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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Instrumento particular de compra e venda. Vendedores pessoas físicas; o art. 47 da Lei nº 8.212/91 não exige dessas pessoas nem a apresentação de certidão negativa, nem a declaração de inexistência de pendências junto ao órgão previdenciário. Ademais, o art. 1.345 do Código Civil revogou tacitamente o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64, de forma que o dispositivo revogado não pode servir de óbice ao registro do título. Dúvida improcedente.

Processo 0007976-35.2012.8.26.0100 CP 62 Dúvida Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Erable Administração de Imóveis Ltda Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro na matrícula nº 54.962 de instrumento particular de compromisso de compra e venda, por meio […]
Decisões - CSM|SP
17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de sua atualização quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Recurso a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.034-0/7, da Comarca de CATANDUVA, em que é apelante SÉRGIO LOMA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP/SP: Averbação. Escritura de retificação e ratificação para aclarar que o preço pago na compra foi feita com valores exclusivamente pertencentes a cônjuge, em sub-rogação de bens adquiridos anteriormente ao casamento. Possibilidade. Incomunicabilidade caracterizada. Do contrário haveria o aviltamento do regime de bens. Pedido acolhido.

Processo nº: 000.04.077139-3 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo instaurado como pedido de providências, instaurado pelo Oficial do 10º SRI. Destacou que prenotou Escritura de Retificação e Ratificação, efetivada para que fosse promovida nas matrículas 36.663 e 36.664, ato averbatório para a informação de que a transmissão registrada (R.09) em nome de Victorina Fernandez […]
Decisões - CGJ|SP
17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão.

Processo CGJ nº 710/2003 (256/2003-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral: REGISTRO DE IMÓVEIS – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão. Trata-se de recurso (fls. 76 a 78) interposto pelo 5º Oficial de […]
Decisões - CGJ|SP
17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Inventários conjuntos por escritura pública – Existência de testamentos – Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada – Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas – Imprescindibilidade de realização dos inventários pela via judicial (art. 982, caput, do CPC) – Recusa acertada – Recurso não provido.

(320/2009-E) Tabelião de Notas – Inventários conjuntos por escritura pública – Existência de testamentos – Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada – Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas – Imprescindibilidade de realização dos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reconhecimento de firma. Intepretação de documento com ou sem valor econômico. Procuração com poderes para o pagamento de taxas em geral. Apreciação econômica configurada. Interpretação do tabelião acertada.

Processo 0045478-42.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – T. de J. de S. P. – O. J. Cuida-se de reclamação formulada pela usuária Christiane de França Ferreira, que manifestou descontentamento perante a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a respeito da licitude da cobrança por parte do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reconhecimento de Firma. Pedido para que as assinaturas sejam reconhecidas exclusivamente por autenticidade. Impossibilidade. Faculdade não prevista em lei. Compete exclusivamente ao Tabelião exigir ou não a presença do signatário, para realizar o reconhecimento. Pedido rejeitado.

Processo 0048050-68.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – L. E. F. A. VISTOS. Cuida-se de expediente de interesse de LUIZ EDUARDO FELIPE ABLA, que objetiva a obtenção de autorização para que suas assinaturas sejam reconhecidas pelo 9º, 11º e 29º Tabelionato de Notas da Capital exclusivamente por autenticidade. É o breve relatório. […]
Decisões - TJs/CGJs
1 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de instrumento – Ação de conversão de separação judicial em divórcio – Desnecessidade de se observar o prazo previsto no artigo 1.580 do Código Civil – Aplicação imediata e eficácia plena da Emenda Constitucional n. 66 de 13 de julho de 2010.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66 DE 13 DE JULHO DE 2010. Embora hajam fervorosas discussões doutrinárias acerca da necessidade de se observar o prazo de […]
Decisões - CGJ|SP
31 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2012/24480 (Retificação extrajudicial – arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 – alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – possibilidade de o Oficial de Registro de Imóveis examinar e rejeitar a impugnação infundada – celeridade e eficiência na retificação extrajudicial)

DICOGE Processo nº 2012/24480 – ADAMANTINA – SIDNEI ALZIDIO PINTO – OAB/SP 24924 Parecer nº 132/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – retificação extrajudicial – arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 – alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – possibilidade de o Oficial de Registro de Imóveis examinar e rejeitar a […]
Decisões - CGJ|SP
31 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 15/2012 (Celeridade na retificação extrajudicial)

PROVIMENTO CG N° 15/2012 Modifica a Subseção IV, da Seção II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a garantia da duração razoável do processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da […]
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