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Decisões - TRFs
19 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

TRF-4: Mandado de Segurança – Sistema Financeiro de Habitação – Caixa Econômica Federal – Programa minha casa, minha vida – Dissolução de sociedade conjugal – Art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000786-70.2015.404.0000/PR RELATOR: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ IMPETRANTE: AIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO: Daniela Pazinatto e outros IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE LONDRINA/PR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA […]
Decisões - CNJ
19 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 45/2015 (Consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos Livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 45, de 13.05.2015 – D.J.E.: 15.05.2015. Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos Livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do […]
Decisões - CSM|SP
19 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha oriundo de separação consensual – Imóvel hipotecado ao SFH – Hipótese não contemplada na Lei Federal 8.004/1990, a qual trata somente de venda, promessa de venda, cessão, ou promessa de cessão – É devido o imposto de transmissão na torna ou reposição quando houve desigualdade de valores – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 20.897-0/9, da Comarca de CUBATÃO, em que é apelante EDMUNDO BARBOSA DE SOUZA e apelado o OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso. Cuida-se […]
Decisões - CSM|SP
13 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel prometido à venda pelo falecido – exigência de alvará judicial autorizando a outorga – Desnecessidade, em razão da lavratura de escritura pública em que se nomeou pessoa com poderes de inventariante para cumprir as obrigações pendentes do de cujus – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000228-62.2014.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante HAILTON RIBEIRO DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE AVARÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - STF/STJ
13 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil e Ambiental – Usucapião – Imóvel rural sem matrícula – Registro da sentença – Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental – Registro no cadastro ambiental rural – CAR – Novo Código Florestal.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.207 – SP (2012/0251709-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ADRIANA RUIZ VICENTIN E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIS ROBERTO DE SOUSA E OUTRO ADVOGADO : SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE RECORRIDO : INCERTOS E NÃO SABIDOS ADVOGADO : […]
Decisões - CSM|SP
13 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Desapropriação de bem da União por Município – Exigência de autorização da Secretaria do Patrimônio da União – Interpretação sistemática de princípios constitucionais, da Lei 9.636/98, do Decreto-Lei 3.365/41 e do Decreto-Lei 2.398/97 – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002018-57.2013.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante MUNICÍPIO DE CUBATÃO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CUBATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Imóvel rural seccionado por estrada municipal – Escritura de divisão amigável que dá origem a dois imóveis, sendo um deles inferior ao módulo rural local permitido – Inexistência de desapropriação, mas de apossamento – Impossibilidade de abertura de matrícula para a área menor – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006806-14.2014.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes WALTER CÂNDIDO DE MARCHI, DOLORES RIGUERA DE MARCHI, ALCIDES ROBERTO DE MARCHI, DURVALINA DE OLIVEIRA MARCHI e MARIA JOSÉ DE MARCHI DEVOGLIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, […]
Decisões - CSM|SP
7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de permuta de imóveis – Transmitente qualificado no título como divorciado e, nas matrículas, como casado no regime da comunhão parcial de bens – Necessidade de apresentação da partilha dos bens, nos termos da qual a integralidade da parte ideal dos imóveis de titularidade do casal passou a pertencer exclusivamente ao cônjuge varão – Observância dos princípios da legalidade, especialidade subjetiva e continuidade – Exigência do oficial mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000004-16.2012.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que são apelantes EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ e OTÁVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUAÍRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - TRFs
7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

TRF-3: Mandado de Segurança – Inscrição no CNPJ – Registro Civil das Pessoas Naturais – Tabelião – Vinculação à pessoa física – Novo registro – Possibilidade – Apelação e remessa oficial desprovidas.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013486-12.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.013486-3/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO (A) : RODRIGO DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SP225927 HERICK BERGER LEOPOLDO e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP Nº. ORIG.: 00134861220134036100 12 Vr […]
Decisões - CSM|SP
7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de arrematação – Impossibilidade de registro, diante da quebra do princípio da especialidade objetiva – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3008446-63.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SANDRO LUIZ ZANINI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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