Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278/96). A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 33, de 03.07.2013 – D.J.: 04.04.2013. Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições […]
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REGIME DE BENS. EFEITOS SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM ANTERIOR AO CASAMENTO. 1. Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000005-23.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ALEX SANDRO CAVALCANTE, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Processo 0021239-03.2013.8.26.0100 CP 89 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ernani Paulo Fazzio e outros Vistos. 1. Trata-se de pedido de providências (fls. 02-03) formulado por Ernani Paulo Fazzio, Mario Veronese Filho e Bartira Paiva Giurno, os quais, na condição de associados da Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura – APIEC, apresentaram […]
DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 690/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica, a propósito do disposto no art. 4º, do Provimento CG 17/2013, que os titulares de delegação de serviços extrajudiciais e seus prepostos só poderão prestar os serviços de mediação e conciliação nele previstos se estiverem habilitados em curso de capacitação e aperfeiçoamento na […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0053919-05.2012.8.26.0576 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0053919-05.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS ESTÂNCIAS SÃO MARCOS […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0039109-22.2011.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante MARTINO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0038265-20.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ANGELISSIA VARGAS ALVES, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015227-89.2012.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante CARMEN LUCIA LACERDA MOÇO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
