Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

15 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de constituição de alienação fiduciária em garantia – Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Subitem 117.1, Capítulo XX, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041135-63.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - CSM|SP

15 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Apelação – Usucapião extrajudicial – Successio possessionis (art. 1207 do Código Civil) – Ausência, contudo, de demonstração da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido – Inteligência do art. 1238 do código civil – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005637-03.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RONALDO APARECIDO FELIX DA COSTA, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Impugnação – Massa falida – Questão que deve ser dirimida em processo judicial (juízo universal da falência), com garantia de contraditório e ampla defesa (possibilidade de dilação probatória) – Impugnação acolhida.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1111611-29.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Suscitado: Lucianna dos Santos Menezes e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Necessidade de buscar a identificação da origem registrária da área afetada e os titulares das matrículas, cujos endereços devem ser fornecidos pela parte suscitada – Notificação dos proprietários – Obrigatoriedade – Ressalvada as hipóteses de não terem sido encontrados pessoalmente ou que estejam em lugar incerto ou não sabido – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1146784-17.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 7º Registro de Imóveis Suscitado: Clube Atlético Juventus Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Clube Atlético Juventus à vista de exigências feitas em procedimento pelo reconhecimento extrajudicial de usucapião do […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Usucapião de bem próprio – Genitores falecidos que eram titulares do domínio – Princípio da saisine – Jus possidendi – Usucapião que não se configura como sucedâneo do processo de inventário – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027678-61.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA FERNANDA DOS SANTOS, MARIA DA LUZ DOMINGOS, ANTONIO MANOEL DOMINGOS e VERA DOMINGOS GARCIA, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime convencional da separação total de bens – Existência de disposição no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comporta ingresso no registro de imóveis porque ilegal – Renúncia ao direito sucessório – Artigo 426 do código civil que veda o pacto sucessório – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Pedido subsidiário de cindibilidade do título que não comporta acolhimento – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022765-36.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DANIEL GRYNBERG HORPACZKY e JULIA ZALCBERG ANGULO, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]

Decisões - CSM|SP

4 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de inventário e partilha – Desqualificação do título – Meação da viúva que foi paga com o usufruto vitalício sobre os bens do monte e os quinhões dos herdeiros filhos com a nuapropriedade – Valor do usufruto que corresponde a um terço do valor dos bens, por força do disposto na lei estadual Nº 10.775/2000 – Atribuição de quinhões aos herdeiros que ultrapassou a força da herança em detrimento da meação da viúva, configurando transmissão “inter vivos”, por ato gracioso, sem compensação patrimonial na partilha – Incidência de ITCMD – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016723-60.2022.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.“, de […]

Decisões - CSM|SP

30 de novembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Apelação – Dúvida – Negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária de imóvel – “Garantia guarda-chuva” – Lei nº 13.476/2017 – Recorrente que não é instituição financeira – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001397-54.2022.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é apelante REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

Decisões - CSM|SP

30 de novembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Trabalhos técnicos apresentados que não atendem à necessidade de realização do estudo de títulos dominiais para identificação das matrículas e transcrições imobiliárias que sofrerão eventual desfalque – Incerteza quanto à origem registrária do imóvel usucapiendo que implica desconhecimento de sua titularidade – Indispensabilidade de anuência ou notificação de titulares de direitos atingidos – Remessa da interessada às vias ordinárias – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072688-65.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VELLOSO FILHO & CIA LTDA, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de novembro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Base de Cálculo – Valor do acordo – Isenção – Título devolvido em razão do valor venal ultrapassar o teto da isenção – Valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto – Teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça – Apuração de eventual incidência tributária deve ser feita pelo fisco – Autorizo o registro do título, observando que comunicação deverá ser feita ao fisco para apuração de eventual incidência tributária.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1139161-96.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – SP Suscitado: Maria de Lourdes Magalhaes Oliveira e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Gercino Pedro Ferreira, […]