Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - TJ|SP

2 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito – Sentença de procedência – Apelação – ITBI – O fato gerador do tributo é a transferência da propriedade do bem imóvel com o registro do instrumento do registro de imóveis – Não incidência sobre a mera lavratura de escritura pública, em tabelionato, da cessão de direitos possessórios – Recurso de apelação improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000037-32.2011.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO sendo apelados JOSE UMBERTO NICINOVAS e SOLANGE APARECIDA MANZATTO NICINOVAS. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Em regra geral não é possível dar-se por suprida a exigência de compra e venda, celebrada por escritura pública (LRP/1973, arts. 167, I, 29, e 221), mediante o só compromisso de compra e venda, ainda que este haja sido avençado por escritura pública e esteja acompanhado de prova de adimplemento do preço – in casu, porém, é possível aplicar o disposto na Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º, em interpretação extensiva, se se considerar que o imóvel não só está em região ocupada por loteamentos e desmembramentos, como ainda adveio, ele próprio, de desmembramento que se fez para o fim de celebrar o compromisso de compra e venda – Ademais, há prova de adimplemento do preço – Dúvida improcedente (afastado o óbice).

Processo 0065574-10.2013.8.26.0100 CP 354 Dúvida – Registro de Imóveis – Franco Paulista S.A Registro de imóveis – dúvida – em regra geral não é possível dar-se por suprida a exigência de compra e venda, celebrada por escritura pública (LRP/1973, arts. 167, I, 29, e 221), mediante o só compromisso de compra e venda, ainda que […]

Decisões - CGJ|SP

20 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 39/2013 (Altera parcialmente a redação do item 106 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Provimento CG N.º 39/2013 Altera parcialmente a redação do item 106 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 179, de 3 de outubro de 2013; CONSIDERANDO a necessidade […]

Decisões - STF/STJ

19 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil – Execução Fiscal – Extinção do Processo – Serventias não oficializadas – Custas judiciais devidas.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ – […]

Decisões - STF/STJ

18 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil e Administrativo – Recurso Especial – Ausência de violação ao art. 535 do CPC – Transcrição da sentença no Ofício de Registro de Imóveis – Isenção de Emolumentos – Decreto-Lei n.º 1.537/77 – Extensão da prerrogativa às Autarquias – Recurso Especial Provido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº 1.407.691 – Ceará – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – […]

Decisões - CGJ|SP

18 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 41/2013 (Modifica o Capítulo XIX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG Nº 41/2013 Modifica o Capítulo XIX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça […]

Decisões - TJs/CGJs

16 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Direito de Sucessões – Direito sucessório de companheiro sobrevivente – Bem adquirido por sub-rogação – Questão comprovada por meio de documentos – Remessa para vias ordinárias – Desnecessidade – Ao companheiro sobrevivente é assegurado o direito sucessório de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável (“ex vi” do “caput” art. 1.790, Código Civil) – Deve ser resolvida nos próprios autos do inventário a questão relativa à alegada exclusão do direito do inventariante à sucessão de bem imóvel de propriedade de sua falecida companheira, já que a alegada aquisição por sub-rogação deve ser comprovada por meio de documentos e, portanto, não ser de alta indagação – Recurso provido.

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Agravo de Instrumento n. 1.0271.04.025359-0/002, de Frutal. Relator: Des. Edgard Penna Amorim. Data da decisão: 08.03.2012. EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES – DIREITO SUCESSÓRIO DE COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO – QUESTÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS – REMESSA PARA VIAS ORDINÁRIAS – DESNECESSIDADE. 1. Ao companheiro sobrevivente é […]

Decisões - CSM|SP

16 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000833-50.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

14 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de venda e compra e cessão – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título em razão de indisponibilidade determinada por Juiz Federal – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0043598-78.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VÍTOR RANGEL BOTELHO MARTINS, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, […]

Decisões - CSM|SP

14 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futura prenotação – Mandato em causa própria – Morte do mandante que não extingue o mandato – Recurso prejudicado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0010544-43.2012.8.26.0126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0010544-43.2012.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante PROTECTOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE […]