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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Dúvida – Escritura de doação com reserva de usufruto – Doação entre ascendente e descentente – Anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que seu nome não conste do registro acompanhado do elemento errôneo – Casal anuente com indisponibilidade de bens decretada. Entrave que se aplica somente aos bens dos anuentes e não tem o condão de prejudicar a doação de bem que não lhes pertence, feita por pessoa contra a qual não pesa a indisponibilidade dúvida improcedente.

Processo nº: 0034288-14.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis Dúvida – escritura de doação com reserva de usufruto – doação entre ascendente e descentente – anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que […]
Decisões - TJ|SP
17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Casamento realizado nos EUA é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens.

Justiça de SP Casamento realizado nos EUA é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens domingo, 15/9/2013 A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro – Menção a pretérita cessão de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exigência de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente à operação de cessão – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão registrados – Dúvida improcedente.

Processo nº: 0030230-65.2013.8.26.0100 Pedido de Providências M. N. Dúvida escritura de venda e compra formalmente apta a registro menção a pretérita cessão de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exigência de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente à operação de cessão ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Formal de partilha extrinsecamente apto a registro – Óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ – Possível irregularidade de título subjacente ao último registro conflito que ocasiona insegurança sobre a situação do imóvel – Procedência.

Processo nº: 0078349-91.2012.8.26.0100 Pedido de Providências 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Dúvida formal de partilha extrinsecamente apto a registro óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ possível irregularidade de título subjacente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transferência do domínio, é o efetivo registro e não a celebração do instrumento que se negocia o bem imóvel – Dúvida Improcedente.

Processo nº: 0033553-78.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis Desta Capital Dúvida transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – O imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (súmula STF 377) – Essa presunção tem de ser ilidida pelo que conste do registro, o que in casu não ocorre – Não basta para ilidi-la um argumento de silêncio tirado da inexistência de menção ao aquesto no inventário do cônjuge que não está inscrito como dono – Dúvida Procedente.

Processo 0023763-70.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis – Registro de imóveis – dúvida – o imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Casas Geminadas – Instituição de Condomínio Edilício – Possibilidade, com ressalvas – Dúvida Improcedente.

Processo 100.09.159448-2 – Dúvida de Registro de Imóveis – 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. CP. 242. – ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP) VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 8° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro de instituição de condomínio edilício de casas geminadas (R2h) no […]
Decisões - CSM|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Concessão de uso para fins de moradia coletiva – Irregularidade do título – Ausência dos requisitos legais previstos para a sua constituição – Imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0012396-45.2011.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CGJ|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pessoal – Designação de interinos para as Serventias vagas até provimento por meio de regular concurso público – Criação de banco de interessados a fim de auxiliar a indicação e a designação – Ressalva de que o Banco de Interinos é simples fonte de consulta, sem qualquer juízo de aprovação, pela CGJ, das pessoas que nele se inscreverem, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente, antes da indicação, verificar se estão atendidos os requisitos legais e administrativos.

DICOGE-3.1 Processo nº 2013/138738 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Pessoal – Designação de interinos para as Serventias vagas até provimento por meio de regular concurso público – Criação de banco de interessados a fim de auxiliar a indicação e a designação – Ressalva de que o Banco de Interinos é simples fonte de consulta, sem […]
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