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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – A vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscrição independente hipótese do denominado “edifício garagem” – Possibilidade de eficácia em relação ao negócio jurídico entabulado entre as partes – Dúvida improcedente.

0063242-70.2013.8.26.0100 (CP 330) 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital G. L. M.. Registro de Imóveis – dúvida – alienação de vaga de garagem – a vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscrição independente hipótese do denominado “edifício garagem” – possibilidade de eficácia em relação ao negócio jurídico entabulado entre as […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial de bens – Cada cônjuge tem direito a 50% do patrimônio como um todo considerado – Reposição das diferenças dos quinhões feita pela divorciada gerando partilha igualitária – Não incidência do fato gerador do ITBI – Dúvida improcedente.

Processo 1021491-52.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – F. M. P. – Conclusão Em 10 de abril de 2014 faço estes autos conclusos ao MM Juiz Dr Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ____ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Dúvida – partilha de bens – regime da comunhão parcial de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de escritura pública – Ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, que só pode ser retificado por outra escritura pública – Excepcional possibilidade – Escritura antiga e compradores falecidos, a retificação não gera prejuízos a terceiros – Providência deferida.

Processo 1005410-28.2014.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel – Propriedade – E. C. – E. C. – Retificação de escritura pública. Ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, que só pode ser retificado por outra escritura pública. Excepcional possibilidade – escritura antiga e compradores falecidos, a retificação não gera prejuízos […]
Decisões - TJs/CGJs
19 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação – Ação de obrigação de fazer – Outorga de escritura – Contrato particular de promessa de cessão de direitos – Bem em nome do falecido – Ausência de forma pública – Demais herdeiros – Pressuposto válido de constituição do proceso – Carência da ação. O negócio jurídico firmado entres as parte intitula-se “instrumento particular de promessa cessão de direitos e ação à herança”. Tal entabulação foi feita sem a concordância dos demais herdeiros, uma vez que inexiste assinatura dos mesmos no contrato. Ademais o imóvel objeto da pretensão outorga de escritura esta registrado em nome do de cujus. A carência de ação do autor está evidenciada nos autos, pois de acordo certidão cartorária, fls.80/81, o imóvel encontra-se registrado em nome do falecido. A pretensão contida na inicial só seria razoável caso o bem estivesse sobejamente individualizado dentre a universalidade dos bens que compõem a entidade despersonalizada, qual seja, o espólio. Além disso, seria necessária a concordância de todos e herdeiros e interessados e a forma pública do ato.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Apelação Cível n. 1.0016.10.009330-7/001, de Alfenas. Relator: Des. Rogério Medeiros. Data da decisão: 09.02.2012.                       EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS – BEM EM NOME DO FALECIDO […]
Decisões - STF/STJ
15 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Recurso especial – Compromisso de venda e compra – Esponsabilidade – Cotas condominiais – Registro na matrícula do imóvel – Imissão na posse – Ciência inequívoca – Artigos analisados: Arts. 267, V e VI; 472 do CPC; Arts. 1.225, VII; 1.345; 1.417 do código civil.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.239 – RJ (2011/0290806-3)  RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF ADVOGADO : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO SHOPPING DA CAIXA ADVOGADO : APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : SOAREZ INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : ELIDA SÉGUIN E OUTRO(S) EMENTA DIREITO […]
Decisões - CSM|SP
15 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de divórcio e partilha de bens – Recolhimento do ITCMD – Questão de natureza tributária – Não cabe ao Oficial do Registro a análise do valor dos bens imóveis partilhados, para fins de determinação de recolhimento do imposto – Recurso provido, para que a escritura seja registrada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-75.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante CRISLEY BUFALO GUBITOSO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Compra e venda de imóvel loteado, com cessão do loteamento – Possibilidade, em tese – Ausência, porém, de prova do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” – Necessidade, ademais, de apresentação dos documentos pessoais do cessionário do loteador, previstos no artigo 18 da Lei nº 6.766/79 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.221-6/8, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que é apelante OSNAIDE JORGE PRIMO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de arrematação – Imóveis indisponíveis – Penhora em execução fiscal a favor da Fazenda Nacional – Recusa de registro com base no artigo 53, §1°, Lei 8.212/91 – Alienação forçada – Registro viável – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000029-33.2013.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que é apelante MILTON BREGNOLI, é apelado OF. DE REG. DE IMÓV., TÍT. E DOCS., CIVIL DE PES JUR. E CIVIL DAS PES. NAT. E DE INT. E TUTELAS DA COMARCA DE JAGUARIÚNA. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de compra e venda – Qualificação negativa – Concordância com umas das exigências – Irresignação parcial caracterizada – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das demais exigências a fim de orientar futuras prenotações – Divergência do estado civil dos vendedores no título recusado e no registro de imóveis – Necessidade de comprovação do destino jurídico dos imóveis – Princípios da continuidade e especialidade subjetiva violados – Erro material do número do RG do vendedor que, no caso, não prejudica a sua perfeita identificação e individualização – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0043702-36.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVERALDO TENORIO DE FREITAS, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “PREJUDICADA A DÚVIDA, […]
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