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Decisões - CSM|SP
13 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Abertura de matrícula e registro de imóvel em favor do Município – Terras devolutas – Necessidade de ação discriminatória administrativa ou judicial para formação do título – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0001989-18.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
Decisões - CSM|SP
13 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Óbice para o ingresso de escritura pública de doação com usufruto fundado em vício que não diz respeito ao registro, mas ao próprio título anterior – Inexistência do reconhecimento da nulidade – Decurso de mais de 30 anos – Possibilidade de registro – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000671-65.2013.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante ERMINIA SAURIN BORTOLAI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ªVRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação de ordem de penhora da totalidade de imóvel em estado de condomínio – Apenas um dos condôminos é executado – Impossibilidade de se onerar a totalidade do imóvel porque um dos condôminos é parte estranha à execução – Princípio da continuidade – Indeferimento.

Processo 0064778-19.2013.8.26.0100 CP 349 Pedido de Providências Registro de Imóveis – Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares – 11º Cartorio de Registro de Imoveis da Capital – SP – Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de ordem de penhora da totalidade de imóvel em estado de condomínio – apenas um dos condôminos é […]
Decisões - TJs/CGJs
9 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação – Nulidade – Inocorrência – União Estável – Pacto Antenupcial relativo a casamento posterior – Partilha de bens – Má-fé.

Acórdão: Apelação Cível n. 70044992808, de Taquari. Relator: Des. Rui Portanova. Data da decisão: 24.11.2011. EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os […]
Decisões - STF/STJ
9 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil e Processual Civil – Renúncia à herança – Requisitos formais – Mandato – Transmissão de poderes – 1. – O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade – Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular – 2. – Recurso Especial provido.

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 1.236.671 – SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Data da decisão: 09.10.2012. RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671 – SP (2011⁄0022736-7) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : DANILO PIEDADE DO AMARAL E OUTRO ADVOGADO : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S) RECORRIDO : ACCÁCIO PIEDADE DO AMARAL – ESPÓLIO […]
Decisões - CGJ|SP
7 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 38/2013 (Regulamenta a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, insere a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, e estabelece disposições transitórias).

DICOGE 5.1 PROVIMENTO CG N.º 38/2013 (Republicado com correção do Artigo 2º) Regulamenta a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, insere a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, e estabelece disposições transitórias. O Desembargador JOSÉ […]
Decisões - CGJ|SP
7 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1510/2013 (Dispõe sobre o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais).

DICOGE COMUNICADO CG Nº 1510/2013 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e […]
Decisões - CGJ|SP
7 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Portaria nº 207/2013 (Portaria – Corregedoria Geral da Justiça – Definição de modelo de estruturação de dados em XML para geração de títulos notariais e instrumentos particulares a serem submetidos a registro – Repositório oficial – Versionamento – Atualizações – Aprovação por membros de grupo de trabalho especialmente criado para tais atribuições – Comando do Provimento CGJ 11/2013 – Registro eletrônico).

DICOGE 5.1 PORTARIA Nº 207/2013 Portaria – Corregedoria Geral da Justiça – definição de modelo de estruturação de dados em XML para geração de títulos notariais e instrumentos particulares a serem submetidos a registro – repositório oficial – versionamento – atualizações – aprovação por membros de grupo de trabalho especialmente criado para tais atribuições – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reclamação. Tabelião. Solicitação de ato notarial em diligência negado por preposto. Lavratura em outro cartório. Procedimento interno verificou a conduta do preposto conforme determina as normas de serviço da CGJ. Alerta ao Tabelião que evite ocorrências dessa natureza.

Processo 0009536-75.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos R. R. A. e outro – R. R. A. Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça, contendo reclamação de R. R. A., que se insurge contra o tratamento dispensado ao seu cliente, impossibilitado de locomoção, efetuado pelo Registro Civil […]
Decisões - TJ|SP
6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Pedido de registro de escritura de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação de certidão negativa de tributos federais – Lei nº 8.212/91, artigo 47 – Admissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – Pedido de registro de escritura de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação de certidão negativa de tributos federais – Lei n. 8.212/91, artigo 47 – Admissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0006488-44.2009.8.26.0587 – São Sebastião – 6ª Câmara de Direito Público – […]
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