Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Consulta – Tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – Não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – Extinção sem resolução do mérito.

Processo 1023331-97.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE Consulta – tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extinção […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro – Não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele realizados – Dúvida improcedente.

0001448-14.2014 CP. 473 Dúvida 14º Registro de Imóveis M. R. R. A. Dúvida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro – não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele […]

Decisões - CSM|SP

28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil – Registro de escritura pública de união estável – Pretensão de acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira – Possibilidade – Inteligência dos artigos 57, §2°, da Lei de Registros Públicos e 1.565, §1°, do Código Civil, em consonância com o art. 226, §3°, da Constituição Federal – Dúvida improcedente, determinando-se o registro da escritura, com acréscimo do sobrenome.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-04.2013.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que são apelantes JOÃO LUÍS SCHOLL e ANDREZZA RUVIERI CARVALHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. ACORDAM,em Conselho Superior […]

Decisões - CSM|SP

28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de venda e compra – Quebra dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0022066-48.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA INÊS LEITE LEOCÁDIO, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

Decisões - CSM|SP

28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de inventário e partilha – Interessada que, ao tempo do falecimento de sua mãe, era casada sob o regime de comunhão universal – Estado civil que não constou da escritura, com consequente ausência de comparecimento do cônjuge – Desnecessidade desse comparecimento, uma vez que não houve ato de disposição de bens – Sentença reformada – Dúvida julgada improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0016743-28.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUELI APARECIDA DA SILVA, é apelado 18° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE […]

Decisões - CGJ|SP

22 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 10/2014 (Recolocação e adaptação de todos os itens nos Capítulos XIII, XVII e XX a fim de evitar repetição e divergência de interpretação)

PROVIMENTO CG nº 10/2014 Modifica os Capítulos XIII, XVI, XVII e XX do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de emissão de documento com quesito – Emissão sem as informações solicitadas – Posterior informação da serventia sobre a impossibilidade de emissão na forma desejada – Esclarecimento de impossibilidade que deve ser feito anterior a emissão – Serviço público – Ineficiência do serviço – Devolução da quantia.

0157876-34.2008.8.26.0100 (CP 338) V. de O. M. de M. 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital V. de O. M. de M. apresentou reclamação contra o 12º Oficial de Registro de Imóveis desta capital (fl.02). Aduz o requerente que solicitou ao cartório a emissão de um documento que contivesse, obrigatoriamente, a descrição da localização […]

Decisões - CGJ|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2012/117706 (Regulamentação das cópias de segurança – Livros obrigatórios do Serviço Extrajudicial – Recomendações 9/2013 e 11/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça – Recomendação para Digitalização de Documentos Arquivísticos do Conarq – Conselho Nacional de Arquivos (2010) – Grupos de trabalho – Necessidade de maiores aprofundamentos – Parecer pela continuidade dos estudos).

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2012/117706 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Regulamentação das cópias de segurança – Livros obrigatórios do Serviço Extrajudicial – Recomendações 9/2013 e 11/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça – Recomendação para Digitalização de Documentos Arquivísticos do Conarq – Conselho Nacional de Arquivos (2010) – Grupos de trabalho – Necessidade […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Ordenamento jurídico – Impossibilidade da realização de inventário extrajudicial com testamento válido.

Processo 1091149-03.2013.8.26.0100 Cautelar Inominada – Propriedade – N.M. e outros – Trata-se de ação cautelar inominada de iniciativa de N. M. requerendo a autorização para proceder ao inventário extrajudicial em que pese a existência de testamento (a fls. 02/14 e 17/21). O Colégio Notarial apresentou manifestação favorável (a fls. 23/31). O …º Tabelião de Notas […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Pedido de conversão de união estável em casamento – Desistência manifestada entes da lavratura do assento – Arrependimento externado – Lavratura do assento de casamento, contrariamente a vontade das pessoas que deveriam ser as maiores interessadas na concretização do ato. Vale dizer, o procedimento de habilitação não se completou validamente, eis que o arrependimento do nubente foi externado e recepcionado pelo Oficial responsável pela lavratura do assento, o que impede a conversão da união estável em casamento.

Processo 0069849-02.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M.M.S. Cuida-se de expediente instaurado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do …º Subdistrito da Capital, de interesse de Z A S e M N B, em que pretendem a conversão da união estável em casamento. Iniciado o procedimento de habilitação […]