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Decisões - CGJ|SP
17 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Dispensa pelo tabelião de apresentação de certidões negativas de débito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a lavratura de escritura de compra e venda – Admissibilidade – Inteligência do item 59.1 do Capítulo XIV das NSCGJ – Inexistência de falha do tabelião – Decretação da nulidade da escritura que não se justifica – Ausência de vício extrínseco – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1004677-67.2017.8.26.0032 C O N C L U S Ã O Em 07 de agosto de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (309/2017-E) TABELIONATO DE NOTAS – […]
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14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de alteração de nome completo formulado com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.807/99 – Atribuição que já vem sendo exercida de forma exclusiva pela 2ª Vara de Registros Públicos da Capital – Concentração desse tipo de requerimento em um único juízo que se mostra conveniente, diante de suas peculiaridades – Sugestão de edição de Provimento da Corregedoria Geral para regramento do tema.

PROCESSO Nº 2017/210087 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (373/2017-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de alteração de nome completo formulado com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.807/99 – Atribuição que já vem sendo exercida de forma exclusiva pela 2ª Vara de Registros Públicos […]
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14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Habilitação de Casamento – Pedido de extração de cópia da íntegra do procedimento referente aos bisavós do requerente, para fins de pesquisa de árvore genealógica familiar – Possibilidade – Inteligência do item 47.4, Capítulo XVII, das NSCGJ – Pedido de providências acolhido.

PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN. (358/2017-E) REGISTRO CIVIL – Habilitação de Casamento – Pedido de extração de cópia da íntegra do procedimento referente aos bisavós do requerente, para fins de pesquisa de árvore genealógica familiar – Possibilidade – Inteligência do item 47.4, Capítulo XVII, das NSCGJ – […]
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10 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2497/2017 (Modelos de Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e endereço eletrônico para consulta de autenticidade das certidões emitidas)

COMUNICADO CG Nº 2497/2017 PROCESSO Nº 2017/218531 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento r. decisão proferida nos autos sob numeração em epígrafe, referente aos modelos de Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP […]
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7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da concentração dos atos registrais na matrícula – Sujeição ao art. 54 da Lei nº 13.097/15 – Recurso provido para determinar a averbação pretendida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/206386 (69/2016-E) Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da […]
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30 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Organização do serviço – Solicitação de criação e vinculação de assuntos “inventário e partilha” e “alvará” na competência “28 – conciliação”, alterando a tabela local de classes e assuntos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para permitir o processamento dessas pretensões em fase pré processual perante o CEJUSC da capital – Desconformidade com orientações da tabela unificada elaborada pelo CNJ, conforme resolução CNJ n° 46/07 – Impossibilidade de apontamento em certidão – Violação do disposto nos artigos 11 e 189 do novo Código de Processo Civil e no artigo 5º, LX, da Constituição – Incompatibilidade com os artigos 610, §§ 1° e 2°, e 731 a 734, todos do novo Código de Processo Civil – A autocomposição extrajudicial dessas pretensões somente é admitida perante Cartórios de Notas/escritura pública – Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica – Necessidade de preservação de interesses de terceiros (credores, erário e possíveis herdeiros) – Regra constitucional da publicidade dos atos processuais praticados – Necessidade de apontamento em certidão – Princípio constitucional da publicidade que rege todos os atos processuais (art. 5º, LX, CF) – Impossibilidade de acolhimento do pedido – Parecer pelo indeferimento do pedido, com sugestão de divulgação de orientação aos CEJUSCS do Estado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2017/1123797 (406/2017-3) ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DE ASSUNTOS “INVENTÁRIO E PARTILHA” E “ALVARÁ” NA COMPETÊNCIA “28 – CONCILIAÇÃO”, ALTERANDO A TABELA LOCAL DE CLASSES E ASSUNTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, […]
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28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Lavratura de Escritura Pública – Ausência de falta funcional – Arquivamento de procedimento apuratório – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/68700 (141/2016-E) Tabelião de Notas – Lavratura de Escritura Pública – Ausência de falta funcional – Arquivamento de procedimento apuratório – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença […]
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23 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Emolumentos – Gratuidade – Concessão dos benefícios da gratuidade em inventário – Pretensão de extensão da medida para registro de contratos particulares de compra e venda de imóveis – A concessão dos benefícios da justiça gratuita em demanda judicial estende-se ao registro imobiliário, com relação a títulos judiciais a serem registrados. Não, porém, quanto a contratos particulares de compra e venda de imóveis. Possibilidade de o Sr. Registrador condicionar os registros ao depósito prévio dos emolumentos, tal como previsto no art. 13 da Lei Estadual 11.331/02 e no item 69 do Capítulo XIII das NSCGJ – Ausência de falta funcional a ser investigada – Recurso desprovido.

 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2017/00176764 (335/2017-E) Emolumentos – Gratuidade – Concessão dos benefícios da gratuidade em inventário – Pretensão de extensão da medida para registro de contratos particulares de compra e venda de imóveis – A concessão dos benefícios da justiça gratuita em […]
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10 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cédula rural pignoratícia e hipotecária registrada – Aditamento por escritura pública – Cabimento da averbação – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0005040-21.2013.8.26.0288 (219/2016-E) Registro de Imóveis – Cédula rural pignoratícia e hipotecária registrada – Aditamento por escritura pública – Cabimento da averbação – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de apelação interposta por Banco do Brasil […]
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9 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2266/2017 (Orientação sobre o lançamento do total de estoque dos papéis de segurança no Portal do Extrajudicial)

COMUNICADO CG Nº 2266/2017 Tendo em vista diversas consultas direcionadas a este setor, com relação à nova sistemática de lançamento e controle de selos e impressos de segurança junto ao Portal do Extrajudicial, já informadas pelos Comunicados nºs 1952 e 2211/2017, disponibilizados nos dias 23, 24 e 25/08 e 27, 28, 29/09 e 02/10/2017 no […]
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