro de Registro das Indisponibilidades” (NSCGJ, Cap.XX, item 93 e subitem 102.8) – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-66.2011.8.26.0196, da Comarca de FRANCA, em que é apelante W. S. D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Ausência de notificação válida do apresentante do título para impugnar a dúvida – Ofensa ao art. 198, III, da Lei 6.015/73 – Nulidade do procedimento por violação do princípio do contraditório e da ampla defesa – Necessidade de renovação dos atos a partir da notificação determinada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041120-68.2010.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante CONJUNTO RESIDENCIAL III e apelado o 8º OFICIAL DE REGISTRO DE da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso com determinação, de conformidade com […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de inventário e partilha – Imperfeição descritiva – Princípio da especialidade objetiva – Coincidência com o registro anterior, sem inovação – Apelante que já é titular da metade ideal – Registro que implica extinção de condomínio – Ingresso do título com bloqueio ex officio da matrícula – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004460-26.2010.8.26.0278, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que é apelante SÉRGIO CANESTRELLI e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]
Decisões - TJ|SP
13 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Nomeação da companheira ao cargo de inventariante – União estável comprovada por escritura pública – Admissibilidade – Irrelevância do período em que perdurou a união, bastando que, ao tempo da morte, estivessem convivendo um com o outro – Inteligência do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei n° 12.195/2010 – Direito real de habitação – Direito reconhecido à companheira de permanecer no imóvel destinado à moradia da família – Artigo 7º, parágrafo único, da Lei n° 9.278/96, que se coaduna ao caso em espécie – DPVAT – Levantamento de 50% do montante pela inventariante – Ausência de óbice – Parte cabente ao agravante que ficou resguardada – Agravo desprovido.

EMENTA Inventário. Nomeação da companheira ao cargo de inventariante. União estável comprovada por escritura pública. Admissibilidade. Irrelevância do período em que perdurou a união, bastando que, ao tempo da morte, estivessem convivendo um com o outro. Inteligência do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei n° 12.195/2010. – […]
Decisões - TJ|SP
9 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Outorga de escritura – Mandado de segurança – Ação mandamental impetrada em face do oficial do 11º tabelionato de notas da capital – Insurgência contra a exigência de apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade autônoma ali descrita – Improcedência – Inexistência do alegado direito líquido e certo – Objeto social da apelante que não resume exclusivamente às atividades descritas no artigo 257, § 8º, IV, do Decreto 3.048/99 – Além disso, não demonstrou que o imóvel em questão pertence ao seu ativo circulante – Correta a denegação da ordem – Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA OUTORGA DE ESCRITURA – MANDADO DE SEGURANÇA – Ação mandamental impetrada em face do Oficial do 11º Tabelionato de Notas da Capital – Insurgência contra a exigência de apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade autônoma ali descrita – Improcedência – Inexistência […]
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