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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Qualificação negativa – Exigência de prévio registro de loteamento – Imóvel que se encontra em área de parcelamento de fato irregular – Alienação de parte destacada e certa do todo – Inteligência dos itens 10.1.1 e 166, Cap.XX, das NSCGJ – Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura – Descrição precária do imóvel matriculado em área maior – Violação ao princípio da especialidade objetiva – Óbices mantidos em parte – Recurso ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001111-82.2023.8.26.0426, da Comarca de Patrocínio Paulista, em que é apelante ASSOCIAÇÃO AREIA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade […]

Decisões - CGJ|SP

5 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Pedido para lavratura de escritura de pacto pós-nupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens referente a casamento realizado na austrália. Informação do Ministério das Relações Exteriores no sentido de que “o ordenamento jurídico australiano não dispõe sobre regime de bens, legais ou convencionais, pré-definidos como ocorre no brasil. As questões financeiras e patrimoniais nos casamentos celebrados na austrália serão definidas judicialmente por ocasião do divórcio ou da sucessão por morte. A partilha de bens será definida a critério da autoridade judicial competente, com base em eventuais acordos pré ou pós-nupciais” – Autorização deferida para lavratura de escritura pública de pacto pós-nupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens, de forma a viabilizar posterior averbação na transcrição do casamento. Exigência de que o referido acordo seja realizado na Austrália e lá certificado para, só então, constar da transcrição do casamento no Brasil, é preciosismo a que não se deve dar guarida, a fim de que não se criem embaraços na prática dos atos da vida civil do casal – A lei que rege o regime do casamento é a vigente no local da celebração – Possibilidade de pacto pós nupcial previsto no regime de bens – Ausência de previsão legal ou regulamentar que referido pacto posterior seja celebrado no local do casamento – Decisão reformada – Parecer pelo provimento do recurso administrativo.

(521/2024-E) RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE PACTO PÓS-NUPCIAL PARA ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REFERENTE A CASAMENTO REALIZADO NA AUSTRÁLIA. INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO SENTIDO DE QUE “O ORDENAMENTO JURÍDICO AUSTRALIANO NÃO DISPÕE SOBRE REGIME DE BENS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, PRÉ-DEFINIDOS COMO OCORRE NO BRASIL. […]

Decisões - CSM|SP

3 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Procedimento administrativo – Anuência em relação a uma das exigências formuladas – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida – Análise da exigência impugnada a fim de orientar futura prenotação – Possibilidade de regularização do imóvel de maneira diversa à usucapião não impede a declaração da prescrição aquisitiva por ação judicial ou procedimento administrativo nas hipóteses em que os pressupostos legais estejam rigorosamente cumpridos – Usucapião que a um só tempo visa a conversão da posse em propriedade e também sanar a aquisição derivada defeituosa – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recusa indevida quanto ao processamento do pedido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001336-27.2024.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante DAIANE DE MERLO BAZE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram a dúvida por prejudicada e […]

Decisões - CSM|SP

3 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extraordinária – Processamento obstado – Contrato particular de venda e compra firmado por um dos sucessores de um dos proprietários – Ausência de descrição da posse do antecessor – Desatendimento do artigo 401, I, “B”, do Provimento 149 do CNJ – Exigências de apresentação de Certidões Negativas de distribuição dos proprietários tabulares e sucessores, assim como de seus endereços para serem notificados da usucapião – Exigências mantidas à luz dos artigos 401, IV, “B” e “D” e 407 do Provimento Nº 149 do CNJ – Impossibilidade de cumprimento dos óbices não demonstrada – Exigência acrescida na sentença pela apresentação de certidões de objeto e pé de pedidos extrajudiciais de usucapião em nome dos proprietários tabulares que não está prevista no regramento normativo, sendo, portanto, afastada – Dúvida procedente – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000118-89.2022.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante CAROLINA ALVARES LANEZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação para julgar a dúvida […]

