Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

25 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento Particular de Venda e Compra – Dispensa da exibição de CNDs – Art. 119.1, do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1005171-64.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são partes é apelante LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

Decisões - TJs/CGJs

16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Interdição – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal de procedimento – Contraditório e ampla defesa preservados no caso concreto – Sentença de procedência proferida com base em prova técnica impugnada pela apelante – Perícia oficial, contudo, apenas corroborou provas documentais e interrogatório judicial indicativos de que a ré não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, pois padece de demência por multi infartos, permanente e progressiva – Curatela corretamente instituída em favor da requerida, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Recurso não provido.

Apelação Cível nº *********************** Comarca: SÃO PAULO Juiz: PATRÍCIA MAIELLO RIBEIRO PRADO Apelante: *********************** Apelado: *********************** VOTO nº 29.643 INTERDIÇÃO – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal […]

Decisões - TJs/CGJs

16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|CE: Apelação Cível – Ação de usucapião julgada procedente – Legitimidade ativa do espólio – CPC art. 12, V – Precedentes do STJ – Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária – CC art. 1.238 e § único – Usucapião pretendida por contestante coherdeiro – Princípio da saisine – Ausentes os requisitos para a usucapião durante a posse exclusiva de coherdeiro – Recurso conhecido e desprovido – Sentença confirmada.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0085936-07.2007.8.06.0001 – Apelação Apelante: R. de A. A. Apelado: Espólio de A. C. de A. e M. de L. A. Inventariante: R. C. de A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CPC ART. 12, […]

Decisões - CGJ|SP

15 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 47/2016 (Amplia as funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no âmbito do Estado de São Paulo, para abarcar ordens de indisponibilidade que atinjam quotas sociais indistintas relativas a capitais sociais de sociedades simples e dá outras providências.

Provimento CGJ nº 47/2016 (2015/195477) Amplia as funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no âmbito do Estado de São Paulo, altera o texto normativo do item 43 do Cap. XIV das NSCGJ, acrescenta o subitem 43.1 ao Cap. XIV e a Seção V ao Cap. XVIII das NSCGJ e dá outras providências. O […]

Decisões - CGJ|SP

14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 46/2016 (Dispõe sobre a publicação de proclamas de casamento por meio eletrônico)

Provimento CGJ nº 46/2016 Acrescenta os subitens 59.2, 59.3 e 59.4 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Dispõe sobre a publicação de proclamas de casamento por meio eletrônico. O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os avanços tecnológicos […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento de integralização de capital – Necessidade do recolhimento de impostos – ITBI parcelado – Não apresentada quitação – Dever de fiscalização do Oficial – Procedência.

Processo 1063830-55.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Telar Empreendimentos e Participações Ltda. Registro de Imóveis – dúvida – instrumento de integralização de capital – necessidade do recolhimento de impostos – ITBI parcelado – não apresentada quitação – dever de fiscalização do Oficial – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 16º Registros de Imóveis […]

Decisões - STF/STJ

14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

STJ – Recursos Especiais – Ação Declaratória de Nulidade – Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa – Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias – Negócio jurídico nulo de pleno direito – Ausência de manifestação da vontade do declarante – Ilicitude da operação realizada – Inteligência do art. 166, II, do Código Civil – Impossibilidade de ratificação (convalidação) – Art. 169 do Código Civil – Norma cogente – Nulidade absoluta (ex tunc) – Violação ao interesse público – Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no Código Penal – Suprimento da nulidade pelo juiz – Inviabilidade – Art. 168, parágrafo único, do CC/02 – A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos – Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto – Recursos providos.

Relatório e Voto RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.960 – RJ (2013/0041399-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: M. J. DA C. C. ADVOGADO: C. R. C. C. DA S. E OUTRO(S) RECORRENTE: N. F. DA S. ADVOGADOS: C. J. A. DE A., A. B. E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: H. B. ADVOGADOS: E. S. M. […]

Decisões - CSM|SP

12 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Transcrição imprecisa que compromete a segurança do sistema – Venda e compra celebrada com herdeiros dos titulares tabulares – Sujeição do registro ao princípio da continuidade – Desmembramento irregular de lote, a exigir retificação (apuração do remanescente) – Irrelevância dos erros praticados no âmbito do serviço extrajudicial (notarial e registral) – Sentença mantida – Recursos improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0005615-39.2015.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes são apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

Decisões - CSM|SP

12 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Aplicabilidade do princípio da continuidade – Imóvel registrado em nome de terceiro que impede o ingresso da carta – Exigência mantida. Falta de recolhimento de ITBI – Incidência do imposto em caso de arrematação – Exigência mantida. Certidão expedida pelo Município que comprove a quitação de impostos – Desnecessidade – Inteligência do item 119.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Exigência afastada. Ausência, no termo de encerramento e conferência, de assinatura e carimbo da Juíza que expediu a carta – Falta também de certidão lançada pelo escrivão comprovando a autenticidade da assinatura da Juíza – formalidades que preservam a segurança e atendem ao disposto no artigo 221 do Tomo I das NSCGJ – Exigência mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002852-39.2014.8.26.0185, da Comarca de Estrela D’Oeste, em que são partes é apelante LUÍS EDUARDO BARBOSA PASSETTI, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESTRELA D’OESTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - STF/STJ

12 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e processo civil – Recurso especial – Usucapião – Domínio público – Enfiteuse – É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado – Recurso especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 575.572 – RS (2003/0149533-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ROSALINO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO BARBARA DIAS EMENTA Civil e processo civil. Recurso especial. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, […]