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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Inventário e Partilha. Emolumentos. Base de Cálculo. Valor de Referência. Valor Venal. Enquadramento, maior valor. Pedido de devolução em décuplo indeferido.

Pedido de Providências Processo 100.09.331549-9 CP. 417 VISTOS. Cuida-se de reclamação formulada por CLADSON MARINAI, que discorda das despesas cobradas pelo 10º Registro de Imóveis da Capital para o registro da escritura de inventário e partilha de 50% dos imóveis matriculados sob os n.s 90.816, 43.317, e 43.318, todos daquela circunscrição imobiliária. Questiona a utilização […]
Decisões - CGJ|SP
25 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 18/2012 (regularização fundiária)

DICOGE Processo nº 2012/17333 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO Parecer nº 168/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – regularização fundiária – Lei n. 11.977/09 com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.424/11 – regulamentação no âmbito normativo – atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]
Decisões - TJs/CGJs
22 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Direito civil – Direito processual civil – Usucapião especial urbana – Art. 1240, do CC – Posse de área urbana de até 250,00m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, com ânimo de dono – Área de manancial – Preservação permanente – Lei Complementar n.º 16 de 11 de novembro de 2005 – Zona especial de ocupação restrita (ZEOR-2) – Lote com área mínima de 10.000,00m² para cada habitação unifamiliar – Teorias de Jhering, Savigny e Funcionalista – Recurso (1) provido – Recurso (2) prejudicado.

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1240, DO CC. POSSE DE ÁREA URBANA DE ATÉ 250,00M², POR CINCO ANOS ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO. ÁREA DE MANANCIAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA ESPECIAL DE OCUPAÇÃO RESTRITA (ZEOR-2). LOTE COM ÁREA […]
Decisões - STF/STJ
21 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

Ganho de capital decorrente da transmissão da herança é isento de IR até 31.12.1997.

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando […]
Decisões - CGJ|SP
19 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Averbação de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cláusula do contrato padrão arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Eficácia “erga omnes” do registro – Restrição convencional que prevalece sobre a autorização municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

PROCESSO CG Nº 2011/00118555 (347/2011-E) EMENTA: Registro de Imóveis – Averbação de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cláusula do contrato padrão arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Eficácia “erga omnes” do registro – Restrição convencional que prevalece sobre a autorização municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho […]
Decisões - CSM|SP
18 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso provido com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001939-40.2011.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante DOMINGAS DE FÁTIMA DO AMARAL AMARO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CSM|SP
18 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial – Desqualificação para registro – Comprovação de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Concordância tácita – Dúvida Prejudicada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0019751-81.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante PAUL MARIUS ANDERSEN e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Instrumento particular de compra e venda. Vendedores pessoas físicas; o art. 47 da Lei nº 8.212/91 não exige dessas pessoas nem a apresentação de certidão negativa, nem a declaração de inexistência de pendências junto ao órgão previdenciário. Ademais, o art. 1.345 do Código Civil revogou tacitamente o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64, de forma que o dispositivo revogado não pode servir de óbice ao registro do título. Dúvida improcedente.

Processo 0007976-35.2012.8.26.0100 CP 62 Dúvida Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Erable Administração de Imóveis Ltda Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro na matrícula nº 54.962 de instrumento particular de compromisso de compra e venda, por meio […]
Decisões - CSM|SP
17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de sua atualização quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Recurso a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.034-0/7, da Comarca de CATANDUVA, em que é apelante SÉRGIO LOMA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP/SP: Averbação. Escritura de retificação e ratificação para aclarar que o preço pago na compra foi feita com valores exclusivamente pertencentes a cônjuge, em sub-rogação de bens adquiridos anteriormente ao casamento. Possibilidade. Incomunicabilidade caracterizada. Do contrário haveria o aviltamento do regime de bens. Pedido acolhido.

Processo nº: 000.04.077139-3 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo instaurado como pedido de providências, instaurado pelo Oficial do 10º SRI. Destacou que prenotou Escritura de Retificação e Ratificação, efetivada para que fosse promovida nas matrículas 36.663 e 36.664, ato averbatório para a informação de que a transmissão registrada (R.09) em nome de Victorina Fernandez […]
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