Decisões - CSM|SP

30 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Imóvel rural – Alienação de parte ideal – Formação de condomínio voluntário simples – Partes ideais a que não estão vinculadas medidas específicas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelação provida, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010078-30.2023.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante ALEX SANDRO GUIMARAES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação, com determinação, […]

Decisões - CSM|SP

30 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Indeferimento de usucapião extrajudicial pela insuficiência do tempo de posse própria dos requerentes – Accessio possessionis – Usucapião que pode ser excepcionalmente utilizada para sanar vícios da propriedade ou de outros direitos reais – Precariedade da descrição tabular e consolidação de desmembramentos irregulares que afastam a via da retificação – Possibilidade da acessão do tempo de posse do antecessor proprietário a fim de viabilizar a transmissão do domínio – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006252-41.2023.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que são apelantes SIDNEY JOSE DOS REIS, ROSANA DOS REIS TORHACS, EUGENIO MARTINS TORHACS, MARCIA CRISTINA DOS REIS SANTOS, DENIS FRANCISCO BUGIGA DOS SANTOS e KATIA REGINA NUCCI DA SILVA REIS, é apelado OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. ACORDAM, em Conselho […]

Decisões - CSM|SP

30 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda com alienação fiduciária – Falta de impugnação a exigências formuladas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação – Exame formal da legalidade das cláusulas contratuais de acordo com a lei vigente ao tempo da prenotação – Princípio tempus regit actum – Incidência de ITBI em razão do negócio de compra e venda – Certidão Negativa de Débito descabida – Item 117.1, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Necessidade de apresentação de certidão de valor venal – Desnecessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos municipais, de procuração outorgada ao representante da credora fiduciária e de nova via do contrato.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001128-33.2024.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é apelante ANTÚRIOS 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TUPÃ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a dúvida e […]

Decisões - CSM|SP

30 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural – Título desqualificado ante a existência de indícios de fraude à legislação de parcelamento do solo – Inexistência de novo parcelamento – Vendedores que alienam a fração ideal de que são titulares integralmente aos compradores – Escritura e matrícula que não fazem referência à localização específica, numeração autônoma ou metragem definida de cada coproprietário – Imóvel rural que está dividido em apenas três porções ideais – Ausência de indícios de fraude ao estatuto da terra – Inaplicabilidade do item 166 do Capítulo XX das NSCGJ – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001065-45.2024.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes EDSON MESSIAS e DANIELE APARECIDA DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]

Decisões - CSM|SP

23 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião – Mandado judicial – Princípio da especialidade objetiva respeitado – Imóvel usucapiendo devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos da ação judicial – Título instruído com planta e memorial descritivo que permitem a perfeita individualização e identificação do imóvel usucapiendo, assim como sua exata localização – Divergência entre a área descrita na matrícula e a área usucapida – Irrelevância – Óbice que merece ser afastado, cabendo ao registrador identificar as matrículas dos imóveis atingidos e averbar os respectivos desfalques – Apelação provida, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003625-71.2023.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes IRINEU DE SOUZA LIMA e RODINALVA AMORIM LIMA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]

Decisões - CSM|SP

23 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Formal de partilha – ITCMD – Exigência pelo aditamento do título para constar os quinhões atribuídos a cada herdeiro – Informação necessária à fiscalização do pagamento de impostos – Incidência tributária que, no caso concreto, pode ser verificada das informações completas prestadas à fazenda do estado – Dever legal do registrador que se limita à fiscalização do efetivo recolhimento do tributo e da razoabilidade da base de cálculo utilizada – Articipação da fazenda pública na ação de inventário que permite ampla ciência para adoção de eventuais providências – Recurso provido para afastar as exigências e autorizar o registro.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002982-09.2022.8.26.0063, da Comarca de Barra Bonita, em que é apelante DENISE LOURENÇO CARDOSO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARRA BONITA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Receberam o recurso interposto como […]