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Decisões - STF/STJ
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ Notícias: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa.

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso julgado, um casal de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências – Retificação do registro – Errônea qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Pedido deferido.

Processo 0045919-52.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ildiméia Lopes Polastro e outros – Registro de imóveis – pedido de providências – retificação do registro – errônea qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – pedido deferido. CP 235 Vistos etc. 1. ILDIMÉIA LOPES POLASTRO, INÁ LOPES […]
Decisões - TJ|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Arrolamento – Direito real de habitação Cônjuge sobrevivente – Direito estendido a todos os regimes de bens e que não está condicionado ao estado de viuvez do beneficiário – Art. 1831, do Código Civil Irrelevância, ainda, a existência de outros bens a arrolar – Desobrigatoriedade de pagamento de aluguel à herdeira – Inteligência art. 1.415, do Código Civil – Agravo desprovido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000110475 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0183034-95.2011.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é agravante HORMÍZIA DOMICIANO DA SILVA VENTRESCHI sendo agravado RUDINEI RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem no conceito de adjudicação empregado pela lei tributário compreendem-se a adjudicação compulsória supletiva da escritura pública e a adjudicação feita em execução forçada na esfera administrativa não se podem declarar a decadência e a prescrição de crédito tributário – Dúvida procedente.

Processo nº: 0019186-49.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 18º Oficial de Registro de Imóveis Registro de Imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – O imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI) é devido em caso de arrematação, ainda que ela se conceba como causa de aquisição originária, porque há expressa disposição legal nesse sentido – Dúvida procedente.

Processo nº: 0042064-65.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis Registro de imóveis – Dúvida – O imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI) é devido em caso de arrematação, ainda que ela se conceba como causa de aquisição originária, porque há expressa disposição legal nesse sentido. dúvida procedente. CP 216 […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imoveis – Dúvida – Escritura Pública de compra e venda – Exigência de certidão negativa de débitos tributária (CND) do vendedor pessoa jurídica – Exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária – Improcedência.

Processo 0042797-31.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 15º Oficial de Registro de Imóveis – Dúvida – escritura pública de compra e venda – exigência de certidão negativa de débitos tributária (CND) do vendedor pessoa jurídica – exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária – improcedência. CP 218 Vistos. 1. O 15º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – A fração ideal adquirida mediante permuta (CC02, art. 533) por um cônjuge casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, II) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (STF, súmula 377) se a fração ideal estava gravada com cláusula de incomunicabilidade, a manutenção desse vínculo, depois da permuta, dependia de sub-rogação expressa, mediante processo de jurisdição voluntária (CPC73, art. 1.112, II) que não houve logo, presumindo-se a comunicação, não tendo havido subrogação de vínculo, e falecendo o cônjuge a quem favorecia a presunção, o cônjuge supérstite só pode dispor do aquesto se demonstrar que na partilha o aquesto lhe tocou à falta dessa prova, não se pode verificar se houve continuidade (LRP73, arts. 195 e 273) quando o cônjuge supérstite quis instituir usufruto sobre o aquesto, e a respectiva escritura pública não pode ser registrada – Dúvida procedente.

Processo nº: 0011231-64.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Registro de imóveis dúvida a fração ideal adquirida mediante permuta (CC02, art. 533) por um cônjuge casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, II) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha […]
Decisões - CSM|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças – Exibição dos atos constitutivos da promitente vendedora, comprovação dos poderes do sócio que em nome dela subscreveu o instrumento contratual, reconhecimento das firmas dos promitentes compradores e das testemunhas e apresentação da certidão da SPU – Exigências pertinentes – Princípio registral da legalidade – Tutela da segurança jurídica e da eficácia do negócio jurídico – Inexistência de alusão à fração ideal no terreno correspondente à unidade autônoma prometida à venda – Obstáculo ao registro do título – Certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Exigência descabida – Precedentes do CSM – Atualização da documentação (artigo 33 da Lei n.° 4.591/1964) – Exigência indevida diante do lapso temporal decorrido entre o registro e a efetivação da incorporação – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0013760-62.2012.8.26.0562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0013760-62.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante DENISE DINIZ, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de […]
Decisões - CSM|SP
27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Recurso interposto contra sentença que deferiu habilitação de casamento homoafetivo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 9000002-32.2012.8.26.0344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000002-32.2012.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados RODRIGO BIAGINI COSTA e KLYLL MORAIS CARNEIRO. ACORDAM, em […]
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