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Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Loteamento urbano – Impugnação afastada. Interesse da recorrente, na qualidade de terceira, reconhecido – Inteligência do artigo 19, § 1º, da Lei n. 6.766/79. Cerceamento de defesa não configurado – Ausência de prejuízo – Observância do procedimento previsto no artigo 19 da Lei n. 6.766/79 – Recurso conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3001571-36.2013.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANTÔNIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REPDO. POR ANTÔNIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE), são apelados OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE INDAIATUBA e CASTELVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida prejudicada – Concordância parcial com as exigências formuladas pelo registro de imóveis – Sentença de usucapião – Prova de quitação da hipoteca que gravava a propriedade do antigo titular como condição do registro – Desnecessidade – Forma originária de aquisição do domínio – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-63.2013.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante ALBERTO LUIZ RODRIGUES ARAÚJO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Aditamento – Formal de partilha – Doação da metade ideal do imóvel aos filhos – Admissibilidade – Ausência de expressa manifestação da doadora – Vício que gera nulidade do ato – Inviabilidade do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-15.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante JOÃO FERNANDES MARQUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Depósito de valores em conta corrente pessoal do preposto – Declaração de endereço de realização do ato (em diligencia) não mencionada no ato – Irregularidades – Fiscalização e controle dos atos realizados na delegação sob responsabilidade exclusiva do Tabelião – Instauração de processo administrativo disciplinar.

Processo 0037463-16.2013.8.26.0100 Processo Administrativo Registros Públicos A.K. e outro Vistos. Trata-se de representação apresentada pela Sra. A K relatando supostas irregularidades em contrato de doação de imóveis de sua propriedade sob forma pública lavrado na Delegação Correspondente ao (…)º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, porquanto não se recorda de ter comparecido à serventia […]
Decisões - CSM|SP
9 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Contrato de locação – Cláusulas de vigência e exercício do direito de preferência – Suficiência do registro em sentido estrito para atribuir eficácia real tanto à cláusula de vigência como ao pacto de preferência – Desnecessidade da prática de dois atos registrais (averbação e registro) – Competência do conselho superior da magistratura por se tratar de registro em sentido estrito – Indisponibilidade decorrente de penhora da fazenda nacional nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 8.212/91 não é óbice ao registro do contrato de locação para consignar a cláusula de vigência e o exercício do direito de preferência – Precedente deste conselho superior da magistratura – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0027416-80.2013.8.26.0100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0027416-80.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VILLE DE FRANCE COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (REP. POR SUA SÓCIA MÁRCIA CARPI CORRÊA), é apelado 15° […]
Decisões - CSM|SP
9 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de locação – Exigência de rubrica da locadora nas páginas do contrato – Desnecessidade – Exigência que não encontra respaldo na Lei n° 6.015/73 nem nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Assinatura da locadora devidamente reconhecida por notário – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0026786-24.2013.8.26.0100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0026786-24.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante YK – REDE PARK ESTACIONAMENTO LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. […]
Decisões - CSM|SP
8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente, Impedindo-se a abertura de matrícula de imóvel rural, de corrente de usucapião – Ausência de apresentação de certificado de cadastramento de imóvel rural, em razão de negativa do INCRA – Imóvel com área abaixo da fração mínima de parcelamento – necessidade de se voltar contra o INCRA, na esfera jurisdicional para obtenção do documento – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007676-93.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante VANESSA EUGÊNIO MACHADO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CGJ|SP
8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Renúncia abdicativa – Ausência de equívoco na prática do ato da parte do serviço notarial – Impossibilidade legal de sua retificação para renúncia translativa – Eventual invalidade deve ser objeto de processo jurisdicional ou negócio jurídico específico com a participação de todos os interessados – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2012/120295 (20/2013-E) Renúncia abdicativa – Ausência de equívoco na prática do ato da parte do serviço notarial – Impossibilidade legal de sua retificação para renúncia translativa – Eventual invalidade deve ser objeto de processo jurisdicional ou negócio jurídico […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro formal de partilha – Título judicial não está imune à qualificação do oficial registrador – Casamento celebrado com regime da separação total de bens – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Não há que se falar em meação, devendo a totalidade dos bens imóveis ser partilhada entre a viúva como herdeira necessária e os demais herdeiros – Nulidade do pacto antenupcial deve ser pleiteada na esfera judicial própria – Dúvida procedente.

Processo 1025290-06.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Alessandra Mortada de Castro e outros CONCLUSÃO Em 14 de abril de 2014, faço estes autos conclusos ao MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Dúvida – Registro Formal de Partilha – Título […]
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