DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2012/162147 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADIO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO CG N.º 57/2015 O Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço; Considerando o teor do […]
Processo 1108424-91.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis L. C. L. Dúvida – formal de partilha – desrespeito à ordem sucessória do Código Civil – homologação judicial – óbice que adentra o mérito da decisão – qualificação registral adstrita aos requisitos formais do título – óbice afastado – improcedência da dúvida. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo […]
1109671-10.2015 (CP 373) Dúvida 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo E. J. N. de A. Sentença (fls.53/54): Dúvida – carta de sentença não consta homologação expressa de formal de partilha – presunção que abalaria a segurança jurídica dos Registros Públicos necessidade de aditamento procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]
Processo 1109176-63.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. F. O. S. Divórcio – partilha acima da meação – ITBI não devido – incidência de ITCMD – recolhimento não comprovado – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de A. F. O. e R. J. C. […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00112602 (396/2015-E) Reclamação contra Serventia – Abertura de ficha-padrão de firma – Documento de identidade com foto antiga – Recusa do tabelião fundada nas NSCGJ – Situação de risco que deve ser aferida no caso concreto, e não presumida […]
Registro: 2015.0000841835 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020863-84.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante SABRICO S. A., são apelados TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE BARUERI (E OUTROS(AS)) e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/41660 (201/2015-E) Registro de imóveis – Averbação de escritura de rerratificação de constituição de garantia hipotecária – Aumento do valor da dívida garantida – Alteração de elemento essencial da hipoteca – Impossibilidade – Necessidade de nova hipoteca e […]
Provimento CGJ N.º 52/2015 Altera a redação da alínea f, do item 2.1, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o […]
Provimento CGJ N.º 51/2015 Revoga o Provimento 37/2015, suprime os subitens 125.1.2 e 125.1.3 e revigora a redação do item 125.1.1, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de […]
Fernanda de Freitas Leitão* O escopo deste trabalho é discorrer tão somente sobre a importância da ata notarial no pedido da declaração da usucapião, seja o pedido judicial ou extrajudicial. Não serão abordadas questões polêmicas e complexas, tais como a interversão da posse, sobre a possibilidade da usucapião em terrenos públicos, a concessão de uso […]