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Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa julgada improcedente – Impugnação parcial das exigências formuladas pelo Oficial – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida inversa e impede o conhecimento do recurso – Carta de adjudicação – Apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – Autorizada a dispensa por configuração de sanção política – Nova orientação do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0013693-47.2012.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são apelantes ISAURA DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE e MANOEL MESSIAS PEREIRA LEITE e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de […]
Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0013197-92.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante MARA ROSANA AUGUSTO PAPADOPOLI e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de alienação fiduciária de lavoura futura de eucaliptos – Natureza jurídica de bem móvel – Ingresso no Registro de Títulos e Documentos no Registro na forma do art. 1.361, p. 1º, do Código Civil – Impossibilidade de ingresso no Registro Imobiliário – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0008017-54.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante BANCO PINE S.A e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Constituição de Usufruto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.° 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001685-55.2011.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante AGROMACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CNJ
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 31/2013 (alteração do prazo de envio de atos anteriormente lavrados)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 31, de 22.05.2013 – D.J.: 23.05.2013. Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, no […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda – Imóvel de propriedade de casal – Falecimento de um dos cônjuges – Necessidade da participação da viúva meeira no negócio jurídico que transmitiu a propriedade do todo – Violação do princípio da continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-78.2012.8.26.0366, da Comarca de MONGAGUÁ, em que é apelante IMOBILIÁRIA ILSIMAR LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Escritura Publica de Compromisso de Venda e Compra – Indispensabilidade de prévia retificação da descrição tabular do Imóvel Rural – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-48.2012.8,26-0279, da Comarca de ITARARÉ, em que é apelante JEAN LEONARD BOUWMAN e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Admissibilidade – Ausência de manifestação do Oficial após a suscitação da dúvida inversa e de manifestação do Ministério Público antes da prolação da sentença – Irregularidades não contaminadoras da validade do procedimento administrativo – Demarcação de fração ideal de bem imóvel – Abertura de matrícula vedada – Indispensabilidade da prévia extinção do estado de condomínio de direito – Lançamento fiscal – Irrelevância – Dúvida julgada procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO n° 0073902-47.2010.8.26.0224, da Comarca de GUARULHOS, em que é apelante MARIA CRISTINA BASANO e OUTROS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de Declaração – Erro material – Inocorrência – Omissão, contradição e obscuridade relevantes – Inexistência – Recurso rejeitado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 0039081-64.2011.8.26.0100/50000, da Comarca da CAPITAL, em que é embargante EUROGROUP SOCIEDAD ANÔNIMA e embargado o 13° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “REJEITARAM […]
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