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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro escritura pública de instituição de bem de família convencional – Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal para garantia de dívida – Impossibilidade.

Processo 1062052-50.2016.8.26.0100 Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS O.R.I.C.C.E.S.P. – T. C. C. – T. C. C. Registro escritura pública de instituição de bem de família convencional – imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal para garantia de dívida – impossibilidade. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Partilha de imóveis – Inobservância ao princípio da especialidade objetiva – Falta de elementos para se aferir a incidência de ITBI ou ITCMD – Dúvida procedente.

Processo 1054142-69.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis W. C. A. de S. Registro de imóveis – partilha de imóveis -inobservância ao principio da especialidade objetiva – falta de elementos para se aferir a incidência de ITBI ou ITCMD – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, […]
Enunciados CNB-SP
26 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CNB|SP: Circular Notarial nº 2519/2016 (Instituições bancárias – Exigência do termo “revalidada” nas certidões notariais – Esclarecimento (art. 19, II, CF)

Circular Notarial nº 2519/2016 Febraban divulga comunicado oficial para as instituições bancárias sobre revisão dos procedimentos adotados quanto à exigência de conter o termo “revalidada” nos atos notariais expedidos por meio de certidão Prezados tabeliães, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga, para conhecimento, resposta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) […]
Decisões - CSM|SP
25 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento Particular de Venda e Compra – Dispensa da exibição de CNDs – Art. 119.1, do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1005171-64.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são partes é apelante LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Interdição – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal de procedimento – Contraditório e ampla defesa preservados no caso concreto – Sentença de procedência proferida com base em prova técnica impugnada pela apelante – Perícia  oficial, contudo, apenas corroborou provas documentais e interrogatório judicial indicativos de que a ré não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, pois padece de demência por multi infartos, permanente e progressiva – Curatela corretamente instituída em favor da requerida, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Recurso não provido.

Apelação Cível nº *********************** Comarca: SÃO PAULO Juiz: PATRÍCIA MAIELLO RIBEIRO PRADO Apelante: *********************** Apelado: *********************** VOTO nº 29.643 INTERDIÇÃO – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|CE: Apelação Cível – Ação de usucapião julgada procedente – Legitimidade ativa do espólio – CPC art. 12, V – Precedentes do STJ – Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária – CC art. 1.238 e § único – Usucapião pretendida por contestante coherdeiro – Princípio da saisine – Ausentes os requisitos para a usucapião durante a posse exclusiva de coherdeiro – Recurso conhecido e desprovido – Sentença confirmada. 

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0085936-07.2007.8.06.0001 – Apelação Apelante: R. de A. A. Apelado: Espólio de A. C. de A.  e M. de L. A. Inventariante: R. C. de A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CPC ART. 12, […]
Decisões - CGJ|SP
15 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 47/2016 (Amplia as funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no âmbito do Estado de São Paulo, para abarcar ordens de indisponibilidade que atinjam quotas sociais indistintas relativas a capitais sociais de sociedades simples e dá outras providências.

Provimento CGJ nº 47/2016 (2015/195477) Amplia as funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no âmbito do Estado de São Paulo, altera o texto normativo do item 43 do Cap. XIV das NSCGJ, acrescenta o subitem 43.1 ao Cap. XIV e a Seção V ao Cap. XVIII das NSCGJ e dá outras providências. O […]
Decisões - CGJ|SP
14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 46/2016 (Dispõe sobre a publicação de proclamas de casamento por meio eletrônico)

Provimento CGJ nº 46/2016 Acrescenta os subitens 59.2, 59.3 e 59.4 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Dispõe sobre a publicação de proclamas de casamento por meio eletrônico. O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os avanços tecnológicos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento de integralização de capital – Necessidade do recolhimento de impostos – ITBI parcelado – Não apresentada quitação – Dever de fiscalização do Oficial – Procedência.

Processo 1063830-55.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Telar Empreendimentos e Participações Ltda. Registro de Imóveis – dúvida – instrumento de integralização de capital – necessidade do recolhimento de impostos – ITBI parcelado – não apresentada quitação – dever de fiscalização do Oficial – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 16º Registros de Imóveis […]
Decisões - STF/STJ
14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

STJ – Recursos Especiais – Ação Declaratória de Nulidade – Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa – Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias – Negócio jurídico nulo de pleno direito – Ausência de manifestação da vontade do declarante – Ilicitude da operação realizada – Inteligência do art. 166, II, do Código Civil – Impossibilidade de ratificação (convalidação) – Art. 169 do Código Civil – Norma cogente – Nulidade absoluta (ex tunc) – Violação ao interesse público – Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no Código Penal – Suprimento da nulidade pelo juiz – Inviabilidade – Art. 168, parágrafo único, do CC/02 – A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos – Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto – Recursos providos.

Relatório e Voto RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.960 – RJ (2013/0041399-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: M. J. DA C. C. ADVOGADO: C. R. C. C. DA S. E OUTRO(S) RECORRENTE: N. F. DA S. ADVOGADOS: C. J. A. DE A., A. B. E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: H. B. ADVOGADOS: E. S. M. […]
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