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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Outorgante de imóvel que o adquiriu solteira – Escritura que a qualifica como viúva – Casamento realizado na Suíça – Regime de bens não comprovado – Incerteza quanto a comunicabilidade do bem – Procedência.

Processo 1094840-54.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo D. F. B. Dúvida – outorgante de imóvel que o adquiriu solteira – escritura que a qualifica como viúva – casamento realizado na Suíça – regime de bens não comprovado – incerteza quanto a comunicabilidade do bem – procedência. […]
Decisões - STF/STJ
5 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito das Sucessões – Inventário – Regime de bens – Separação Total – Pacto antenupcial por escritura pública – Cônjuge sobrevivente – Concorrência na sucessão hereditária com descendentes – Inexistência – Condição de herdeiro necessário – Reconhecimento – Exegese dos arts. 1.829, III, 1.838 e 1.845 do CC/02 – Negativa de prestação jurisdicional – Não configuração – Prequestionamento – Aplicação da súmula nº 282/STF – Dissídio não demonstrado – Ausência de similitude fática.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.404 – RS (2011/0280653-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: C. D. B. – ESPÓLIO REPR. POR: M. D. P. D. – INVENTARIANTE ADVOGADO: P. S. L. F. E OUTRO(S) RECORRIDO: J. B. ADVOGADO: J. M. M. DA C. E OUTRO(S) REPR. POR: R. N. E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO […]
Decisões - CGJ|SP
5 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de providências – Pretensão de que qualquer tabelionato da Capital lavre determinada escritura – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de escritura independentemente da vontade dos titulares do domínio – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/178441 (56/2015-E) Pedido de providências – Pretensão de que qualquer tabelionato da Capital lavre determinada escritura – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de […]
Decisões - CGJ|SP
5 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de reconsideração – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de escritura, independentemente da vontade dos titulares do domínio vir declarada nos autos, ou que se determine registro de transferência sem a existência de um título, o qual não pode ser suprido pelo presente procedimento – Pedido indeferido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/178441 (116/2015-E) Pedido de reconsideração – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de escritura, independentemente da vontade dos titulares do domínio vir declarada nos […]
Decisões - CGJ|SP
3 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Aditamento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária – Título que representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando inegável novação – Necessidade de registro, com cancelamento do registro anterior – Cobrança de emolumentos em acordo com o registro das novas garantias – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/31763 (85/2015-E) Registro de imóveis – Aditamento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária – Título que representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando […]
Decisões - CGJ|SP
3 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Retificação na via administrativa – Impossibilidade, por implicar alteração do objeto do negócio jurídico – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/171177 (55/2015-E) Tabelião de Notas – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Retificação na via administrativa – Impossibilidade, por implicar alteração do objeto do negócio jurídico – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Promessa de permuta entre incorporadoras – Inexistência de previsão legal – Exceção com interpretação restritiva, que não se aplica rol taxativo do Art. 167, inciso I da Lei de Registros Públicos –  Direito de superfície – Necessidade de escritura pública – Procedência.

1099413-38.2015 (CP 329) Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Zabo Engenharia S/A Sentença (fls.56/58) Dúvida promessa de permuta entre incorporadoras – inexistência de previsão legal exceção com interpretação restritiva, que não se aplica rol taxativo do Art. 167, inciso I da Lei de Registros Públicos direito de superfície necessidade de escritura pública […]
Decisões - STF/STJ
28 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Direito de Família – Recurso Especial – Alteração de regime de bens do casamento de Comunhão Parcial para Separação Total – Omissão do Acórdão recorrido – Inexistência – Partilha dos bens adquiridos no regime anterior – Possibilidade – Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.179 – RS (2013/0367205-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: N M O P ADVOGADO: FELLIPE BERNARDES DA SILVA RECORRENTE: L F DE A P ADVOGADOS: FELLIPE BERNARDES DA SILVA E OUTRO(S) FELIPE PROVENZI DIAS EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA […]
Decisões - CGJ|SP
28 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exigência de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de permanência não expirado para contrair matrimónio – Inconformismo com a recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça neste sentido – Pedido de reexame, inclusive sobre a possibilidade de exigência de certidão de nascimento atualizada na habilitação de casamento – Matérias decididas com amparo nos fundamentos apresentados e que prevalecem em relação ao entendimento do Magistrado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00063478 (268/2015 E) REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exigência de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de permanência não expirado para contrair matrimónio – Inconformismo com a recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]
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