PROVIMENTO CG. Nº 25/2012 Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 11, da Lei n º […]
Por r. decisão de 04/10/2012 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, publica-se o rr. Parecer e Decisão proferidos nos autos do Processo nº 2011/151819 da Comarca de Piracicaba, em que figura como interessado o Dr. Heitor de Mello dias Gonzaga, OAB/SP 258.735, para fins normativos: Parecer 273/2012-E Recurso – Protesto – Sentença com trânsito […]
DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/44346 – ARARAQUARA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: EMERSON FITTIPALDI – Advogada: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE, OAB/SP 167.036 Parecer 308/2012-E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ENQUANTO NÃO IMPLANTADO O CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI […]
PROCESSO Nº 2012/106155 – SANTO ANDRÉ – FAST FORWARD IDIOMAS S/C LIMITADA – EPP – Advogado: ANTONIO DEBESSA, OAB/RJ 111.551 e FLAVIO CASTELLANO, OAB/SP 53.682 Parecer (314/2012-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil – transformação de sociedade simples em empresária – mera repactuação do contrato […]
DICOGE PROVIMENTO CG N° 23/2012 Modifica o subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 290, […]
PROVIMENTO CG N° 22/2012 Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para introduzir a Seção VIII sob a epígrafe “Da Penhora On Line de Imóveis”. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a instituição e […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2012/00003139 (104/2012-E) Registro Civil – Emolumentos – Cobrança – INSS – Possibilidade – Lei Estadual n. 11.331/02. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de consulta do Senhor Chefe da Seção de Administração de Informação de Segurados de do […]
Ementa: Registro de Imóveis – Cancelamento do registro de locação – Prova segura de resilição contratual – Documento hábil – Deferimento – Desnecessidade de procedimento judicial – Aplicabilidade do art. 250, III, Lei 6.015/73 – Recurso provido. Íntegra: Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça: Insurge-se Noemia Alice Lousada contra respeitável decisão de fls. que lhe […]
PROCESSO Nº 2012/6965 – PARAGUAÇU PAULISTA – JUVENAL LUIZ CRISPIM e OUTRO – Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB/SP 236.876 – Parte: TABELIÃ DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA – Advogado: GENÉSIO CORRÊA DE MORAES FILHO, OAB/SP 69539 Parecer (299/2012-E) Reclamação – Tabelião de Notas – Escritura de inventário […]
PROCESSO Nº 2012/95122 – GUARULHOS – ESPÓLIO DE ERASMO HELIO MACHADO LOPES – Advogado: ALEXANDRE NASSAR LOPES, OAB/SP 116.817 Parecer 218/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79, formulado por espólio – ausência da indispensável autorização do juízo do inventário – desmembramento em número […]
