TJ|SP: Mandado de Segurança – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) – Inventário e partilha – Transmissão de apenas 50% do imóvel às herdeiras, permanecendo a outra metade à mãe – Impetração para o fim de obtenção de direito à isenção tributária prevista no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual10.705/2000 – Segurança a ser concedida – Hipótese normativa de incidência que se refere à efetiva transmissão do bem, cujo valor apresenta-se abaixo das 5.000 UFESPs de que trata aludida norma estadual – Apelação provida.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1047449-50.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes IZABEL DA PAZ ALCÂNTARA e SILVANA DA PAZ ALCÂNTARA, é apelado CHEFE DO POSTO FISCAL DA CAPITAL – POSTO FISCAL DA LAPA. ACORDAM, […]
