Blog do 26

18 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Compromisso de compra e venda – Qualificação incompleta de uma das partes – Exigência cumprida ao longo do procedimento – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Cabimento, entretanto, do exame da questão, para orientação aos registradores em casos análogos – Destinação do imóvel (urbana ou rural) que não pode ser definida pelas partes – Usufrutuária que, na hipótese de ser alienada a nua-propriedade, não faz parte do negócio jurídico, mas que, no caso de alienação de toda a propriedade, deve participar do negócio jurídico, não bastando sua anuência, mediante aposição de digital, exigindo-se manifestação de vontade por procurador constituído por instrumento público, já que analfabeta.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001748-80.2014.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que é apelante ANTÔNIO FERREIRA HENRIQUE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TANABI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Inventário extrajudicial – Cessão integral do acervo hereditário por escritura – Desnecessidade da presença dos herdeiros cedentes no inventário extrajudicial promovido pelo cessionário – Recurso provido.

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de venda e compra – Empresário individual – Falta de personalidade jurídica – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Precedente do Egrégio Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.

STJ: Processual Civil. Administrativo. Tabelião Substituto. Incompatibilidade com a Advocacia. Agravo Regimental não provido.

CGJ|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Gratuidade de justiça – Desnecessidade de mandado judicial – Decisão de 1º grau em desconformidade com os precedentes da CGJ – Anulação da decisão, com retorno dos autos, para abertura de procedimento administrativo.

1ª VRP|SP: Cancelamento de registro – Alienação fiduciária feita por instrumento particular – Precedente da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça – Improcedência do pedido de cancelamento de registro.

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Averbação de separação consensual, feita no Tabelião de Notas – Possibilidade – Recurso provido.

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