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Decisões - CGJ|SP
31 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2011/488 – São Paulo (Aquisição de imóvel por estrangeiro mediante usucapião, inaplicabilidade das restrições estabelecidas na Lei n.º 5.709/1971 e no Decreto n.º 74.965/1974)

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2011/488 – SÃO PAULO – 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL Parecer – 105/12-E IMÓVEL RURAL – Aquisição por estrangeiro – Usucapião – Modo Originário de aquisição da propriedade – Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei n.º 5.709/1971 e no Decreto n.º 74.965/1974. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]
Decisões - CSM|SP
30 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

Comunicado CG nº 688/2012 (Ementa – Registro de Imóveis – complementação do título após sua prenotação – impossibilidade – dúvida prejudicada – Lei nº 11.977/09 – nova ordem jurídica no campo da regularização fundiária urbana – incidência mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal – Recurso não conhecido.)

COMUNICADO CG Nº 688/2012 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga, para conhecimento geral devido à importância da matéria, o voto proferido pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça acolhido pelo E. Conselho Superior da Magistratura por unanimidade em 22/03/2012. Apelação Cível nº 3529-65.2011.8.26.0576 Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Município de São […]
Decisões - CGJ|SP
28 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 14/2012 (reestrutura, modifica e acrescenta itens a seção sobre imóveis rurais)

DICOGE Provimento CG Nº 14/2012 Reestrutura a Seção V do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, na Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, modifica a redação do item 92 e acrescenta o subitem 92.4 O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL […]
Decisões - TJs/CGJs
24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Ementa: Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato de compromisso de compra e venda. Ação movida por companheira do promitente vendedor em face do promitente comprador sob o argumento de ausência da necessária outorga. Procedência na origem. Recurso do réu. Preliminar de nulidade do feito. Presença do promitente vendedor no polo ativo, em litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Hipótese em que o contraente estaria valendo-se da própria torpeza para anular a transação. Inteligência do art. 1.650 do código civil. Mérito. Pleito de reforma da sentença. 1. União estável. Proteção constitucional e legal. Necessidade de interpretação sistemática da regra do art. 1.647 do código civil. Garantia patrimonial estabelecida pela lei n. 8.278/96 aos bens onerosamente adquiridos na constância da relação. Necessidade da anuência dos conviventes para alienação dos bens imóveis. 2. Pacto formalizado unicamente pelo varão, mediante compromisso de compra e venda. Relação de cunho pessoal, obrigacional, que dispensa a outorga da mulher. Contrato que mantém força em face dos contraentes, sem, contudo, macular os direitos da companheira. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 2011.055382-8, de Araranguá. Relator: Des. Odson Cardoso Filho. Data da decisão: 24.11.2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MOVIDA POR COMPANHEIRA DO PROMITENTE VENDEDOR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA OUTORGA. […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Recusa de registro de escritura pública de renúncia de imóveis integrantes de condomínio edilício, sob o fundamento de que, em razão do disposto no § 5º do art. 12 da Lei nº 4.591/64, há necessidade de exibição de deliberação da Assembléia Geral, em relação à exoneração ou não do renunciante do pagamento das contribuições condominiais futuras. Inexistência de amparo legal à exigência. Pressupostos do registro caracterizados, os quais não se confundem com os efeitos decorrentes da renúncia operada. Recurso provido, com a reforma da sentença do Juízo Corregedor Permanente e conseqüente improcedência da dúvida, para ingresso do título no registro imobiliário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante NELSON TABACOW FELMANAS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação – apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009896-29.2010.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante JOSÉ DARCI FUZATTO e OUTRA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - TJs/CGJs
24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: •Apelação cível – Registros públicos – Pedido de providências visando o cancelamento de registro – Dúvida suscitada pelo Oficial responsável – Adequação – Competência do juízo de registros públicos para o exame da questão – Mérito – Registro de alienação fiduciária de bem imóvel – Cancelamento – Possibilidade – Vícios formais que afastam a validade do registro – Inobservância aos requisitos estabelecidos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) – Competência do Notário para promover a anulação do registro face ao descumprimento de requisito formal para a escrituração – Sentença reformada – Recurso provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO – DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL RESPONSÁVEL – ADEQUAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS PARA O EXAME DA QUESTÃO – MÉRITO – REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – CANCELAMENTO – POSSIBILIDADE – VÍCIOS FORMAIS QUE AFASTAM A […]
Decisões - TJ|SP
24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Sucessão legítima – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em favor dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”) e 1.853 (“Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.”), ambos do Código Civil.

Inventário – Sucessão – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em face dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe […]
Decisões - STF/STJ
24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor de comercialização do imóvel. Desta forma, no caso de transmissão de bem imóvel por compra e venda firmada entre particulares, a base de cálculo do imposto de transmissão de competência municipal é o valor real da operação, devendo prevalecer sobre qualquer outro, pois o valor venal real é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores (IPTU). (STJ – AREsp nº 95.738 – SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 08.03.2012). (Ementa não oficial)

ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor de comercialização […]
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