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Decisões - TJ|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª Vara da Família e Sucessões (Fórum Tatuapé): Pedido de alteração de regime de bens. União Estável. A modificação se faz pela mesma forma exigida para o ato. Autorização judicial. Desnecessidade. Processo extinto.

2ª Vara da Família e Sucessões (Fórum Tatuapé) Processo 0009766-05.2013.8.26.0008 Alteração do Regime de Bens – Regime de Bens Entre os Cônjuges – W. G. – R. R. Vistos. Trata-se de Modificação de Regime de bens movida por W.G. e R.R., conviventes, pedindo alteração do regime de bens da comunhão parcial para separação de bens, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Solicitação de certidão. Órgão da Administração Federal. Emolumentos. Isenção. Regra imunizadora não recepcionada pela Constituição, igualmente a legislação federal e estadual não dispensam a União do pagamento do tributo. Emolumentos devidos.

Processo 0022208-18-2013 Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça 30º Tabelionato de Notas da Capital Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado com reclamação apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional de Mogi das Cruzes, que manifesta inconformismo contra o Tabelião do 30º Tabelionato […]
Decisões - STF/STJ
6 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Direito de família e sucessão – Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente – Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando […]
Decisões - CGJ|SP
6 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ n.º 17/2013 (Autoriza Notários e Registradores realizarem Mediação e Conciliação nas Serventias Extrajudiciais)

Processo 2012/56888 – DICOGE 1.2  Parecer Nº 178/2013 – E Extrajudicial – Notários e Registradores – Mediação e Conciliação nas Serventias Extrajudiciais – Autorização – Provimento Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de expediente iniciado a requerimento da Dra. Adriana Rolim Ragazzini, Oficial de Registro Civil das Pessoas  Naturais e Tabelião de Notas do Município […]
Cursos
5 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

Curso de Mediação e Arbitragem no 26

Palestrante: Dra. Carleane Loes Assunto: – Introdução histórica – Métodos alternativos de conflito (Mediação, Negociação, Arbitragem e Conciliação) – Diferenças e semelhanças entre Mediação e Conciliação – Breves noções sobre técnicas Data: 18/06/2013 (terça-feira) Horário: 17h30 às 19h30 Local: Dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo São Paulo, 5 de junho de 2013 […]
Decisões - CSM|SP
4 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Inexistência de pacto antenupcial de um dos vendedores – Comparecimento da esposa recebido como mera anuência – Qualificação positiva diante da peculiaridade do caso – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-75.2012.8.26.0464, da Comarca de Pompéia, em que é apelante MARCELO DE OLIVEIRA JÚLIO, e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE POMPÉIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
4 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Aquisição de bens imóveis para ampliação das vagas de estacionamento – Negócio jurídico relacionado com atividade-fim do Condomínio – Aprovação pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia – Proveito dos condôminos evidenciado – Risco de sanção administrativa – Inconveniente prático da exigência relativa ao consentimento de todos os condôminos – Instrumentalidade registral – Ausência de personalidade jurídica não é óbice, in concreto, ao registro – Pertinência do assento pretendido – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0019910-77.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CONDOMÍNIO BAURU SHOPPING CENTER, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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