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1 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

Artigo: Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1), por José Fernando Simão

PROCESSO FAMILIAR Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1) 30 de abril de 2017, 12h09 Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária sólida coloca o Direito de Família brasileiro em posição de […]
Decisões - TJs/CGJs
28 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|GO: Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Inventário e Sobrepartilha de Bens – Antecipação ao herdeiro de uso e dos frutos de bens – Possibilidade – Agravo Interno – Perda do Objeto. I – É possível aos herdeiros o exercício antecipado do uso e fruição de bem do espólio, com a condição de que, ao término do inventário, o mesmo integre sua cota. Inteligência do artigo 647 do novo Código de Processo Civil. II – Porque, definitivamente, entregue a prestação jurisdicional decorrente da interposição do agravo de instrumento, ao teor do artigo 195, parágrafo único, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar recursal. Agravo De Instrumento Conhecido E Provido. Agravo Interno Prejudicado.

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 180016-64.2016.8.09.0000 (201691800163) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES : ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR E OUTRO AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS MACHADO E SILVA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATÓRIO ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR e LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA interpuseram recurso de […]
Decisões - STF/STJ
27 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Processual – Ação de anulação de partilha por coação – Dissolução de União Estável – Prazo decadencial de quatro anos. art. 178 do Código Civil – Segurança jurídica.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.610 – SP (2016/0221786-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : M C B L ADVOGADOS : MARCELO ADALA HILAL – SP106360 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON – SP103560 RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) – SP103650 ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) […]
Decisões - CGJ|SP
27 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Títulos contraditórios prenotados no mesmo dia – Título prioritário devolvido com exigência e título que está em segundo lugar na fila de precedência devolvido pela preferência garantida ao primeiro – Apresentante do título prioritário que deixa o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 205 da Lei n° 6.015/73 transcorrer in albis – Apresentante do título que estava em segundo lugar na fila de precedência que o reapresenta no trigésimo dia – Qualificação positiva desse título – Acerto do procedimento adotado pela registradora – Fila de precedência que garante a análise do título não prioritário no caso de cessação dos efeitos da prenotação daquele que tem preferência – Inteligência dos artigos 186 e 205 da Lei nº 6.015/73 e do item 39 do Capítulo XX das NSCGJ – Parecer pelo recebimento da apelação como recurso administrativo e por seu não provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1121395-11.2015.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 06 de fevereiro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (28/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Títulos contraditórios prenotados no mesmo dia – Título […]
Decisões - TJ|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo – Sentença denegatória – Hipótese de incidência fixada no art. 35 do CTN – Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente – Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ – Recurso provido, com observação. ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91 – Sentença denegatória – Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B, daquele diploma, declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Dispositivos que impõem o prévio arbitramento da base de cálculo – Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo – Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN Recurso provido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000199307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020184-39.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANO HANNUD, é apelado SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de […]
Decisões - TJ|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – Município de São Paulo – ITBI – Desincorporação de Imóvel do Capital Social – Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Incidência do imposto que só será afastada se a desincorporação ocorrer aos mesmos alienantes, o que não ocorreu no caso dos autos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009727-45.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
Decisões - TJ|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança ITBI Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma série de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária Sentença mantida Recurso Improvido.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008869-14.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA DE ARAÇATUBA – SP. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de Providências – Extração de carta de sentença notarial – Pendência nos autos de manifestação da Fazenda Pública – Ausência de autorização judicial para expedição de carta de sentença. Representação arquivada com observação.

Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. M.A.S.L. e outro Vistos, Aceito a conclusão nesta data. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a requerimento da MM. Juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária, após notificação para purgação da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade de realização de novo negócio jurídico – improcedência.

Processo 1007296-57.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária, após notificação para purgação da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade de realização de novo negócio jurídico – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – Não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – Óbices mantidos – Procedente.

Processo 1005982-76.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – óbices mantidos – Procedente. Trata-se de […]
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