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Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Impugnação parcial das exigências – recurso não conhecido – interpretação e qualificação jurídica do negócio jurídico contido no título – natureza jurídica de dação em pagamento apesar de nominado de compromisso de compra e venda – necessidade de forma pública para transferência da propriedade imóvel na dação em pagamento – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0004373-36.2012.8.26.0590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0004373-36.2012.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro – Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – possibilidade de reparo para nova apresentação – exigência do valor da indenização da desapropriação no título – acerto – inexistência de condenações em custas Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0004247-86.2011.8.26.0180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0004247-86.2011.8.26.0180, da Comarca de ESPÍRITO SANTO DO PINHAL em que é apelante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0017569-59.2011.8.26.0606 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0017569-59.2011.8.26.0606, da Comarca de SUZANO em que é apelante ILDA WOYCICK DA COSTA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de Declaração – Recurso manifestamente infringente – Pretendida reapreciação da prova – Descabimento – Apelo, ademais, não conhecido por vício formal – Embargos conhecidos e rejeitados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0016733-38.2010.8.26.0019/50000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0016733-38.2010.8.26.0019/50000, da Comarca de AMERICANA em que é embargante MÍRIAM NUNES MACHADO DA SILVA e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – dúvida prejudicada – ausência da via original do título – irresignação parcial – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0010255-87.2012.8.26.0554 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0010255-87.2012.8.26.0554, da Comarca de SANTO ANDRÉ em que é apelante SANDRA REGINA VIEIRA NUNES e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS […]
Decisões - CNJ
16 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 175/2013 (Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo).

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 175, de 14.05.2013 – D.J.: 15.05.2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário […]
Decisões - CSM|SP
15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Instrução deficiente da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada – Tardia apresentação dos memoriais descritivos e da planta dos bens imóveis desapropriados – Inadmissibilidade – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade que não dispensa o respeito ao princípio da especialidade objetiva – Artigo 176, § 1.°, II, 3), a), da Lei n.° 6.015/1973 – Descumprimento – Amarração geográfica das áreas desapropriadas – Ausente – Ponto inicial da descrição dos bens imóveis – Exata localização comprometida – Exigência questionada – Pertinente independentemente do georreferenciamento pelo sistema geodésico brasileiro, prescindível na hipótese vertente – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0001027-46.2011.8.26.0062 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001027-46.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI em que é apelante AES TIETÊ S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA […]
Decisões - CSM|SP
15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Mandado judicial – Usucapião especial urbano (artigo 183 da CF de 1988) – Modo originário de aquisição da propriedade – Direito à moradia – Função social do direito de propriedade – Comprovação do recolhimento do IBTI – Exigência descabida – Gratuidade comprovada – § 2.° do artigo 12 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) – Incidência – Emolumentos – Inexigibilidade – Desqualificação registral insubsistente – Dúvida improcedente – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0000424-82.2011.8.26.0543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000424-82.2011.8.26.0543, da Comarca de SANTA ISABEL, em que é apelante ENAIDE NERES DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]
Decisões - CGJ|SP
15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 445/2013 (Suspensão, em decisão liminar, si et in quanto, dos efeitos do ato normativo veiculado no Parecer n.º 461/12-E, até a vinda das informações)

DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 445/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do mandado de segurança n.º 0008093-73.2013.4.03.0000/ SP, suspendeu, em decisão liminar, si et in quanto, os efeitos do ato […]
Decisões - CGJ|SP
14 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG n. 405/2013 (Até a implantação do CAR, permanece a obrigação de averbação da reserva legal nos registros de imóveis)

DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 405/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica para conhecimento geral que, na linha dos precedentes deste órgão firmados nos processos nºs 2012/44347, 2012/137903 e 2012/49715 (dentre outros) e, mais recentemente, do que decidiu o E. Conselho Nacional de Justiça nos autos do PCA 0002118-22.2013.2.00.0000, permanece a obrigação de averbação da […]
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